436 I SÉRIE - NÚMERO 12

Não me vou deter no pormenor que acabou de ser referido - e bem! - pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes,...

Vozes do PS: - Não foi bem, não!

O Orador: - Isso é a vossa opinião!
Como estava a dizer, não me vou deter no pormenor, que acabou de ser referido pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, da estranheza de ter sido transferida, a título definitivo, uma concessão para a Brisa, que não é concorrente no concurso que foi mencionado, que, de resto, foi um diploma que foi publicado na pendência do processo legislativo que estava em curso na Assembleia, o que, só por si, denota a intenção com que ele foi publicado e justifica a medida que acabou de ser aqui aprovada nesta Assembleia.
Gostaria de registar - e desta vez tendo mais presente as declarações proferidas pelo Sr. Deputado Henrique Neto - que, de facto, é muito estranho que um membro do Governo não saiba dizer, independentemente de concordar ou discordar da medida, quanto é que não entrou nos cofres do Estado pela simples supressão da portagem na CREL.
O Sr. Deputado Henrique Neto nunca ouviu esta bancada pronunciar-se a favor ou contra a supressão dessa portagem; apenas a ouviu fazer uma pergunta simples, que, pelos vistos, nem o Governo nem V. Ex.ª, que nos últimos tempos está tão formado em matéria de portagens, sabem quanto é que custou ao Estado, o que nos faz confusão ... !
A partir do momento em que o Sr. Ministro João Cravinho admite não usar 300 milhões de contos, ainda mais confusão nos faz como é que não se vão poder construir mais estradas de hoje em diante. E evidente que vão poder construir-se mais estradas de hoje em diante, como veremos e como, certamente, o Governo não deixará de querer inaugurar antes das próximas eleições legislativas.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero salientar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português se comportou em todo este processo com a maior coerência relativamente às posições que anteriormente assumiu quanto a estas questões.

Vozes do PS: - É verdade!

Vozes de Membros do Governo: - É verdade!

O Orador: - Congratulámo-nos vivamente com a extinção da portagem da CREL quando ela ocorreu, no início da presente legislatura. Consideramos que essa extinção foi e é inteiramente justa, tal como neste caso concreto da Região do Oeste consideramos inteiramente justa a eliminação da portagem que acabou de ser votada por esta Assembleia.
Queremos também lamentar a atitude de chantagem que o Governo e o Partido Socialista assumiram neste debate, quer em relação às oposições quer em relação ao próprio povo da Região do Oeste. A argumentação utilizada pelo Governo e pelo Partido Socialista nesta matéria foi, aliás, já considerada pelo grupo parlamentar como verdadeiro terrorismo argumentativo, e reafirmo isso neste momento.
Se o Governo, por retaliação para com esta decisão da Assembleia da República, quiser tomar a opção de atrasar o Plano Rodoviário Nacional ou de, como também já foi dito, aumentar os impostos aos portugueses é uma opção cuja responsabilidade terá de assumir inteiramente.

Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, queremos congratular-nos - vivamente - e esse é o aspecto fundamental deste debate - com o resultado da votação que acabou de ocorrer. A Assembleia da República hoje acaba de praticar um acto legislativo da mais elementar justiça para com o povo da Região do Oeste e contribuirá, seguramente, para um melhor desenvolvimento das potencialidades dessa região.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome de Os Verdes, quero dizer que nos parece que esta votação traduz e repôs uma situação de normalidade e, do nosso ponto de vista, põe fim a uma guerra que, deliberadamente e de modo insensato, o Governo arrastou durante meses.
A discussão que aqui se fez - e não foi essa questão que esteve em causa e que dividiu as bancadas - não era sobre a decisão de ser favorável ou contra portagens; era, tão-só, de pôr fim a uma situação de ilegalidade em que o Governo, tendo prometido aos cidadãos projectar uma estrada em determinadas condições, decidiu, abusivamente, alterar o seu estatuto, com o único objectivo de penalizá-los e de obrigá-los a pagar portagens.
Ora, esse pagamento nada tem a ver com a criação de uma alternativa, de uma solução de luxo ou de uma escolha suplementar, que os cidadãos na Região do Oeste bem sabem que não existe, já que estão numa região em que o transporte ferroviário continua a ser anunciado, mas dilatado no tempo e sem concretização; numa região onde a rede regional e inter-regional continua atrasada, numa região onde o desenvolvimento continua acelerado, quer do ponto de vista ambiental, com problemas que não se resolvem, quer do ponto de vista do desenvolvimento da agricultura, da indústria, que precisa de uma rede viária com um mínimo de qualidade para que se possam desenvolver de uma forma harmoniosa.
Não foi isso que aconteceu, portanto esta penalização e este pagamento de portagens nada têm a ver com uma política e com uma estratégia, que, eventualmente, num outro contexto completamente diferente, se poderiam estar a discutir e equacionar, nem, tão-pouco, com o criar condições, numa perspectiva sustentada, de transportes, de energia e de ambiente, que, claramente, este Governo não tem.
Por isso, neste momento, esta votação é tão-só o pôr fim a uma situação de guerra inutilmente instalada na região, a que os cidadãos da Região do Oeste responderam com a sua contestação, embora a pressão, a chantagem e as múltiplas manipulações de que, sem pudor, o Governo não se furtou de fazer uso, fosse a negar hipóteses de transportes, fosse a inviabilizar e a chumbar projectos, fosse na hipotética localização do futuro aeroporto, fosse a pôr em causa a criação de empregos.