7 DE NOVEMBRO DE 1997 437

Isso é fazer batota! Não é assim que entendemos o debate político e parece-nos que o Governo bem melhor teria feito se tivesse assumido o seu erro e tivesse assumido com outra frontalidade a alteração da situação que não esta.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para defesa da honra da bancada do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, V. Ex.ª, na sua intervenção, depois da gravidade do que aconteceu - e desculpe-me dizer-lhe isto -, perdeu uma boa oportunidade por se ter dirigido ao Governo da forma como se dirigiu.
E o que aconteceu é grave em quatro aspectos essenciais. O primeiro aspecto tem a ver com a relação desta Assembleia da República com o Governo: é que este Governo publicou um decreto-lei, em Janeiro, que definiu um contrato de concessão e nenhum dos grupos parlamentares pediu a sua ratificação, como o podia ter feito, deixando-o consolidar-se na ordem jurídica portuguesa.

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - Não contentes com isto, com a alteração que hoje aqui aprovaram, VV. Ex.ªs permitiram-se alterar a Base I do contrato firmado entre o Estado português e uma sociedade anónima - a Brisa -, matéria que é claramente da competência do Governo e que sempre foi respeitada em todos os tempos por esta Assembleia da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E digo isto com a coerência de ter sido subscritor, nos tempos em que estávamos na oposição, de um projecto de lei que alterava regimes de portagens, mas que condicionava a sua entrada em vigor não só a nova vigência orçamental mas ao facto de o Governo, que era por esse diploma mandatado para fazê-lo, renegociar os contratos de concessão já firmados e em vigor.

Aplausos do PS.

VV. Ex.ªs não deixaram o Governo fazer isso e impuseram unilateralmente uma restrição dos direitos de uma sociedade anónima privada.

Vozes do PS: - É grave!

O Orador: - É grave, em segundo lugar, pela violação do princípio da confiança. VV. Ex.ªs não pediram a ratificação do decreto-lei, deixaram que um concurso público internacional fosse aberto, deixaram vários concorrentes, consórcios com empresas nacionais e empresas de dimensão internacional e estrangeiras, apresentarem-se ao concurso, deixaram o concurso correr e deixaram o concurso chegar à fase final, porque, como VV. Ex.ªs sabem, estamos neste momento na fase de passar dos quatro candidatos aos dois seleccionados para a fase da negociação.
E, perante este quadro de legítimas expectativas firmadas e consolidadas, VV. Ex.ªs que nada fizeram vieram agora procurar unilateralmente frustrar, como se o Estado português não fosse uma pessoa de bem, não devesse ter uma palavra honrada e pudesse criar expectativas que, demais, vêm frustrar.
E grave, em terceiro lugar, Sr. Deputado António Filipe, porque VV. Ex.ªs, com esta iniciativa, tendo inviabilizado esta nova concessão, vieram frustrar uma nova forma de a iniciativa privada intervir, insistir, mobilizar a sua capacidade de investimento numa área tradicionalmente reservada ao Estado.
Louvo aqui a coerência do PCP, que não gosta da iniciativa privada, gosta do monopólio de Estado e obteve aqui hoje uma vitória.
Agora, percebam o seguinte: a vossa vitória é um mal para o País, porque, de facto, prejudica o País limitar ainda mais a capacidade da iniciativa privada e a possibilidade de o investimento poder ser reforçado.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Em quarto lugar - e com isto termino -, Sr. Deputado António Filipe, não é chantagem; este Governo não faz chantagem! Este Governo é leal para com a Assembleia e recordou-lhe que, quando o Governo aprovou e discutiu aqui na Assembleia o Plano Rodoviário 2000, explicou quais eram as obras que podiam ser realizadas até 2001 e como é que podiam ser realizadas e nesse momento o Governo disse o que é que podia ser realizado por investimento directo do Estado, por via da Brisa, por via de novas concessões ou por via de portagens virtuais. Os senhores não podem, «a meio do campeonato», alterar aquilo que deixaram e concordaram que se definisse em 1996.
Isto é que é grave e não legitima a forma como se dirigiu ao Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, naturalmente que V. Ex.ª utilizou a figura da defesa da honra da bancada do Governo para fazer uma declaração de voto,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente!

Vozes do PSD: - Defesa da Brisa!

O Orador: - ... que, de outra forma, não poderia ter feito. Aliás, foi isso que o Sr. Secretário de Estado fez. Demos-lhe esse pretexto.
Agora, relativamente a uma questão que o Sr. Secretário de Estado aqui colocou, importa dizer o seguinte sobre o decreto-lei que foi alterado pela proposta que foi apresentada durante o debate e votação na especialidade: é que o Sr. Secretário de Estado sabe muito bem que esse decreto-lei não estava consolidado na ordem jurídica portuguesa, ele era susceptível de apreciação por parte da Assembleia da República,...

Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!