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422 I SÉRIE - NÚMERO 12

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - A primeira coisa certa que disse!

O Orador: - E não disse que não poderia fazer mais estradas na Área Metropolitana de Lisboa por não ter as receitas das portagens da CREL, nem disse que teria de mudar o aeroporto de sítio por não haver portagens na CREL.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não disse e mentiria se o dissesse, tal como mente agora, descaradamente, com as ameaças, chantagens e falsidades com que procura intimidar as populações da Região do Oeste.

Aplausos do PCP.

Não vale a pena repetir a evidência de que o troço do IC1 entre Torres Vedras e o Bombarral não foi planeado nem foi construído para ter portagens. Isso está mais do que demonstrado. Os acessos foram feitos sem portagens. As cabinas de pagamento estão a ser construídas agora, depois de terem sido destruídos os acessos que estavam construídos.
Mas há mais: nem as expropriações dos terrenos foram feitas a contar com as portagens. Tenho aqui cópia do Diário da República onde se encontra publicada a listagem das parcelas a expropriar para a instalação das portagens. A data de publicação é 10 de Outubro de 1997 ainda não tem um mês...!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Ora, para quem pensava desde início construir uma auto-estrada com portagens, convenhamos que são esquecimentos a mais...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É esta falta de seriedade que tem caracterizado a actuação do Governo e do PS em tudo o que se relaciona com as portagens da Região do Oeste.
Se o Governo pretende aumentar impostos ou adiar o Plano Rodoviário Nacional como retaliação pela decisão democrática e legítima da Assembleia da República de abolir as portagens do Oeste, essa opção é, única e exclusivamente, do Governo e só o Governo é responsável por ela perante as populações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não queira o Governo esconder atrás das portagens do Oeste as consequências das suas más políticas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Dizem o Governo e o PS que esta lei vai implicar uma alteração do contrato vigente. Seguramente que sim, tal como teria acontecido se o projecto de lei que o PS apresentou na anterior legislatura sobre as portagens da travessia do Tejo tivesse sido aprovado.
Acresce ainda que, numa lamentável e desesperada manobra, o PS procura lançar sobre o Presidente da República o ónus de impedir a entrada em vigor, em tempo
útil, da lei que previsivelmente será hoje aprovada, suscitando a apreciação preventiva da constitucionalidade. Perante tão baixa manobra, permito-me, Srs. Deputados do PS, fazer-vos um apelo: não pretendam envolver o Presidente da República em manobras de guerrilha institucional ao serviço do Governo e do PS.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se esta lei vos suscita dúvidas de constitucionalidade, recorram ao Tribunal Constitucional como é vosso direito. Resolvam os vossos problemas. Não queiram que seja o Sr. Presidente da República a resolvê-los.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos convictos de que a decisão de eliminar as portagens na Região do Oeste é uma decisão justa e a que melhor corresponde aos interesses do povo e do desenvolvimento das potencialidades da Região do Oeste.
É esta a nossa convicção. Por isso, subscrevemos este projecto de lei, empenhámo-nos no seu agendamento e iremos aprová-lo, evidentemente, sem qualquer hesitação.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Duarte.

O Sr. João Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Estamos aqui para atalhar uma das maiores injustiças que o Governo Socialista do Engenheiro Guterres e do Ministro Cravinho cometeram desde que tomaram posse.
Estamos aqui para dizer ao País e aos portugueses que vale a pena lutar contra a prepotência, o autismo, a arrogância, a intransigência, a chantagem e que as causas justas e difíceis continuam a mobilizar os cidadãos e a servir para provar que vale a pena lutar em nome dos superiores interesses do País e dos portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estamos aqui para debater e votar um projecto de lei que visa pôr um fim à chamada guerra contra as portagens no distrito de Leiria e no Oeste, mediante a reposição destas vias rodoviárias como vias sem portagens.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A flagrante injustiça cometida sobre as populações do Oeste é o exemplo mais recente de como a máscara do «Governo do diálogo» caiu e foi substituída pela duplicidade de critérios, pela ameaça, pela falta de sentido de Estado, pelo total desprezo das opiniões dos legítimos representantes das populações, numa atitude exemplarmente criticada pelo Sr. Provedor de Justiça,...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... porque o essencial deste problema nada tem a ver com a embirração de não se querer pagar portagens. Pelo contrário, do que os cidadãos e os seus representantes autárquicos e associativos não abdicam é de lutar por aquilo que consideram o direito a terem um tratamento igual ao que os cidadãos de outras zonas do País