930 I SÉRIE-NÚMERO 27

pública Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Italiana, o Reino de Espanha, a República Portuguesa, a República Helénica, a República da Áustria, o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, Partes Contratantes no Acordo e na Convenção de Schengen, e a República da Islândia e o Reino da Noruega, relativo à Supressão dos Controlos de Pessoas nas Fronteiras Comuns, incluindo Declarações e Inventários das disposições previstas no artigo 1.º, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, que baixou às 2.ª e 9.ª Comissões; projectos de lei n.ºs 444/VII Elevação de Marialva à categoria de vila (Deputado independente Lemos Damião), que baixou à 4.º Comissão, e 445/VII - Lei-Quadro da criação de municípios (CDS-PP), que baixou às 1.ª e 4.ª Comissões: projecto de resolução n.º 75/VII - Proposta de referendo sobre a alteração da lei do aborto (PSD), que baixou às 1.ª, 7.ª e 12.ª Comissões.
Foram apresentados à Mesa, no dia 6 e na reunião plenária de 7 de Janeiro de 1998, os seguintes requerimentos: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Beja; aos Ministérios das Finanças e da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; à Secretaria de Estado das Comunidades e da Comunicação Social, formulados pela Sr.ª Deputada Manuela Aguiar; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado José Calçada.
O Governo respondeu, ainda, aos requerimentos apresentados por diversos Srs. Deputados. No dia 8 de Janeiro de 1998: Filomena Bordalo, na sessão de 2 de Outubro; Jorge Roque Cunha, no dia 7 de Outubro; Isabel Castro, na sessão de 15 de Outubro; Rui Namorado, na sessão de 17 de Outubro.
No dia 9 de Janeiro de 1998: Isabel Castro, no dia 5 de Novembro; António Rodrigues, na sessão de 6 de Novembro; António Filipe, na sessão de 13 de Novembro.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vou dar conta de uma carta de Sua Excelência o Presidente da República: «Estando prevista a minha deslocação a Estrasburgo, entre os dias 17 e 19 do próximo mês de Fevereiro, para uma visita oficial ao Parlamento Europeu, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição. o necessário assentimento da Assembleia da República».
O parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é do seguinte teor:
«A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República, relativa à sua deslocação a Estrasburgo, entre os dias 17 e 19 do próximo mês de Fevereiro, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido».
Srs. Deputados, vamos votar o parecer e proposta de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, relatório e parecer é do seguinte teor:
1. Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 14 de Janeiro de 1998, pelas 10 horas, foram observadas as seguintes substituições de Deputados:
a) Substituição nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março) por um período não inferior a 45 dias.
Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP):
António Afonso de Pinto Galvão Lucas (Círculo Eleitoral de Viseu) por Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto, com início em 14 de Janeiro corrente, inclusive;
b) Substituição nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março) por um período não inferior a 45 dias.
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD):
José Mário de Lemos Damião (Círculo Eleitoral de Braga) por Jorge. Manuel Lopes Moreira da Silva, com início em 12 de Janeiro corrente, inclusive;
c) Substituição nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de I de Março).
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Alberto Pinto (Círculo Eleitoral de Fora da Europa) por Maria de Lurdes Lara Teixeira Silva, com início em 10 de Janeiro corrente, inclusive.
2. Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
3. Foram observados os preceitos regimentais aplicáveis.
4. Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontrara verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para uma intervenção, ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º do Regimento, dou a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Em Setembro último, o Governo apresentou para discussão pública um anteprojecto de revisão da lei eleitoral para a Assembleia da República. Este anteprojecto assentava num diagnóstico claro.
O nosso sistema eleitoral tem provado bem em dois vectores essenciais: assegurou, simultaneamente, as necessárias condições de governabilidade e de alternância democrática.