15 DE JANEIRO DE 1998 931

O sistema só carece de ser aperfeiçoado para promover uma mais estreita ligação entre eleitos e eleitores e uma responsabilização política mais directa do Deputado.
Ensina a experiência alheia que as intervenções sobre um sistema eleitoral devem ser precisas e coerentes com os objectivos definidos, evitando-se a adopção de soluções, aparentemente boas, mas que se revelam ou incompatíveis com os fins em vista ou portadoras de outros efeitos não desejados.
O anteprojecto do Governo é, por isso, conservador do que o sistema tem de bom, estando o espaço de inovação reservado a uma alteração precisa, mas ambiciosa, que é a da criação de círculos uninominais no quadro e sem prejuízo da garantia de representação proporcional.
Não se propõe a ruptura com o sistema mas o seu aperfeiçoamento, no sentido de personalizar, aproximar e responsabilizar o eleito.
Conforme estava previsto, no final desta semana serão entregues ao Governo os dois elementos de desenvolvimento do anteprojecto que haviam sido encomendados.
O STAPE apresentará um projecto de revisão global da parte processual da lei e, por outro lado, serão apresentados. os projectos de mapas de círculos uninominais, que foram elaborados por três instituições científicas universitárias, trabalho esse de grande delicadeza e melindre democrático.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - No momento em que se vai abrir esta nova fase no debate público é altura de fazer um balanço preliminar.
Ao anteprojecto do Governo foram contrapostas uma crítica de fundo e duas variantes: a primeira, recusa ou receia a criação de círculos uninominais. Aqui reside, para nós, o debate de fundo que temos de travar e que travaremos com sincera convicção.
Pelo seu lado, as duas variantes reconduzem-se ao mesmo modelo de representação proporcional personalizada' do anteprojecto do. Governo e propõem-nos duas hipóteses de trabalho interessantes: a substituição dos círculos de apuramento distritais por círculo de apuramento único de âmbito nacional; e a possibilidade de o eleitor dispor de dois boletins de voto, um para o, círculo nacional e outro para o círculo uninominal. Estas duas variantes foram, aliás, como se recordam, expressamente consideradas no próprio anteprojecto do Governo.
A questão que se coloca quanto a ambas é a de saber se não comportam também efeitos não desejados. Dois exemplos: no caso do círculo nacional, a pulverização da representação parlamentar, e no caso do duplo voto, uma entorse à proporcionalidade.
Importa, assim, reflectir e avaliar no conjunto do sistema estas duas variantes.
O anteprojecto apresentado pelo Governo suscitou ainda um equívoco, que teve a virtualidade de introduzir neste debate uma outra questão, também oportuna quando discutimos a qualidade da nossa democracia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Que medidas positivas devem ser introduzidas na lei eleitoral em direcção à democracia paritária?
Há várias medidas possíveis e já ensaiadas noutros sistemas, desde as que visam a conciliação entre vida política e familiar às que, em sede de financiamento dos partidos políticos, valorizam positivamente a paridade, mas temos também de debater, com total frontalidade, se é ou não necessário fixar um programa de metas quantitativas que assegurem a democracia paritária.
Decorridos 23 anos de vida democrática, não há razões de mérito ou de livre escolha do eleitor que justifiquem a intolerável e continuada disparidade existente, que não tem proporção no País ou em qualquer outro domínio da vida social. Disparidade só explicável pelo predomínio de práticas políticas e partidárias discriminatórias que se sobrepõe à efectiva universalidade da capacidade eleitoral.
Este é, sabêmo-lo, um debate difícil, mas necessário, e que o Governo assume por inteiro.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Esta é, em síntese, a, nossa agenda quanto à reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República:
Primeiro, prosseguir a defesa da criação de círculos uninominais no quadro e sem prejuízo da representação proporcional, como meio de personalizar, aproximar e responsabilizar os eleitos perante os eleitores;
Segundo, avaliar as variantes que- êm sendo suscitadas a este modelo e que são hipóteses de trabalho interessantes;
Terceiro, ponderar e debater publicamente os novos projectos do STAPE e das instituições científicas de revisão da parte processual e de desenho dos círculos uninominais;
Quarto, aguardar para que, em Março, se conclua o processo de avaliação crítica do anteprojecto, que suscitámos junto das universidades portuguesas;
Quinto, acompanhar e intervir no debate já em curso sobre as medidas positivas para a democracia paritária:
A serenidade, que tem marcado o debate em torno da reforma do sistema eleitoral, contrasta com o dramatismo com que o tema foi ciclicamente revisitado em anteriores períodos da nossa vida democrática.
Este é um sinal de maturidade política, mas é, sobretudo, uma condição essencial ao sucesso desta reforma.
É assim que continuaremos: com transparência, rigor e disponibilidade não só para o diálogo mas também para ponderar com seriedade novas hipóteses de trabalho que só enriquecem o debate.
Esta é uma reforma essencial que incide sobre um ponto nevrálgico do regime. Exige, por isso, uma legitimação alargada, que não deve esgotar-se nos dois terços constitucionalmente exigidos.
Esta é, como sempre, a nossa disponibilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, de acordo com o Regimento, vou agora abrir um período de debate de duração não superior a 20 minutos, dispondo o Sr. Ministro, se assim o entender, de 5 minutos para responder.

Pausa.

Inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Marques Guedes, Maria José Nogueira Pinto, Helena Roseta, João Amaral e Heloísa Apolónia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o senhor veio, no fundo, aqui apresentar, nos - devo dizer que sem novidade nem surpresas - uma mensagem sobre aquilo que o Governo vem pensando acerca da reforma do sistema eleitoral.