I SÉRIE - NÚMERO 27 932

Para começar, devo dizer-lhe que, como o Sr. Ministro bem sabe, a Assembleia da República desempenha, em geral e em particular, neste domínio, um trabalho que se exerce sobre projectos de legislação em concreto e o Governo não apresentou, nem o Sr. Ministro nos trouxe aqui hoje, qualquer projecto de alteração das leis eleitorais neste pormenor. Limitou-se a reafirmar, em tom de mensagem, aquele que é o entendimento do Governo, em termos genéricos, sobre esta matéria.
O Sr. Ministro também sabe - e o PSD tem-no dito publicamente que, desde o princípio, temos os nossos tempos próprios para apresentar legislação sobre a reforma do sistema eleitoral e nesta matéria (e já o afirmámos várias vezes) temos dois princípios fundamentais que quero agora reafirmar. Em primeiro lugar, é fundamental que a reforma do sistema eleitoral aponte para uma redução da dimensão dos círculos eleitorais, como forma de melhorar e potenciar a aproximação dos eleitores aos eleitos; em segundo lugar, é também fundamental para o PSD a redução do número de Deputados na Assembleia da República, no respeito integral, de resto, de um princípio consagrado na última revisão constitucional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente aos tempos, durante o primeiro trimestre, o PSD, como sempre disse, apresentará nesta Assembleia o seu próprio projecto, talvez até primeiro que a proposta do Governo, que sistematicamente vem anunciando mas que ainda não deu entrada nesta Assembleia. E sobre esta matéria, nada mais tenho a dizer, Sr. Ministro!
No entanto, uma vez que ainda disponho de algum tempo, aproveito a sua presença, Sr. Ministro, porque sendo Ministro dos Assuntos Parlamentares, obviamente, tem por incumbência representar todo o Governo e não só a sua pasta quando está presente nesta Câmara, para lhe colocar uma questão que é da maior actualidade e relativamente à qual a minha bancada entende que o Governo poderia e deveria ter convocado o Ministro da Economia para prestar alguns esclarecimentos 'e dar explicações à Câmara e, através dela, ao País.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Governo, no ano passado, celebrou um acordo, do nosso ponto de vista mau - e, desde logo, dissemos que esse acordo defende mal os interesses do Estado! -,com o Grupo Grão-Pará. Na sequência desse acordo, que, desde o início, denunciámos como um mau negócio, o Governo embrulhou-se numa teia de onde acabou por sair sem honra nem glória, com prejuízo manifesto para Portugal e para os interesses dos portugueses.
A minha pergunta, Sr. Ministro, é a seguinte: como pode o Governo, nas actuais circunstâncias, manter o acordo do Estado com o Grupo Grão Pará? Sr. Ministro, que razões, que obrigações, que mistério, que segredos, estão por trás deste acordo cofre o Estado e o Grupo Grão-Pará, para que o Governo, face a esta situação, não tome a única atitude séria e adequada, quando estão em causa, pela voz do próprio Ministro da Economia, posições atentatórias da boa fé negociai e do relacionamento para com o Estado por parte de uma entidade particular? Como pode o Governo não ter ainda denunciado o acordo que celebrou com o Grupo Grão-Pará, que o PSD, em devido tempo, considerou um acordo errado e que, com o passar dos factos, se demonstrou ser um acordo ruinoso para o erário público e para o Estado português?

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Sr. Presidente, mas o que é que isto tem a ver com o tema em debate?!

O Orador:- Sr. Ministro, uma vez que este assunto foi objecto, na altura, de uma decisão do Conselho de Ministro, o acordo do Estado com o Grupo Grão-Pará não foi uma decisão administrativa do ministro «A», «B» ou «C», foi uma decisão .do Conselho de Ministros - de resto, o acordo vem rubricado pelo próprio Primeiro-Ministro, que, como é evidente, representa o Conselho de Ministros para esta matéria -,como pode o Governo manter esta situação?

Protestos do PS.

O desafio, aliás, o convite que lhe faço, Sr. Ministro, para ser mais delicado, é que, amanhã, na reunião do Conselho de Ministros, se debruçassem sobre esta matéria e tomassem uma decisão, que já tarda, no sentido de denunciar o acordo e imediatamente accionar o ressarcimento dos dinheiros públicos entretanto gastos, mal gastos, pois os contribuintes portugueses não entendem como pode o Governo calar-se sobre esta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Evidentemente, o Sr. Deputado não interveio propriamente sobre o tema, mas é livre de gastar o tempo como entender.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Ministro, parte da sua intervenção foi para anunciar uma intenção do Governo de estabelecer a democracia paritária. E disse V. Ex.ª que tal ainda não ocorreu certamente por práticas políticas discriminatórias, que são certamente visíveis no seu partido, uma vez que na sua bancada não existem 50% de mulheres mas apenas uma percentagem muito mais baixa!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Em relação a esta matéria, não poderia deixar de: levantar-lhe algumas questões. Ninguém mais do que eu tem lutado pela presença da mulher em todos os fortins necessários, nomeadamente neste. Lembro ainda que o meu partido é o único que tem uma secretária-geral, o único que tem uma, líder parlamentar e, certamente talvez por ser um partido mais pequeno e com muita gente nova, foi possível eliminar as práticas políticas discriminatórias que parecem ser um passivo dos partidos mais antigos, que se constituíram certamente noutro quadro de pensamento e de acção.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Mas, como mulher, custa-me sempre muito considerar que a eliminação destas práticas discriminatórias, que são reais e são do quotidiano dos partidos e das organizações, se conseguem através de uma medida