6 DE FEVEREIRO DE 1998 1257

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vou ler a acta relativa à eleição de- um membro para o Conselho Superior de Defesa Nacional.
É do seguinte teor:
«Aos cinco dias do mês de Fevereiro de mil novecentos e noventa e oito, na Sala D. Maria do Palácio de S. Bento, procedeu-se à eleição de um membro para o Conselho Superior de Defesa Nacional.
Votantes - 205;
Candidato proposto - Joaquim Ferreira do Amaral (PPD/PSD);
Votos sim: 129; votos não: 52; abstenções: 16; votos brancos: 7; votos nulos: 1.
Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declara-se não eleito para o Conselho Superior de Defesa Nacional o candidato proposto.
Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.».
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que, em primeiro lugar, inicie a minha intervenção com uma nota de registo ao facto de o Governo utilizar um jornal diário como meio de diálogo em detrimento dos canais institucionais normais em notório desrespeito por esta Câmara e, em segundo lugar, deixe registada a minha nota crítica à ausência de grande número de Deputados numa prova de falta de interesse pela discussão de uma matéria que se reveste de importância vital para construirmos uma sociedade no futuro. mais justa e humanizada.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que, no âmbito da discussão do projecto de lei n.º 269/VII, do PCP, que «altera os montantes das coimas e multas resultantes de infracções, e normas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, trabalho de menores, discriminação em função do sexo, duração do trabalho, trabalho suplementar, pausas e intervalos de descanso, pagamento de retribuições e salário mínimo nacional», possa colocar algumas considerações acerca do tema em apreço.
importa referir que o documento, em conformidade com as normas constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, foi enviado para discussão pública, tendo sido recebido na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social cerca de 800 pareceres que, de alguma forma, se mostram favoráveis ao diploma, o que traduz com relativa evidência o clima de desregulamentação nas relações laborais.
É um problema de que todos temos consciência, que preocupa o Grupo Parlamentar do Partido Popular e a mim particularmente.
O próprio Governo parece agora também disponível para dar atenção a este conjunto de problemas, através de um documento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade que tem como objectivo reforçar substancialmente as multas às empresas que infringirem os direitos dos trabalhadores.
Do preâmbulo do projecto de lei em análise resultam, claramente, as suas linhas de força e os destinatários são, em alguns casos, expressos ou claramente distinguíveis. São do domínio público, e a Inspecção-Geral do Trabalho não tem escondido a incidência da sua acção no combate aos comportamentos evidenciados.
Em ocasiões bem diferentes tomámos conhecimentos da actuação da Inspecção e dos reflexos que ela teve.
Recordo, a título de exemplo, os casos, trazidos a público, das caixas dos supermercados, da inspecção às obras da nova ponte Vasco da Gama ou mesmo às obras da EXPO 98, bem como no que se refere à desregulamentação do sector bancário com destaque para o trabalho suplementar não remunerado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - No que a este sector diz respeito, muitos artifícios têm sido utilizados para ultrapassar os normativos legais.
Verifica-se em algumas instituições uma prática constante de desrespeito pelo horário de trabalho e não pagamento de trabalho suplementar, de incumprimento às leis de trabalho e à convenção colectiva, provocando um clima de instabilidade social e laboral, repudiado pelos trabalhadores, a merecer de todos a atenção e o evoluir até à criação de mecanismos que coloque travão a esta situação inadmissível. Ou seja, dito de outra maneira, o diagnóstico está feito, o problema está identificado e a Inspecção-Geral de Trabalho, mesmo limitada pelos seus reduzidos meios, tem actuado.
Contudo, o problema mantém-se, poder-se-á até dizer que se agrava e, portanto, urge tomar medidas, nas quais surge desde logo, com particular destaque, o aumento das coimas não só como forma punitiva mas também, e acima de tudo, dissuasora junto dos agentes económicos.
E dentro destes comportamentos que a sociedade repudia resultam, em nosso entender, com inquestionável importância, os respeitantes à saúde, higiene e segurança no trabalho, trabalho infantil, a não discriminação entre mulheres e homens e a violação da lei sobre protecção da maternidade, que, neste momento, não tem consagradas as coimas no âmbito do Direito do Trabalho comparativamerite.com infracções meramente administrativas.
É reconhecido que as mulheres constituem um elemento muito dinâmico no mundo do trabalho. Apesar disso, vêem-se confrontadas com a segregação social horizontal, com acesso limitado a sectores e áreas de actividade, bem como a lugares de hierarquia profissional.
Como desculpa, diria eu, falsa desculpa, para aqueles que na prática a lei laboral não é cumprida nos vários sectores da sociedade, é porque a concorrência, a. agressividade, andou demasiado depressa na' economia.
Contudo, para mim e para o ,Partido Popular, a realidade devia ser bem diferente em relação às mulheres: A renovação da população activa com a adequada formação de base e profissional, capaz de assegurar altos níveis de competitividade, implica criar e manter condições que tornem possível que a mulher na idade de ser mãe possa fazê-lo, sem que isso constitua um estorvo à sua inserção nas empresas e no seu contributo para o crescimento da economia.
Porém, a realidade é bem diferente. O procedimento chega a ser chocante e demonstra que no nosso país nem sempre se cumpre a letra da lei.
Apesar de quase desconhecida da maioria das pessoas, a área dos direitos da mulher no trabalho tem abundante e recente legislação entre nós. Contudo, há uma implícita desobediência ao decreto-lei destinado a «impedir que se verifique questões de discriminação entre mulheres e ho-