1258 I SÉRIE - NÚMERO 37

mens no, acesso ao emprego, no trabalho e na formação profissional»
É necessário pôr travão à justificação que é dada a uma jovem quando se candidata a um emprego, que «para o lugar em questão, um perfil masculino era mais adequado à vertente técnico-comercial, a qual impõe um grande sacrifício em deslocações ao exterior em contactos com possíveis clientes». Esta situação configura «uma situação de evidente discriminação», a que obrigatoriamente temos de pôr termo.
Recuso-me a fazer parte de uma sociedade em que o acesso ao trabalho é um privilégio e onde um jovem casal tem de optar entre ter filhos ou manter o seu emprego, que, na generalidade dos casos, é precário.
Também aqui se justifica mão pesada.
No que à saúde, higiene e segurança no trabalho diz respeito importa criar condições de trabalho que garantam a segurança e saúde dos trabalhadores e que contribuam, para uma maior realização profissional e uma melhor qualidade de vida.
Para o Partido Popular, a expressão económica, que não é um fim em si mesma, deve, prioritariamente, permitir atenuar a disparidade das condições de vida e traduzir-se numa melhoria da qualidade de vida e do nível de vida. Aos trabalhadores deve ser assegurado o trabalho em condições socialmente dignificantes, por forma a promover a sua realização pessoal e a proteger a sua saúde e segurança.
Apesar de alguns esforços levados a efeito, o número de acidentes e doenças resultantes do trabalho continua elevado. Além do seu aspecto financeiro, as consequências, humanas e sociais dos acidentes e das doenças do trabalho são incalculáveis, porquanto não é fácil avaliar os danos morais ou tomar em consideração os elementos prospectivos ligados ao acidente e à doença. Portugal é, neste contexto, o que mais acidentes mortais tem na Europa comunitária.
Importa definir objectivos que tenham em vista diminuir a sinistralidade, por forma a reduzir o número de mortes, incapacidades, ddias de trabalho perdidos e o consequentes custos económicos e sociais daí resultantes, através de uma política de prevenção, de riscos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E necessário que o Governo disponibilize condições para formar e qualificar quadros para a prevenção na área da segurança, higiene e saúde no local de trabalho. É necessário implementar junto dos trabalhadores portugueses campanhas de informação e sensibilização sobre os riscos profissionais.
Torna-se, portanto, indispensável o cumprimento das leis. Ao Estado compete exigir o seu cumprimento e punir severamente os prevaricadores.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma última palavra, no que ao trabalho infantil diz respeito.
Para o Partido Popular, o trabalho infantil, em Portugal, constitui um cancro a que urge pôr termo. Várias têm sido as organizações que se têm ocupado deste problema. Para nós, a causa principal deste. problema é a pobreza.
Há, no entanto, outros factores sociais e culturais que têm permitido a perpetuação desta exploração. A falta de recursos ou baixos rendimentos da família, associado ao insucesso escolar, são factores que estão também na origem deste problema. Constitui também factor encorajador os falsos e pouco escrupulosos empresários, que não olham a meios para atingir o seu único objectivo, que é o lucro.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Também aqui se justifica, no enquadramento jurídico do trabalho, a aplicação de pesadas multas aos infractores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o Partido Popular, a nossa posição é de alguma tolerância e profilaxia quanto ao incumprimento dos deveres burocráticos e mão firme no atalhar e na respectiva punição aos interesses ínsitos no conteúdo de uma relação, laboral. Este projecto, do PCP desvia-se, em parte, deste princípio; contudo, tem a vantagem de alertar para o problema. e introduzir novas contra-ordenações. Permite, se for esse o entendimento da Câmara, o seu melhoramento em sede de especialidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP):,- Sr. Presidente, tendo em conta de que ainda dispomos de algum tempo disponível, e fazendo um rápido balanço deste debate, o único registo que queríamos fazer nesta oportunidade, é o de nos congratularmos pela disponibilidade manifestada por todas as bancadas para aprovar ou' viabilizar o projecto de lei. Congratulamo-nos também por, em sede de especialidade, eventualmente com a proposta de lei que o Governo vier a entregar, se o fizer em tempo útil, a Assembleia da República produzir finalmente uma lei que possa abrir caminho para a defesa dos direitos dos trabalhadores numa matéria, como o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira disse, e bem, tão importante como esta, embora aparentemente árida.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não tenho mais inscrições, pelo que está encerrado o debate. A respectiva votação realizar-se-á na próxima quinta-feira.

A sessão de amanhã terá lugar pelas 10 horas, constando a agenda de perguntas ao Governo.

Está encerrada a sessão.

Eram l9 horas e 45 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados.

Partido Socialista (PS):

Cláudio Ramos Monteiro.
José Tomás Vasques.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.

Partido Social Democrata (PSD):

António Manuel Taveira da Silva.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
Luís Carlos David Nobre.
Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Armelim Santos Amaral.