6 DE FEVEREIRO DE 1998 1253

res, dos gerentes ou directores, em certos casos, é preciso que a reincidência não seja apenas a de quem não paga a multa. Mesmo pagando a multa ou a coima, é preciso que a reincidência seja tida em conta.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, queira terminar, pois já esgotou o tempo regimental atribuído aos pedidos de esclarecimentos.

O Orador: - Conto com a sua benevolência, Sr. Presidente.
É preciso que quem prevarica, mesmo pagando a multa, seja considerado como reincidente.
Por outro lado, é necessário graduar as infracções, sobretudo em função da dimensão das empresas. A Sr.ª Deputada falou há pouco na banca. O que é penoso, em termos monetários, para um merceeiro - como o devido respeito pelo merceeiro - não é penoso para a banca. Portanto, é necessário considerar a dimensão das empresas para que as multas sejam, na realidade, pesadas.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tenho toda a benevolência, não sei é se a sua bancada não ficará sem tempo para intervir. Terá de ter em atenção esse facto.

O Orador: - Querendo cumprir o que o Sr. Presidente me manda, e não só, fico por aqui.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada Odete Santos, havendo outro orador inscrito para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, também eu constatei que, hoje, um órgão de comunicação social passou a ser o Diário da Assembleia da República e que temos aqui um anteprojecto virtual para discussão, graças à vossa iniciativa, que julgo ser de saudar.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Posso emprestar-lhe o meu exemplar!

O Orador: - Não é preciso, Sr. Deputado, também já comprei!
Sr.ª Deputada Odete Santos, a minha pergunta, de alguma forma, foi já feita pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, mas, no fundo, resume-se a isto: sabendo nós que as empresas têm meios financeiros distintos e uma vez que estamos de acordo em que as multas ou as coimas devem ser aumentadas de forma a serem verdadeiramente dissuasoras, entende ou não que deveremos introduzir uma alteração, mais tarde, em sede de discussão na especialidade - para a qual desde já nos disponibilizamos -, no sentido de distinguir as pequenas e médias empresas, que têm, em princípio, menos meios financeiros, em relação aos procedimentos globais de dissuasão de violação da lei?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, um diploma deste género é muito difícil de fazer, porque os diplomas sobre coimas transformam a legislação portuguesa numa autêntica floresta.

Vozes do PS: - Exactamente!

A Oradora: - Admito que haja muitas coisas que têm de ser colmatadas e outras que têm de ser alteradas e aperfeiçoadas. Aliás, admito isso em relação a todos os projectos, mas este, pela especial dificuldade ,que tem a caminhada nessa floresta de legislação, merece alguma análise, no sentido, por exemplo, tal como foi proposto pelos dois Srs. Deputados, de se estabelecer alguma diferenciação consoante a dimensão das empresas, que o projecto de lei já prevê em alguns casos.
Como é óbvio, este projecto de lei está aberto a melhoramentos, reconheci-o logo desde o início, e espero que se faça um bom trabalho à volta dele, para que saia um diploma que, apesar de nunca ser perfeito, seja mais perfeito do que o que estamos a discutir.
Quanto àquilo que o Governo diz que vai apresentar aos parceiros sociais, trata-se de uma estranha coincidência o facto de hoje ser discutido o projecto de lei do PCP e o Governo, logo pela manhã, começar a anunciar aos microfones das rádios que tem um projecto sobre coimas,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para daqui a três meses!

A Oradora; - ... mas que só o apresenta daqui a três meses. Ora, acho lamentável que, sabendo isto, o Governo não tenha apresentado a sua proposta de lei, não a tenha até preparado antes, para fazermos uma discussão conjunta, pois o nosso projecto de lei foi apresentado em Janeiro de 1997. Inclusive, a ex-Ministra para a Qualificação e o Emprego prometeu, por várias vezes, que traria um diploma à Assembleia.
Prevejo muitas dificuldades por parte do Governo em certas propostas que li, como, por exemplo; a de aumentar o montante máximo das coimas para 18 000 contos. Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, não percebo a razão dessa atitude, porque, no ano passado, trouxeram aqui um diploma sobre a violação de regras da segurança social, o qual não mexia nos montantes máximos das coimas das empresas colectivas, que ficava em 9000 contos. Na altura, estudei isso, uma vez que estava a preparar este diploma, vi que só mexiam nas empresas singulares e, para não provocar desajustamentos, segui aquela regra; agora, passado um ano, já vão aumentar esse montante.
Sr. Deputado, tem de haver alguma linha do orientação, alguns critérios, para não se andar, de ano para ano, a alterar as coisas!
Por outro lado, nas medidas que vi anunciadas, em primeiro lugar, se é aquilo que leio em relação à lei da greve, é melhor pararem, para não se fazerem asneiras e terem de voltar para trás, porque a multa que está prevista na lei da greve é uma multa criminal e não contravencional; em segundo lugar, parece-me que há medidas que estão anunciadas pelo Governo em relação à gravidade de determinados comportamentos que atiram esses comportamentos para o âmbito do direito criminal e não para o âmbito do direito contraordenacional.
Esperemos que o Governo se apresse, entregue aqui a proposta de lei e não espere três meses, porque até é con-