6 DE FEVEREIRO DE 1998

legislação de segurança nos estaleiros de construção e violação à legislação da protecção à maternidade e paternidade.
Finalmente, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, pode afirmar-se haver um larguíssimo consenso dos agentes políticos e sociais para pôr fim a uma situação que serve, exclusivamente, quem não sabe respeitar a lei e os direitos sociais e humanos de quem vive dos seus rendimentos do trabalho.
Construir uma lei que responda aos legítimos anseios dos que cumprem as suas obrigações, exige ele nós mão pesada e grande consciência social.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Saibamos pois, em sede de comissão, unir esforços e acolher o contributo decisivo do Governo e dos parceiros sociais; e a solução para os dramas decorrentes de tão nefastos comportamentos será, rápida e eficazmente, encontrada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Penedos, registámos a disponibilidade manifestada pelo Partido Socialista para, considerando a bondade e as virtualidades do nosso projecto, o viabilizar, juntamente com as restantes bancadas que até agora se pronunciaram.
Todavia, não quero deixar passar em claro o facto do Sr. Deputado, em grande parte da sua intervenção, procurar desvalorizar o nosso projecto de lei, pondo como contraponto as iniciativas que o Governo do PS estaria a tomar nesta matéria. Nós dissemos desde o início - disse-o a minha camarada Odete Santos - que um projecto de lei desta natureza e complexidade nunca será um projecto, acabado, muito menos numa Casa como está, onde não temos os meios que naturalmente o Governo terá. Por isso, ele está sempre aberto à melhoria, em sede de especialidade, tendo em conta às alterações e as propostas que venham de facto melhora-lo.
Sr. Deputado, apresentámos este projecto de lei, que foi admitido, em 29 de Janeiro de 1997 e, em boa verdade, não deveria ser a Assembleia da República a legislar sobre esta matéria mas, sim, o Governo, dada a sua complexidade e o emaranhado de uma legislação desta natureza, pois quem tem os instrumentos técnicos para o fazer é muito mais o Governo do que nós. Porém, fizemo-lo porque o Governo não avançou nessa matéria, vindo apenas, um ano depois, anunciar, no dia em que está previsto este projecto vir a Plenário, que tem um projecto para daí a três meses.
Sr. Deputado, se alguma coisa há a criticar não é ao PCP e às eventuais deficiências ou omissões do nosso projecto, mas ao Governo do seu partido, que esteve um ano e tal para anunciar um anteprojecto, tendo obrigado a Câmara e o PCP a avançar com uma iniciativa que competia, desde o início, ao seu próprio Governo. Esta é que é a questão! Aliás, ficava-lhe bem, Sr. Deputado, que também reconhecesse isso e fizesse uma autocrítica nesta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão tem a ver com o que foi anunciado na comunicação social e, ainda há pouco, a minha camarada levantou o problema e não obteve resposta. Isto é, o que conhecemos é que uma das soluções para a qual o Governo parece apontar é a substituição da multa criminal para a violação do direito à greve, que 'hoje existe no ordenamento jurídico, por uma mera contra-ordenação. Se o projecto vai neste sentido, Sr. Deputado, estará em melhores condições do que nós para confirmar ou não o que vem na comunicação social. E se todo o projecto vai neste sentido, há, de facto, razões para termos preocupações quanto às orientações globais que o Governo pretende imprimir nesta matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder,tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, começo exactamente por aquilo que é a grande dúvida e a grande preocupação, legítima, do PCP relativamente às notícias que vêm na comunicação social.
Aquilo que o Governo está a preparar vai no sentido de actualizar os valores que já estavam previstos na actual lei em matéria de trabalhadores substituídos em greve. Aquilo que vigora é uma multa de 50 a 500 contos, que passou, em 1992...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas é criminal, que é convertido em prisão!

O Orador: - Sr.ª Deputada, permita-me que a esclareça e a sossegue.
Quando é referida esta questão trata-se, apenas e só, de actualizar valores. Aquilo que está em vigor desde 1982 é uma multa que vai de 100 a 1000 contos e aquilo que o Governo pretende vir a estabelecer é uma multa que pode situar-se, eventualmente, entre os 760 e os 9000 contos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas é contra-ordenacão!

O Orador: - Sr.ª Deputada, não há nenhuma alteração no sentido que a Sr.ª Deputada lhe está a dar. Nós compreendemos a preocupação e se a intenção fosse aquela em que ela se radica, também nós estaríamos preocupados e tudo faríamos no sentido de evitar que isso pudesse acontecer.
De uma maneira clara e objectiva, quero esclarecer que não há qualquer intenção por parte do Governo em descriminalizar o que quer que seja, antes pelo contrário, aquilo que se pretende é actualizar valores.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Falta a autocrítica!

O Orador: - Falta a autocrítica, diz ó Sr. Deputado. Eu não desejaria - e penso que o Sr. Deputado Lino de Carvalho também não - produzir autocríticas quando não h5 razão para as fazer. Aquilo que disse e mantenho é que o projecto do PCP tem grandes virtualidades. Tenho, aliás, de reconhecer uma outra virtude, que foi aquela que o Sr. Deputado acabou de referenciar há pouco: a de que, sendo esta matéria de grande complexidade e sendo in-