1344 I SÉRIE-NÚMERO 40

Submetido à votarão, foi rejeitado, com votos contra do, PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP,, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 225/VII - Notificações judiciais (PSD).

Submetido. à votação, foi aprovado, cova votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

O projecto de lei agora aprovado baixa, à l.ª Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 380/VII - Define as condições de acesso e exercício da actividade de intérprete de língua gestual,(PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O diploma baixa à 6.ª Comissão.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verde): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar que apresentarei na Mesa, uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O. Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, não me parece que seja a melhor solução fazer baixar o projecto de lei n.º 380/VII à 6.ª Comissão. Séria melhor que baixasse à 1.ª Comissão:

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tomei a sua posição em conta, mas a 1.ª Comissão está tão atarefada e tem tanta acumulação de serviço que optei por sobrecarregar, neste caso, um pouco mais a Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Então, Sr. Presidente, por que não fazer baixar o diploma à Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família? Parece-me ser uma solução mais razoável.

O Sr. Presidente: - Porque o diploma já não veio de lá, Sr. Deputado. Devíamos tê-lo feito, mas não o fizemos!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, dada a natureza da iniciativa e a matéria que está em causa, parece-me um absurdo que este diploma baixe à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

O Sr. Presidente: - Bom, a educação gestual também pertence à educação em geral, não é?!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra,. Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sc. Presidente, do nosso ponto de vista, é perfeitamente defensável que este diploma baixe à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

O Sr. Presidente: - Sim, é admissível, mas fazê-lo baixar a qualquer uma das três comissões seria admissível! Mas, como a 1.ª Comissão está com trabalho a mais e o diploma não passou pela Comissão de Trabalho -, Solidariedade, Segurança Social e - Família, parece-me que, a melhor solução seria fazê-lo baixar à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Srs. Deputados, vamos passar à votação dos diplomas que foram hoje objecto de discussão.
Em primeiro lugar, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 133/VII - Altera o artigo 1817.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º47344, de 25 de Novembro de 1966, na redacção do Decreto-Lei n. º496/77 de 25 de Novembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

A proposta de lei agora aprovada baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 422/VII - Sobre iniciativa legislativa popular (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, coro votos a favor do PS, do PSD, do PCP, e de Os Verdes é a abstenção do CDS-PP.

0 diploma baixa à 1.ªComissão.
Vamos votar na generalidade, o projecto de lei n.º 455/VII - Regula a iniciativa da lei por grupos de cidadãos eleitores (PSD) .

Submetido à votarão, foi aprovado por unanimidade

O diploma baixa à l.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade; do projecto de lei n.º 456/VII - Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa popular (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade

O projecto de lei baixa igualmente à 1.ª Comissão.
Por fim o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias .

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2 º Juízo Criminal do Tribunal de Círculo da Comarca de Matosinhos, Processo n.º 378/96, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido dê autorizar o Sr.: Deputado

António Maninho, do PS, a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal, em audiência marcada para o dia 19 de Fevereiro de 1998, pelas 9 horas e 30 minutos.