13 DE FEVEREIRO DE 1998 1345

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, como não houve tempo para distribuir a agenda com a ordem de trabalhos da próxima reunião plenária, o Sr. Secretário vai proceder à sua leitura, sem prejuízo da sua ulterior distribuição.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, para além do período de antes da ordem do dia, com eventuais declarações políticas, o tratamento de assuntos de interesse político relevante e um debate de urgência, requerido pelo Partido Popular, sobre a situação da TAP, o período da ordem do dia inclui a apreciação do projecto de resolução n.º 78/VII -- Constituição de uma comissão eventual para análise e acompanhamento da localização e construção do futuro aeroporto internacional (PSD) e a discussão, na generalidade e na especialidade, e votação final global do projecto de lei n.º 460/VII - Alteração à Lei Orgânica sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (PSD).
Informo ainda que, relativamente a esta última iniciativa, foram criadas condições para a fixação de duas grelhas de tempos, uma para a generalidade e outra para a especialidade, podendo ser transferidos os tempos sobrantes da discussão, na generalidade para a discussão na especialidade.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, na sequência da leitura agora feita pelo Sr. Secretário, pergunto se, até às 13 horas de hoje, deram entrada mais iniciativas legislativas relacionadas com a mesma matéria e que, portanto, possam ser objecto de agendamento por arrastamento.

O Sr. Presidente: - Que eu tenha conhecimento, não, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, como sabem, amanhã não há reunião plenária pela razão simples de que têm lugar as Jornadas Parlamentares do Partido Ecologista Os Verdes. Estaremos de volta no dia 18, quarta-feira, às 15 horas.
Está encerrada a sessão.

Eram l7 horas e 15 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 380/VII (PCP).

O direito à diferença, particularmente das pessoas portadoras de deficiência, embora de há muito proclamado, encontra-se na sua vivência bem longe ainda de ter sido plenamente alcançado.
Um facto que nos confronta com a necessidade de ultrapassar o velho patamar das declarações de intenção. Reclama medidas. Implica uma diferente atitude cultural que envolva e faça envolver toda a sociedade, 0s cidadãos, as instituições e os partidos em especial.
Uma necessidade a que Portugal, por acrescidas razões que resultam d4 elevado número de cidadãos portadores de deficiência (quase 10% da sua população), por um lado, e da extrema fragilidade e insipiência dos mecanismos, quer jurídicos, quer físicos, de apoio a estes cidadãos, por outro; tem de dar particular atenção e prioridade.
Uma atenção e prioridade que dêem corpo e sentido ao texto constitucional que em inúmeros artigos salvaguarda, não só o princípio da não discriminação dos cidadãos deficientes, mas também os deveres de promover à sua integração plena na sociedade.
Uma integração na sociedade que ponha fim à marginalização a que tendencialmente as pessoas portadoras de deficiência são remetidas, uma integração, sobretudo, que crie condições que favoreçam a sua participação plena e autónoma na sociedade.
Razões que levam o Partido Ecologista Os Verdes a considerar de extrema importância a iniciativa do PCP em debate.
Razões que nos levam a apoiar inteiramente as propostas de que se faz eco.
Propostas num projecto que visa, precisamente, ultrapassar uma lacuna hoje ainda prevalecente no nosso país face àqueles cuja actividade profissional consiste precisamente em garantir as condições de comunicação dos surdos com o seu meio ambiente, o mundo que os rodeia, relacionar-se com ele e, naturalmente, assim ultrapassar o seu isolamento; bem como permitir a sua plena ligação aos outros e adquirir, entre outras, condições para a sua formação escolar, profissional e cultural.
Uma preocupação que para os Verdes é cara, como partido que, por exemplo, nos seus tempos de antena, recorre a estes profissionais de língua gestual, é precisamente a de não excluir e chegar àqueles que por direito não devem ser segregados da sociedade e dela devem participar de corpo inteiro.
Uma importância que, também aqui não basta reconhecer esta actividade profissional (cuja classificação já existe), mas, como o diploma o faz, implica o estabelecimento das normas definidoras de uma nobre função que cada vez mais fora do estreito círculo familiar tende a ficar e cujas regras de formação, função e exercício profissional é de justiça vantajoso e urgente enunciar.
As condições, por fim, de exercício da actividade profissional daqueles que foram capazes de provar as muitas linguagens de que a linguagem é feita e a importância do silêncio e do gesto no processo profundamente rico, complexo e diverso na comunicação entre seres humanos.

A Deputada do Partido Ecologista Os Verdes, Isabel Castro.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Bento da Silva Galamba.