1350 I SÉRIE-NÚMERO 41

do concelho de Rio Tinto (CDS-PP), que baixa à 4.ª Comissão, 464/VII - Criação do concelho de Fátima (CDS-PP), que baixa à 4.ª Comissão, 465/VII - Criação do concelho de Trofa (CDS-PP), que baixa à 4.ª Comissão, 466/VII - Criação do concelho de Amora (CDS-PP), que baixa à 4.ª Comissão, 467/VII - Criação do concelho de Vila Praia de Âncora (CDS-PP), que baixa à 4.ª Comissão, 468/VII - Criação do concelho de Lixa (CDS-PP), que baixa à 4.ª Comissão, 469/VII - Criação do concelho de Esmoriz (CDS-PP), que baixa à 4.ª Comissão; projecto de resolução n. 80/VII - Recomenda ao Instituto de Comunicação Social a sensibilização da concessionária de serviço público de televisão para a necessidade de tradução gestual da cobertura noticiosa dos principais acontecimentos nacionais e estrangeiros (CDS-PP).

O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para fazer declarações políticas, os Srs. Deputados Lino de Carvalho, Heloísa Apolónia e Artur Torres Pereira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na semana passada, a sala do Senado foi palco de uma iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP que importa trazer ao conhecimento e ao debate do Plenário pelos graves problemas de ordem social que nela foram inventariados e discutidos. Tratou-se de uma audição sobre a situação laboral no sector financeiro, onde esteve presente cerca de uma centena de dirigentes sindicais e membros de comissões de trabalhadores da banca e dos seguros, de norte a sul do País, de diversas correntes do pensamento político e sindical.
Não foi por acaso que esta iniciativa juntou tantos e tão diversificados representantes laborais do sector financeiro. Foi o sinal evidente de que há razões mais do que suficientes para, no plano da Assembleia da República, intervirmos e contribuirmos para travar a crescente e acelerada degradação das relações de trabalho nos bancos e companhias de seguros.

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Nos últimos anos, as privatizações e as fusões que atravessam o sector têm estimulado os grupos financeiros a exercerem, fortes no seu poder, uma enorme pressão, visando a alteração das relações laborais e procurando estilhaçar os direitos adquiridos pelos trabalhadores e consagrados nas suas convenções colectivas de trabalho.
Os exemplos são muitos. É o caso do trabalho suplementar não pago, levando a que, hoje, milhares de trabalhadores tenham, na prática, um horário de trabalho semanal de 40, 45 e até 50 horas, em vez das 35 horas consagradas nos respectivos instrumentos de contratação colectiva.
Basta recordar que, estimando-se em 70 000 o número de trabalhadores que laboram, em média, diariamente, uma hora a hora e meia á mais, tal representa cerca de 10 000 postos de trabalho.
Enquanto isto, a Associação Portuguesa de Bancos acusa a existência de 11 000 trabalhadores excedentários no sector, enquanto no sector segurador, nos últimos anos, saíram 2300 trabalhadores e perspectiva-se que, até ao final de 1998, a redução de pessoal atinja mais 3000. Tirem os Srs. Deputados as conclusões!
Mais exemplos há: desvio de actividades pára as chamadas. empresas auxiliares e para os agrupamentos complementares de empresas, que, a par do recurso a empresas de aluguer de mão-de-obra, inundam propositadamente o sector de trabalhadores com diferentes estatutos profissionais, trabalhadores sem direitos e sobre-explorados, trabalhadores com um alto grau de precariedade, funcionando como instrumento de pressão sobre todos os trabalhadores do sector e os direitos consagrados na contratação colectiva e na lei. Estas empresas, ditas auxiliares, e os ACE constituem igualmente peça fundamental para o gigantesco processo de benefícios e de evasão fiscal de que gozam, hoje, os grupos financeiros.
Basta lembrar que os 22 mais importantes bancos portugueses, nos exercícios de 1993 a 1995, obtiveram uma diminuição da sua base tributável em 78%, passando de um lucro líquido antes de impostos de 557 milhões de. contos para um lucro tributável de apenas 404 milhões de contos. Em consequência dos benefícios e da evasão fiscal, a taxa de tributação da banca baixou de 36% para 19%, ou, dito de outro modo, só. naqueles três exercícios, em vez de pagarem 169 milhões de contos de IRC, liquidaram apenas 94 milhões de contos, o que corresponde a menos 65 milhões de contos.

O Sr. José Calçada (PCP): - Um regabofe!

O Orador: - Um escândalo! Passa por aqui a verdadeira reforma fiscal, que o Governo se recusa a fazer, preferindo continuar a centrar o ónus da tributação sobre as pequenas e médias empresas e os trabalhadores por contra de outrem.
Mas há mais: a recusa de aplicação dos instrumentos gerais de regulamentação colectiva de trabalho e a sua substituição por decisões internas (com a cobertura de organizações fictícias criadas expressamente para esse efeito) que retiram direitos expressos e há muito adquiridos nas convenções colectivas de trabalho;, as transferências e substituições compulsivas de trabalhadores de locais de trabalho, sem aviso prévio, com encerramento de balcões; as pressões intoleráveis para as rescisões de contratos de trabalho, visando a passagem à situação prematura de pré-reforma de milhares de trabalhadores em plena idade activa, e para a assinatura de contratos individuais de cedência a outras entidades, com uma profunda retirada de direitos em relação à contratação colectiva; as manobras com vista à liquidação do sistema de saúde dos trabalhadores bancários (os SAMS).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os casos práticos são igualmente muitos. O Grupo BCP/BPA tem liderado - e bem - as notícias vindas a público sobre a violação da legislação de trabalho, designadamente em matérias como a imposição de trabalho suplementar não pago, a exigência- de uma disponibilidade total dos trabalhadores, a violação do acordo colectivo de trabalho vertical ou a discriminação entre trabalhadores.
A última nota interna de serviço do BCP/BPA é a todos os títulos esclarecedora dos métodos de actuação ilegal e prepotente deste grupo financeiro, ao declarar ex-