1352 I SÉRIE-NÚMERO 41

trabalho e à lei sobre horários de trabalho, porque se trata do pagamento de uma multa de 5 000$. Certamente, assim, vale a. pena continuar a violar a lei, porquanto vai embolsando, milhares e milhares de contos à custa dos trabalhadores, daqueles que, no dia a dia, vão contribuindo para a riqueza que V. Ex.ª referiu.
No entanto, creio que valeria a pena termos aqui uma atitude - não direi mais séria, porque considero que a sua intervenção foi séria - mais adequada ao trabalho deste Governo, designadamente em matéria de inspecção de trabalho. Nos 10 anos de cavaquismo, em Portugal, o número de coimas aplicado na banca é inferior ao das aplicadas nos dois últimos anos, pela Inspecção-Geral de Trabalho, com uma nova dinâmica e uma nova forma de estar perante as violações que vão ocorrendo, no dia a dia, naquele sector.
Não temos quaisquer dúvidas de que o Governo estará interessado em resolver o diferendo que existe no BCP/BPA, diferendo esse que tem vindo a ser acompanhado pelo Governo, pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Estamos seguros de que o entendimento entre as partes poderá vir a ocorrer a breve prazo.
O que desejaríamos seria que os mecanismos legais que temos ao nosso dispor pudessem funcionar, que os trabalhadores e as suas organizações se entendessem com os banqueiros e as suas associações. A verdade é que tarda a acontecer um acordo e, Sr. Deputado, não temos quaisquer dúvidas de que, independentemente de haver ou não uma portaria de extensão para os trabalhadores do BPA em relação ao acordo celebrado no ano passado, existe um instrumento que o BCP/BPA tem de respeitar, que é o contrato ainda não revisto.
Nessa medida, se outra coisa, não houver, certamente, juntaremos a nossa voz à do PCP, no sentido de que, no mínimo, se cumpram os instrumentos que estão ainda em vigor.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores, inscritos para pedir 'esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, também nós tivemos, há pouco tempo, a oportunidade de, nesta Câmara, nos pronunciarmos, criticando a forma como decorriam as relações laborais no sector bancário. Fizemo-lo no âmbito da discussão, do debate na generalidade do projecto de lei do PCP sobre as contra-ordenações na .legislação laborai e o aumento das coimas.
Não há dúvidas de que, hoje, todo o País já deu conta de que a banca não cumpre o enquadramento legislativo nem tão-pouco as convenções que subscreve. Desde há muito tempo, temos vindo também a denunciar este flagelo constante que é o recurso ao trabalho suplementar não remunerado. Não está em causa a necessidade de evoluir até ao patamar de perceber que o sector bancário tem de

encontrar novas formas de se organizar para poder combater muitos dos bancos estrangeiros que se instalam em Portugal. Há, pois, a necessidade de evoluir no sentido da organização e também ao nível dos recursos humanos. Contudo, esta evolução, esta reestruturação, tem sido feita, em regra, à custa dos trabalhadores: reformas antecipadas, desvinculação e outras situações de coacção que, de facto, conduzem a um clima pouco saudável, no sector.
Apesar disso, importa realçar uma questão que referiu - e bem! -, que é o atraso, que não se percebe, por parte do Governo, na publicação da portaria de extensão. Há que reconhecer - e sei do que falo, porque estou ligado ao sector e tive uma acção interventora muito directa no âmbito deste processo - que os sindicatos também tiveram, do meu ponto de vista, neste caso, uma estratégia errada. Mas não é isso que interessa agora.
Sr. Deputado, o que gostaria de saber é o seguinte: diagnosticado o problema, que medidas devem ser implementadas para combater o que consideramos ser, hoje, e um flagelo no sector bancário, num clima de total desumanização a que urge pôr termo?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O. Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, comungo das preocupações aqui enunciadas, mas entendo que a sua intervenção foi redutora. E foi redutora porque quis trazer para a praça pública, única e exclusivamente, os problemas da banca e dos seguros quando julgo que o problema, em geral, é o do cumprimento da lei do trabalho.
Mais do que isso - e era este o meu pedido de esclarecimento -, gostaria de saber a sua opinião quanto à hipocrisia manifestada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quando vem aqui associar-se à sua intervenção e, ao .mesmo tempo, apoia um Governo que é incapaz de cumprir os compromissos quê tem assumido, nomeadamente em matéria de legislação laborai e de concertação estratégica, um Governo que, até hoje, ainda não foi capaz de cumprir o seu Programa e só sabe anunciar que a Inspecção-Geral do Trabalho faz acções,...

O Sr. Artur Penedos (PS): - Não sabe o que diz!

O Orador: - ... não conseguindo, até hoje, fazer cumprir a lei aprovada nesta Assembleia da República, como é o famigerado caso das 40 horas e da organização do tempo de trabalho.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é ridículo!

O Orador: - No fundo, Sr. Deputado, o que está aqui em causa não é a denúncia das questões que levantou mas, sim, o cumprimento da lei em termos mais absolutos, e também aquilo que o Deputado do Partido Socialista veio aqui dizer,- como paladino de defesa dos trabalhadores, quando, afinal de contas, o Governo continua a ser o primeiro a infringi-la na defesa dos direitos dos trabalhadores.

Aplausos do PSD.