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19 DE FEVEREIRO DE 1998 1353

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero sublinhar e congratular-me com o facto de os três Srs. Deputados que me fizeram perguntas estarem no fundamental, de acordo com o que disse na minha intervenção, uma intervenção, Sr. Deputado António Rodrigues, que procurou ter um objectivo preciso. É evidente que a violação da legislação laboral é mais vasta, mas o que quisemos trazer aqui, hoje, não foi a diluição dos problemas em geral, foi, em concreto, o que se passa no sector financeiro. Nesse sentido, não pode acusa-la de redutora.
Sr. Deputado Artur Penedos, quanto ao acordo, registei que também compreende, no essencial, as críticas que aqui trouxe ao Governo quanto à cumplicidade e à passividade que têm tido nesta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado deu como único exemplo as últimas actuações da Inspecção-Geral do Trabalho e a aplicação de coimas Sr. Deputado, primeiro, as intervenções que a Inspecção-Geral do Trabalho teve no BCP foram resultado de muitas insistências...

O Sr. Artur Penedos (PCP): - Dos sindicatos!

O Orador: - ... das estruturas sindicais e das comissões de trabalhadores, quase que forçadas; segundo, exactamente porque a legislação das coimas está completamente desactualizada, os autos e as multas que a Inspecção-Geral do Trabalho levanta não têm qualquer eficácia prática, porque o BCP continua a violar a lei e a preferir pagar as coimas do que cumprir a legislação de trabalho.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Porque o crime compensa!

O Orador: - Portanto, é preciso ir mais longe!
Como sabe, por exemplo, na Caixa Geral de Depósitos, que é do Estado, a administração arroga-se o direito de dizer que a Inspecção-Geral do Trabalho não tem de ter aí qualquer intervenção.
Portanto, Sr. Deputado, o problema é mais vasto e não pode limitar-se a uma actuação, que é ineficaz, da Inspecção-Geral do Trabalho. É preciso mais do que isso, Sr. Deputado! É preciso que o Governo acelere a entrega na Assembleia da República da proposta de lei que anunciou, no sentido do agravamento sensível das multas, para que, juntando-se ao nosso projecto de lei aqui aprovado, possamos fazer uma lei que venha a constituir um travão a essa violação da legislação laboral.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É preciso que o Governo - e agora, respondo ao Sr. Deputado Moura e Silva - assuma a necessidade de criminalizar algumas das violações mais graves da legislação laboral. É preciso - e nisso vamos

empenharmo-nos - produzir legislação que garanta os direitos dos trabalhadores em quaisquer circunstâncias, designadamente na cedência de estabelecimento. É preciso, produzir legislação que clarifique a obrigatoriedade da aplicação e da aceitação dos instrumentos gerais da contratação colectiva de trabalho, embora, em nossa opinião, essa legislação já exista e apenas seja preciso que o Governo obrigue a aplica-la.
São linhas de trabalho que estão na mão do Governo e na nossa mão. Pela nossa parte, vamos dar aqui um contributo, nesta Assembleia. O que esperamos é que todos os Srs. Deputados, todos os grupos parlamentares, nos acompanhem quando apresentarmos estas iniciativas legislativas, no quadro do que acabei de referir.
Mas mais, Sr. Deputado, quanto ao problema do Grupo BCPBPA e da portaria de extensão que o Sr. Deputado referiu, já há mais do que razões para a sua publicação. Se o Sr. Deputado ler as últimas circulares internas desse grupo, verificará que ele já acabou com o processo de conciliação e recusa-se a aplicar o acordo colectivo de trabalho, seja o revisto, seja o anterior, porque só quer aplicar o acordo interno, com uma organização fictícia que criou para esse efeito.
Portanto, é necessário que o Governo cumpra o seu papel e faça publicar a portaria de extensão.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Isso viola o que existe!

O Orador: - Sr. Deputado Artur Penedos, a questão tem a ver também com o que o Sr. Deputado referiu inicialmente, a tentativa de aproveitamento nosso. É evidente, Sr. Deputado, que à medida que foi avançando o processo de privatizações e a partir dele o processo de reestruturação e de concentração do capital financeiro, o que se tem vindo a verificar, confirmando o que sempre dissemos, é que as pressões sobre os trabalhadores, a tentativa de estilhaçar os seus direitos, de pôr em causa a sua contratação, tem subido em espiral.
A situação que hoje se vive nas relações laborais, na banca e nos seguros, está. intrinsecamente ligada e é resultado deste processo acelerado de privatizações, de concentração decrescente de peso económico e de domínio político dos grupos financeiros em relação ao próprio Governo.
Essa é que é a questão e é também ela que explica a passividade e a cumplicidade do seu Governo nesta matéria.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes realizaram, nos passados dias 13 e 14 de Fevereiro, as suas Jornadas Parlamentares, as quais foram dedicadas à problemática dos resíduos industriais, um dos problemas ambientais que mais ameaça a saúde pública e os recursos naturais, que requer uma intervenção e uma solução urgente e séria que não se compadece com medidas de remendo.