1358 I SÉRIE - NÚMERO 41

educação que dá acesso a diploma mas não a emprego, e a falta de uma política de saúde que já nem o chá e os sorrisos da Ministra conseguem disfarçar aos olhos dos portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas é na questão da transparência da Administração Pública que é mais chocante confrontar a realidade .com as promessas de um «novo estilo de governação», por parte do agora Primeiro-Ministro António Guterres.
Em Maio de 1995, durante a primeira caravana da «Nova Maioria», o então líder da oposição, em entrevistas à comunicação social, garantia, alarmadíssimo, estar o Governo de então «(...),,a nomear à pressa assessores, dirigentes partidários e até familiares para a função pública, para as empresas públicas. e para os serviços do Estado (...)». Fazia, então, solene e preocupado «um aviso sério ao Primeiro-Ministro para que acabasse com este estado de coisas», garantindo «não aceitar que os serviços públicos sejam minados por uma política de nomeações, quando, por todo o país, existem tantos desempregados».
Para rematar, e invocando as cerca de 5000 nomeações que o Estado, alegadamente «laranja», fizera em 10 anos, jurou a pés juntos aos portugueses que, uma vez no poder, imediatamente uma lei reporia a virtude, e todos os cargos dirigentes da Administração Pública passariam a ser nomeados através de concursos públicos.
Como bem lembrou recentemente o líder do PSD, «bem prega Frei Tomás: faz o que ele diz, não faças o que ele faz!»
Depois do que disse o líder da oposição António Guterres, que fez o Primeiro-Ministro António Guterres? Desde logo, a célebre lei prometida para «daí. a minutos», que finalmente instituía a obrigatoriedade de realização de concurso para o recrutamento de cargos dirigentes da Administração Pública, tardou um ano e meio a surgir.
Logo aí, os socialistas, contrariando as promessas feitas por António Guterres aos portugueses perante as câmaras da televisão, deixaram de fora dessa lei os cargos de director-geral e subdirector-geral, eximindo-os com celeridade às agruras do «novo estilo de governação».
Agora, pouco mais de dois anos volvidos sobre a vigência do Governo socialista, constata-se que cerca de 6000 pessoas - repito, 6000 pessoas - foram nomeadas por membros deste Governo - pasme-se! -, sem que um único concurso público tenha sido realizado.

Aplausos do PSD.

Mais, só desde a publicação da lei referente aos concursos, já ultrapassou 1700 o número de pessoas nomeadas pelo Governo sem qualquer concurso.
Como é possível que, perante tais dados factuais, objectivos e comprováveis pela simples leitura do Diário da República, o Primeiro-Ministro venha deitar «poeira para os olhos» dos portugueses e declarar aos órgãos de comunicação social que «pela primeira vez estamos a fazer, e em número significativo» concursos para a escolha de funcionários de topo da Administração Pública?! Terá o grande arauto do «novo estilo de governação» o arrojo de

pretender desconhecer os ardilosos expedientes que os seus ministros estão a utilizar, para, violando-a, contornar a lei que eles próprios aprovaram em Conselho de Ministros presidido por ele próprio, Primeiro-Ministro?! Desconhe
cerá este que há ministros que assinaram despachos determinando que a lei referente aos concursos não se aplicava nos seus Ministérios?! Haverá dois Governos?!
Haverá dois Conselhos de Ministros?! Haverá ministros de 1.ª e ministros de 2.ª?!
Tendo o tema sido abordado no último Conselho de Ministros, serão estes os métodos doravante usados - citando uma vez mais declarações do Primeiro-Ministro i3 comunicação social - para dar «um mais forte impulso e uma. maior determinação» ao processo de escolha de chefias da função pública?! E quando o Primeiro-Ministro, visivelmente comprometido com todo este escândalo, diz que quem tem «telhados de vidro» deve ter cuidado quando atira pedras ao telhado do vizinho, não haverá uma alma caridosa no PS; ou até mesmo uma alma independente, que lhe recorde que invocar tal argumento é um escândalo ainda maior e uma «bofetada política» auto-infligida por quem fez das promessas não cumpridas de transparência na Administração Pública uma alegada vontade de com isso demonstrar uma diferença de comportamentos?!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se, quanto ao, «novo estilo de governação», só o manto diáfano de economia disfarça a nudez forte de um país à deriva, quanto à coerência apregoada em 1995, estamos conversados.
Durante a campanha eleitoral de 1995, a regionalização era a panaceia de todos os males do país. Quisessem os portugueses, ou não, era preciso fazê-la, rapidamente e em força. Quem não era regionalista, não era bom chefe de família.
Dois anos volvidos, apesar de serem já dificilmente audíveis os ecos do tremendo alarido que os socialistas fizeram em torno deste tema, só mesmo o grupo parlamentar do PS não percebeu que, apesar das raras e balbuciantes alusões que a ele faz, ó Primeiro-Ministro já não quer, de facto, a regionalização!
Durante a campanha eleitoral de 1995, o líder da oposição António Guterres prometeu expressa e inequivocamente aos portugueses que um seu governo não alteraria a lei do aborto. O tema não constava do Programa Eleitoral do PS, nem veio a constar do Programa do Governo. Dois anos volvidos, o PS de António Guterres, contrariando as promessas de António Guterres, alterou à segunda tentativa a lei do aborto.
Durante a campanha eleitoral de 1995, o combate ao alegado clientelismo do Estado dito «laranja» foi uma das canções de embalar que António Guterres mais entoou ao ouvido dos portugueses - com sucesso, reconheça-se. Há dois anos atrás, era um verdadeiro fundamentalista da transparência: nenhum cargo dirigente da função pública seria, jamais, em tempo algum, nomeado sem a realização de concursos públicos; a respectiva lei seguia dentro de momentos - mas a lei só chegou ao fim de um ano e meio. Dois anos depois, concursos, nem o primeiro; nomeações discricionárias feitas pelos membros do Gover-