1390 I SÉRIE - NÚMERO 41
conduzir mesmo a sobrepor ao interesse do legislador constitucional, na pertença real um partido, uma inscrição meramente formal.
É manifestamente excessiva a possibilidade de impugnação de todas e quaisquer eleições de órgãos partidários. É manifestamente excessivo que se admitam medidas cautelares relativamente a todas e quaisquer eleições.
No debate sobre o projecto de lei, o excesso ficou claramente indiciado, tendo sido propugnada a solução de se consagrar a impugnação das eleições apenas para órgãos nacionais.
Tendo sido apenas delimitado mais rigorosamente, na especialidade, o âmbito das deliberações recorríveis, o que ainda ficou no diploma não levou em devida conta o papel constitucional dos partidos, aos quais não podem aplicar-se, por mera transposição, as regras jurídicas das restantes associações, porquanto algumas dessas regras representariam uma insuportável intromissão na sua actividade política.

O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Partido Social Democrata (PSD):

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Manuel Acácio Martins Roque.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Fernandes da Silva Braga.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
Manuel António dos Santos.
Mário Manuel Videira Lopes. Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Social Democrata (PSD):

António Manuel Taveira da Silva.
Fernando Santos Pereira.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Galão Rodrigues.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

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