19 DE FEVEREIRO DE 1998 1391

cipais partidos, que ultrapassa os limites da própria designação.
São as crónicas parlamentares e jornalísticas que nos dão conta das negociações, das cedências e contracedências, da descontracção, Sr. Deputado, que constituem os vários episódios deste folhetim, a que já atrás nos referimos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, subsiste ainda a questão concreta da eleição dos juízes do Tribunal Constitucional por lista fechada. Julgo que todos reconhecem a necessidade de contribuir para a formação na opinião pública da ideia de que a escolha dos juízes do Tribunal Constitucional não é o mero resultado de um negócio político entre os dois principais partidos.
Vejamos, então, em que é que o projecto de lei do PSD, tão apoiado por si, neste particular, contraria essa ideia.
Do nosso ponto de vista, em absolutamente nada - até a agrava.
Temos por seguro que a eleição por lista, ainda por cima fechada, desvaloriza as qualidades individuais das pessoas a eleger, em favor de alinhamentos de conjunto, que, nesta matéria, vão ser vistos, inevitavelmente, como alinhamentos partidários.
E isto para um órgão que administra a justiça constitucional, que é aquele sector da justiça que está mais perto da política, em que, portanto, é fundamental garantir um elevado padrão de prestígio e de credibilidade dos seus juízes.
Ora, se já era difícil conseguir tais padrões na eleição nome a nome, a designação dos juízes por lista fechada corre o risco de comprometer ainda mais esse objectivo.
No entender do Partido Popular, a solução proposta neste projecto de lei é não só má para o Tribunal, é o também para a própria Assembleia da República, como V. Ex e, reconheceu, na medida em que traduz o reconhecimento da sua incapacidade para fazer eleger, em tempo útil e sem quebra dos inevitáveis compromissos, as personalidades que hão-de integrar o. colectivo dos juízes do Tribunal Constitucional.
Julgamos que não é assim que se contribui para o prestígio de instituições basilares do sistema democrático, como o são a Assembleia da República e o Tribunal Constitucional.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deixaremos para a discussão na especialidade, que a seguir se fará, a apreciação do conjunto de disposições inovadoras relativas às alterações processuais, ao estatuto dos juízes, às novas competências do Tribunal decorrentes da revisão constitucional, e também ao seu regime administrativo e financeiro, as quais, no seu conjunto, nos parecem positivas e susceptíveis de contribuir para um melhor funcionamento do Tribunal e uma maior fluidez dos processos.
Tal não significa que não reconheçamos, pelas razões atrás apontadas, que este Parlamento está a perder mais uma oportunidade de contribuir para a dignificarão e para o prestígio do Tribunal Constitucional, permitindo que se acentue na opinião pública a ideia de que o PS e o PSD pretendem transformar o palácio Ratton numa segunda câmara da Assembleia da República, o que, ademais, é manifestamente injusto para os Srs. Juízes-Conselheiros que têm exercido as suas funções naquele Tribunal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Tribunal Constitucional é um órgão de inegável relevância na vida política, pois compete-lhe as funções de guardião da Constituição, no uso das quais profere decisões com força política condicionadoras do comportamento de órgãos de direcção política.
À dignidade conferida ao Tribunal pela Constituição deve corresponder, com não menor dignidade, o debate, pela Assembleia da República, da sua lei orgânica.
Pode afirmar-se que a apreciação que hoje fazemos do projecto de alterações daquela lei, apresentado, pelo PSD, não ficará marcado na história do Tribunal Constitucional como um momento em que se concentraram a relevância da justiça constitucional e a relevância que à mesma é atribuída pela Assembleia da República.
Esta afirmação nada tem a ver com a avaliação que fazemos de algumas propostas, com a qualidade da intervenção dos Srs. Deputados, com o trabalho da 1ª Comissão nem com a análise profunda que os Deputados da mesma puderam fazer com o Sr. Presidente do Tribunal Constitucional.
Mas a verdade é que se os intervenientes nos, trabalhos preparatórios do debate puderam, nos escassos dias que mediaram entre a apresentação do projecto e este debate, abstrair-se do pano de fundo que se desdobrou hoje neste hemiciclo, a verdade é que não podemos esquecer-nos ninguém esquece, a opinião pública sabe - que por detrás de tudo isto está um negócio acertado entre o PS e o PSD, liderado não se sabe por quem - mas também não interessa - e celebrado não se sabe quando nem onde mas também não importa.
O debate perde, assim, a seriedade do conteúdo das intervenções, porque os intervenientes sentem-se deslocados numa cena que não corresponde ao tema que julgam debater, uma cena que não corresponde à dignidade do Tribunal Constitucional.
Todos sabem, de facto, que é hoje, aqui, na Assembleia. da República, que o Partido Socialista se apresta a pôr a sua firma numa lei, enquanto empurra para o quarto dos fundos, como um problema menor, a urgência de resolver graves problemas de saúde pública das mulheres portuguesas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Todos sabem que o PS quer receber hoje a moeda de troca do referendo sobre a despenalização do aborto, enquanto o PSD recebe a libra de carne do Mercador de Veneza.
Os principais protagonistas deste negócio comportaram-se como aquele barqueiro vicentino gritando: «À barca, à barca, que temos gentil maré.» Só quem a não tem são as mulheres. Mas como todas as farsas visam o objectivo de castigar os costumes, da mesma retiramos a conclusão que se impõe: o debate sobre as soluções propostas para o Tribunal Constitucional não podia, não devia, processar-se neste quadril, e é isto que condiciona a nossa posição relativamente ao projecto de lei em discussão.