1380 I SÉRIE-NÚMERO 41

mentir que nesta Assembleia, em cada momento, ou, melhor dito, no momento próprio, devia ter, ocorrido a propósito das questões políticas mais relevantes.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, não deixamos de saudar o desbloqueio destas questões, nem que seja com o fundamento minimalista de que mais vale uma má solução do que solução nenhuma.
No que respeita aos referendos, é sabido que o Partido Popular sempre se bateu pela realização destas consultas, não só como um instrumento de cidadania dos Portugueses, a quem se deve tomar o pulso nas questões políticas mais importantes, mas também como uma forma de evitar a cristalização desta Câmara em tomo dos seus debates, por vezes completamente distraída daquilo que pensam, sentem e experimentam aqueles que nos elegeram.
Devemos ao povo português, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um referendo sobre a integrarão europeia. Temos cumprido etapas sucessivas de aproximação a uma Europa hoje completamente diferente da comunidade de países a que aderimos, que já obrigou os portugueses que vivem da terra a alterar hábitos, seculares, os que vivem do mar a encostaremos seus barcos e os que produzem a abandonarem as indústrias tradicionais, que já aboliu as linhas cartográficas que preservavam a nossa identidade territorial, que já anunciou a morte da nossa moeda e nunca, Sr. Presidente e Srs. Deputados - nem uma única vez - perguntámos aos portugueses se era isto que eles queriam ou, pelo menos, se era desta forma que queriam lá chegar...

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Devemos também aos nossos concidadãos um referendo sobre a regionalização. Temos a obrigação de perguntar-lhes se se consideram mais portugueses ou mais europeus por terem o seu país dividido em oito ou nove regiões, se estão mais felizes por passarem a ter, possivelmente, mais um quadradinho no bilhete de identidade e, principalmente, se sentem que vão ganhar alguma coisa com a regionalização no plano do desenvolvimento e, consequentemente, do seu bem-estar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Devemos ainda ao povo português, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um referendo sobre o aborto, sobretudo depois de, em duas sessões legislativas, no escasso período de um ano, termos tomado aqui, na Assembleia da República, posições diametralmente opostas sobre a mesma questão e sem que as matérias envolvidas tivessem sido alvo de alguma evolução.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, concretamente no que respeita ao projecto de lei em discussão, é sabido que o modo de designação dos juízes do Tribunal Constitucional foi das questões que mais dividiu os partidos e. a opinião pública durante a revisão constitucional de 1982.
Tratou-se de uma escolha dominada por razões de conjuntura, assente, sobretudo, na diferente perspectiva que do processo de escolha dos juízes tinham o então Presidente

da República e os partidos do arco constitucional: o PS, de um lado, e o CDS e ó PSD do outro, na altura coligados na Aliança Democrática.
A opção pelo sistema de designação parlamentar de dez juízes, com cooptação dos três restantes pelos primeiros, foi fruto, portanto, de uma opção essencialmente política.
Com efeito, mesmo antes de se assentar numa solução para o modo de designação dos juízes, sabe-se que os negociadores dos partidos envolvidos, fizeram simulações sobre as personalidades de esquerda e de direita que viriam a ser nomeadas para o Tribunal Constitucional, num quase reconhecimento. de que o, comportamento de voto de cada juiz iria depender da sua sensibilidade político-ideológica.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Não causa estranheza, por isso, o facto de o Tribunal Constitucional ser visto, ainda hoje, por amplos sectores da opinião pública, não obstante a qualidade e a excelência da generalidade dos seus membros, como um tribunal demasiado próximo da conjuntura político-partidária.
Convém, aliás, recordai aqui que o professor universitário Marcelo Rebelo de Sousa foi sensível a esta realidade. Ainda não há três anos, o professor universitário e hoje líder do PSD, defendia o alargamento do mandato dos juízes do Tribunal Constitucional para nove anos, com impossibilidade de recondução, e esta alteração, que é positiva, podemos encontrá-la no projecto de lei em discussão, o que vem, aliás, na decorrência da última revisão constitucional.
Mas onde foi parar a exigência, que então defendia, de um período de actividade jurídico-profissional mínima de 15 anos?
E onde está a maioria tangencial de magistrados de carreira - 7 em 13 - que também então propunha?
Até parece que não foi o Partido Social Democrata um dos dois partidos que negociaram a revisão constitucional. Ou será que o Professor Marcelo Rebelo de Sousa não teve aí a ocasião de fazer vingar as suas ideias?
A verdade é que o presente projecto de lei não afasta, antes acentua, a ideia de que o modo de escolha dos juízes do Tribunal Constitucional continua a ser encarado como mais uma moeda de troca, no meio de, muitas outras, entre os dois principais partidos, expondo-os excessivamente à conflitualidade interpartidária.
Assim aconteceu em 1983, quando a cooptação dos juízes, se arrastou por vários meses, impedindo a entrada em funcionamento do Tribunal e ameaçando seriamente a sua. credibilidade; assim voltou a acontecer em 1984 e em 1985, quando duas vacaturas não foram preenchidas em virtude de o extinto PRD ter reivindicado para si um lugar de juiz no Tribunal Constitucional; aconteceu novamente em 1987, quando o PSD alcançou a maioria absoluta e pretendeu obter um lugar suplementar no mesmo Tribunal; aconteceu em 1989, aquando da primeira recomposição global do Tribunal, e novamente em 1993, com o processo de cooptação de um juiz-conselheiro, que se arrastou por vários meses; toma a acontecer hoje, pois mais uma vez a nomeação dos juízes do Tribunal Constitucional está na dependência de um acordo entre os dois prin-