19 DE FEVEREIRO DE 1998 1351

pressamente, entre outras coisas, que, em matéria de promoções por antiguidade, só as aplicará aos trabalhadores que aceitem vincular-se ao acordo interno celebrado com uma organização fictícia.
É caso para perguntar: o que espera o Governo, nesta como nas restantes matérias, para actuar e fazer publicar uma portaria de extensão do acordo colectivo de trabalho vertical dos bancários?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, infelizmente, o Grupo BCPBPA não está sozinho, não é o único que está fora de lei. Na Companhia de Seguros Fidelidade, por exemplo, exige-se que os trabalhadores informem por escrito o que fazem fora das horas de trabalho; na MAPFRE celebram-se contratos com violação das 35 horas de trabalho consagradas no CCTV; na Bonança transferiram 65 trabalhadores para uma empresa paralela (a Auto-Gere), com base num contrato de cedência que exclui expressamente toda a antiguidade que o trabalhador tenha no sector; no Banco Fonsecas & Burnay recusa-se a aplicação da lei da contratação colectiva; no Crédito Predial Português, no BESCL, no Banco Borges & Irmão, na Tranquilidade ou na AXA são outros tantos os casos concretos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O crescente domínio da actividade económica por parte do sector financeiro e dos seus grupos e a sua crescente influência política explicam a arrogância e o à-vontade com que os banqueiros violam as regras mínimas da legislação laborai e dos direitos dos trabalhadores e pretendem impor a flexibilidade e mobilidade extremas no sector, estilhaçar a contratação e desagregar a classe.
A limitada e praticamente ineficaz actuação da Inspecção-Geral de Trabalho está, nestes casos, claramente patente. A não actuação do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal na supervisão que deveriam, fazer sobre o sector é inaceitável. O silêncio e a passividade do Governo estão aí, por sua vez, a atestar a sua cumplicidade com as actuações ilegais que atravessam o sector financeiro em matéria laboral.
Tudo isto é tanto mais escandaloso quanto bancos e seguros acumulam, ano após ano, milhões e milhões de contos de lucros, sempre numa curva ascendente, à custa dos direitos de quem trabalha, à custa de propostas de aumentos salariais que não atingem os 2%, mas também à custa dos milhões de portugueses, clientes forçados, que são constrangidos a pagar crescentes comissões por prestações de serviços que, sendo inerentes à própria actividade, não têm nada que ser exigidas, a aceitar condições leoninas nós contratos que pretendem estabelecer ou a surpreender-se constantemente com cláusulas que, escritas em letra ilegível, escondem as excepções que as companhias de seguros asseguram para si mesmas em matéria de coberturas ou de indemnizações.
Todos os direitos para a banca e aos seguros, nenhuns para os trabalhadores e os clientes, parece ser hoje o lema dos grupos financeiros. Não é, pois, de estranhar que, entre 1992 e 1996, as seguradoras tenham registado um crescimento de prémios de 114% e que, só de 1995 para 1996, o resultado bruto total na banca tenha aumentado de 481 milhões de contos para 546 milhões de contos e os lucros

líquidos do exercício tenham passado de 157 milhões de contos para 180 milhões de contos (mais 15%). Razão para a Associação Portuguesa de Bancos vir afirmar que se «manteve em 1996 a melhoria dos níveis de produtividade (o número de empregados por balcão voltou a reduzir-se) e de rendibilidade». Mas razão temos também para todos recusarmos a actuação intolerável de banqueiros e seguradoras.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP não aceita este estado de coisas. O nosso projecto de lei de agravamento das coimas e das multas para casos de violação da legislação laborai, aprovado, na generalidade por unanimidade na passada semana, é um contributo sério para travar a actuação reiteradamente ilegal que grassa no sector. O que lamentamos e criticamos é que só agora, quando o nosso projecto subiu a Plenário, o Governo se tenha lembrado também de anunciar que tinha um anteprojecto em preparação, atrasando assim o que poderia ser, desde já, uma medida positiva desta Assembleia. É um comportamento que só por si. atesta a acusação de passividade e cumplicidade que fizemos ao Governo nesta matéria.
Mas é preciso ir mais longe. É preciso, como já afirmámos, criminalizar as condutas mais graves de violação da legislação laboral. É preciso produzir legislação que garanta em todos os casos os direitos adquiridos pelos trabalhadores e que clarifique a obrigatoriedade da aplicação geral dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho desde que mais favoráveis para os trabalhadores.
O PCP afirma aqui que vai trabalhar nesse sentido, convicto de que os trabalhadores da banca e dos seguros, as suas comissões de trabalhadores e os seus sindicatos saberão também, com a, luta e a unidade, defender e garantir os seus direitos contra o peso crescente dos grupos financeiros e a inaceitável visão neo-liberal que sustenta a crescente «financeirização» da vida económica e as crescentes pressões para a desregulamentação das relações laborais.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Lino de Carvalho, salvo a tentativa de aproveitamento, que da sua intervenção se percebe querer fazer, em relação ao conceito que tem sobre as privatizações em Portugal, do ponto de vista das violações que ocorrem hoje na banca e nas seguradoras, estou absolutamente de acordo com V. Ex.ª, por uma razão bem simples e concreta: eu vivi, e continuo a seguir, as situações que ocorreram na banca nos últimos anos.
Com efeito, o comportamento dos empresários portugueses do sector financeiro deixa muito a desejar e serve bem de exemplo do que ainda há poucos dias dizíamos aqui, ou seja, que, no que respeita às coimas, compensa ao sector bancário pagar voluntariamente a multa em resultado de uma violação clara ao contrato colectivo de