1570 I SÉRIE-NÚMERO 46

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, já aqui foi dito que V. Ex.ª, hoje, veio desmentir o Ministro Jorge Coelho em relação ao debate do «totonegócio». De igual modo, vem também desmentir o Secretário de Estado Miranda Calha quanto à data da entrada em vigor dos requisitos previstos na lei das sociedades desportivas. O Sr. Secretário de Estado Miranda Calha garantiu-nos, aqui, que os requisitos do novo regime das sociedades desportivas entravam em vigor imediatamente após a sua publicação. O PCP, na altura, defendeu que deveria ser diferido, mas o Sr. Secretário de Estado garantiu que entravam em vigor de imediato. O Sr. Ministro vem agora dizer que entram em vigor diferidamente,...

Vozes do PS: - Não, não! Em Agosto!

O Orador: que ainda não entraram em vigor e vem defender uma posição que é a oposta, e não apenas diferente, que está nos antípodas, da aqui defendida e afirmada pelo Secretário de Estado Miranda Calha.
Estávamos intrigados sobre as razões da ausência, neste debate, do Sr. Secretário de Estado Miranda Calha. Fiquei a imaginar se teriam a ver com a vontade que o Sr. Ministro tinha de poder desmenti-lo e dizer à Câmara coisa diferente do que disse então o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Assim, pergunto se a razão da ausência do Sr. Secretário de Estado Miranda Calha tem a ver com o desmentido que V. Ex.ª quis fazer.
Com a benevolência do Sr. Presidente, quero apenas' recordar ao Sr. Ministro que as sociedades desportivas que acabou de enumerar na área do futebol, o Futebol Clube do Porto, o Sporting Clube de Portugal e o Vitória Futebol Clube de Setúbal, foram justamente as que, ao abrigo do diploma do anterior. governo, manifestaram a. intenção de se constituírem como tal.
Portanto, apesar de o Governo dizer «o diploma não servia, com este novo diploma é que vamos ter sociedades desportivas. Finalmente», vemos que, afinal, não há mais sociedades desportivas do que as que já anteriormente tinham manifestado a intenção de se constituírem.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Bem recordado!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, diz o PCP que esta lei entrou em vigor e ninguém deu por isso. Quero desmentir o PCP. Alguém deu por isso: o fisco!

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Exactamente!

O Orador: - Na realidade, uma das consequências da entrada em vigor desta lei é que, pela primeira vez, se começou a receber, com muita regularidade, todos os impostos dos clubes. Isto é importantíssimo para a relação entre a sociedade e os clubes de futebol, para a credibilidade do futebol, etc.,...

O Sr. Pedro Baptista (PS): - O Sr. - Deputado Castro de Almeida está estupefacto!

O Orador: - ... e mostrou que a realidade exigia uma lei deste tipo. Aliás, a sua entrada em vigor, em 1997, foi muito importante, deste ponto de vista.
Vejamos, o PCP, relativamente a uma lei tão importante como é a lei das sociedades desportivas, apenas tem: uma. grande preocupação num ponto:.«entrou ou não em vigor em Agosto de 1997?». Acho que, apesar de tudo, o debate parlamentar sobre uma lei tão importante não deve reduzir-se a este ponto. No entanto, reafirmo que entrou em vigor em Agosto de 1997!
Diz o Sr. Deputado que um dos aspectos mais importantes, no que diz respeito ao regime especial de gestão, é a entrega da garantia bancária de 10% à Liga Profissional. O que eu digo é que entrou em vigor em Agosto de 1997 e com o debate parlamentar que houve é normal que seja assim. Este instrumento da lei do regime especial de gestão será, com certeza, cumprido na próxima época.

Vozes do PCP: - Mas o Sr. Secretário de Estado não dizia isso!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - O quê?... Isso é ilegal!

O Orador: - Repare, tendo a época começado antes, era completamente caricato que, em Setembro, se exigisse uma coisa destas. Agora, o regime especial de gestão está em vigor e, naturalmente, a Liga, no início da próxima época, tem de exigir dos clubes a apresentação desta garantia bancária.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Não era o que dizia o Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, deixem o Sr. Ministro expor as suas opiniões.

O Orador: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, não estou de acordo consigo relativamente à resolução das dívidas dos clubes ao fisco. Na altura em que foi feito o debate, parlamentar sobre o «totonegócio», de facto, não havia
alternativa.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É falso! Eu mando-lhe os Diários da Assembleia da República!

O Orador: - A alternativa veio a verificar-se depois da aprovação do Plano Mateus. Quando se disse que não havia alternativa era no quadro legal existente e ela foi construída com o Plano Mateus. Quero convencer todos os Srs. Deputados do seguinte: o que foi feito não foi um acordo, foi tratar os clubes exactamente nas mesmas circunstâncias que as empresas e os particulares que tinham
dívidas ao fisco, aplicando exactamente os mesmos quadros, os mesmos instrumentos e os mesmos mecanismos legais.

Protestos do Sr. Deputado do CDS-PP, Jorge Ferreira.

Na altura, como sabe, não tínhamos disponível o Plano Mateus. Portanto, na altura, tal como disse o Ministro, Jorge Coelho, não havia esta alternativa.