7 DE MARÇO DE 1998 1567

desportivas e a legislação aqui aprovada sobre essa matéria com a consciência de que tal legislação foi feita e aprovada à pressa pelo Governo, que sente uma necessidade imensa de intervir em matérias que são mediáticas, para marcar presença.
O decreto-lei sobre as sociedades desportivas foi publicado em 3 de Abril de 1997, mas o seu regime fiscal, essencial para a entrada em funcionamento deste sistema, apenas foi aprovado em Conselho de Ministros em 19 de Junho de 1997, querendo o Governo que tudo isto estivesse pronto antes do Verão, ou seja, antes do final do período de trabalhos dessa sessão legislativa.
O debate da ratificação que pedimos deixou bem clara a nossa posição sobre esta matéria, que era a de não oposição à existência de sociedades desportivas e à sua regulamentação, mas de grande preocupação com a estatização e municipalização que o Governo prevê nesta matéria, com o regime coactivo para a sua constituição, impondo aos dirigentes um ónus muito grande caso isso não acontecesse, e até com a entrada em vigor do tal regime especial de gestão, que aqui se apresentava. O Governo afirmava ser o defensor da moralização do sistema desportivo profissional através deste diploma e dizia, mesmo, das intervenções do PCP, o seguinte: «O que o PCP quer é entravar reformas, o impedir a modernização e manter o mar de problemas em que o desporto profissional está mergulhado». São palavras do Sr. Secretário de Estado do Desporto.
Afinal, o Governo, com esta postura intransigente, que teve o apoio do PSD e do CDS-PP na comissão - aliás, o CDS-PP, que aqui afirmou, por exemplo, que era contra a participação das câmaras em maioria e das regiões autónomas, na competente comissão, viabilizou as propostas do Governo -, acabou por fazer com que toda a sua preocupação com a moralização tivesse pouco reflexo na aplicação prática deste diploma. O Sr. Secretário de Estado Miranda Calha, mesmo quando apontámos a impossibilidade e a dificuldade de tudo isto entrar em vigor na data prevista no diploma do Governo, disse também, e passo a citar, «O regime das sociedades desportivas entra em vigor no próximo dia 1 de Agosto. Não vemos razão nenhuma para ser adiado». Repito: «Não vemos razão nenhuma para ser adiado».
Afinal, quem é que tinha razão, Sr. Ministro? Será que a escassa aplicação da lei e o desaparecimento do rigor tão anunciado e tão propalado não vêm confirmar que quem tinha razão era o PCP e que as cautelas que 0 Partido Comunista aqui introduziu seriam tão justas quanto necessárias para que esta legislação tivesse o efeito desejado ou, pelo menos, anunciado?

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Afinal de contas, Sr. Ministro, quantas sociedades desportivas se constituíram até agora? Destas, quantas foram formadas sem a participação fundamental, segundo o Governo, das regiões autónomas e das câmaras municipais? Quantos dirigentes dos restantes clubes profissionais que não constituíram ainda sociedades desportivas...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua depressa.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Repito, quantos dirigentes dos restantes clubes profissionais que não constituíram ainda sociedades desportivas estão sujeitos ao regime especial de gestão, que era o instrumento moralizador do sistema e que, tanto quanto sabemos, não está a ser aplicado na medida tão lata quanto a que foi anunciada pelo Governo?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim entender, tem a palavra o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Ministro vai começar por dizer que os Deputados do PCP têm razão!

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (José Sócrates): - Lamento muito, Sr. Deputado, mas não posso dar razão ao PCP. Aliás, não sou eu quem não lhe dá razão, é a realidade que o desmente. Toda a gente...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, devo lembrar-lhe que o Regimento impõe que os oradores se dirijam ao Presidente e aos Deputados.

O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente. A pouca familiaridade que tenho tido, nos últimos meses ou anos, com a Assembleia da República...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - E temos sentido saudades suas, é verdade.

O Orador: - Peço desculpa, pois claro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Bernardino Soares, como acho que é a- realidade que desmente o Partido Comunista, não posso dar-vos razão.
Na verdade, a realidade da economia do futebol exigia, há muito, uma regulamentação que ia neste sentido, ou seja, mais exigente para a área profissional. Aliás, isso era matéria que o Estado ponderava há já muitos. anos, mais exactamente desde 1990. Infelizmente, as tentativas do anterior Governo para regulamentar neste domínio foram votadas ao insucesso no fundamental, porque a regulamentação feita não permitia a concretização destas sociedades' desportivas. Ao contrário, as alterações legislativas que fizemos nos anos de 1996 e 1997 vieram alterar, de uma maneira muito positiva, a realidade.
O Sr. Deputado perguntou-me quantas sociedades desportivas estão criadas e eu posso dizer-lhe que estão criadas três: pelo Futebol Clube do Porto, pelo Sporting Clube de Portugal e pelo Vitória Futebol Clube.
Anunciaram também o propósito de constituir sociedade desportivas o Sport Lisboa e Benfica, o Sporting Clube de Braga, o Clube de Futebol Os Belenenses, o Estrela Futebol Clube, o Grupo Desportivo Estoril Praia e o Clube Sport Marítimo - e esta lista vai aumentar, tenho a certeza -, pelo que foi muito importante, ao contrário também da opinião do Partido Comunista, que o Governo tivesse dado urgência a este diploma. E, embora o Sr. Deputado tivesse também dito que ele foi feito à pressa, eu não creio que assim tivesse sido, pois ele apenas foi feito com a urgência que a realidade impunha neste domínio.
Aliás, a opinião pública, sobretudo aquela que acompanha os meios desportivos, sabia que deveríamos fazer rapidamente esta regulamentação e a sua entrada em vigor em Agosto de 1997 deu-se porque nós não gostamos de adiamentos. Quer dizer, as coisas quando têm de ser