1772 I SÉRIE - NÚMERO 52

Governo isentasse a Nortávia dos encargos nos aeroportos de Lisboa e do Porto.
Sr. Secretário de Estado, pensa o Governo viabilizar, tal como fez com as ligações para Bragança, as ligações aéreas propostas pela Nortávia, que assim pretende criar a ligação aérea Porto-Viseu-Covilhã-Lisboa e vice-versa? Pela nossa parte, acreditamos que este desenvolvimento que o interior produz, pela sua capacidade própria de saber construir, deve ter, da parte do Governo, a correspondente solidariedade materializada em coisas concretas. Entendemos, por isso, que estas isenções aeroportuárias teriam repercussões directas nos custos finais das tarifas, permitindo assim um acesso mais fácil e diversificado por parte da população, empresários e mercadorias destas regiões que, pela sua especificidade, são susceptíveis de reduzir a desvantagem dos custos da interioridade a que foram sujeitas durante largas décadas.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para formular um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente. Sr, Secretário de Estado, Srs. Deputados, nós temos defendido sempre, preocupados como estamos com os custos da interioridade de Viseu e da região de Viseu, que esta mesma interioridade se vence não com medidas adjectivas, como será o exemplo da regionalização, mas com medidas de fomento substantivas.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Essa é boa!

O Orador: - Podemos falar sobre isso quando quiserem! Defendemos a criação das estruturas para a utilização do gás natural, defendemos também - logo em 1995, e tivemos uma apreciável votação - o pacote de ajudas financeiras e fiscais às empresas que exercem a sua actividade económica no interior. Portanto, em todos os casos e em qualquer circunstância, defendemos sempre e pugnamos por medidas substantivas.
Aquilo que pergunto ao Sr. Secretário de Estado é se pode aqui, hoje, em nome do Governo, assumir o compromisso de implementar, ou não, a criação das carreiras aéreas de Viseu-Porto-Lisboa porque, embora não seja uma medida de excepcional relevância, é com certeza um passo muito significativo naquilo que entendemos ser a conduta devida para que, em termos substanciais, a interioridade de Viseu e de todo o interior seja ultrapassada de uma forma garantida.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Sr. Presidente, a questão que me é colocada pelo Sr. Deputado Miguel Ginestal baseia-se no estudo da Nortávia - isenção de todas as taxas aeroportuárias -, alegando que isto viabilizaria a operação. Ou seja, se o Governo, segundo este estudo, isentasse a Nortávia das taxas aeroportuárias em Lisboa e no Porto, a ligação seria rentável. Se for esse o preço, eu digo já que sim. Só tenho uma questão a colocar: primeiro, tenho de arranjar maneira de ver como é que uma empresa poderá ser compensada por causa da isenção das taxas, ou seja, não posso isentar a Nortávia das taxas aeroportuárias porque quem tem a concessão dos aeroportos é uma empresa, que é a ANA, cujas taxas são estipuladas pelo Governo através de um decreto-lei, segundo dois princípios genéricos que são, por um lado, a aderência aos custos, e, por outro lado, o princípio da não discriminação.
Portanto, não poderei isentar estes voos, ou esta empresa, de taxas aeroportuárias, senão tenho o problema da discriminação - essa não é uma via que possa ser seguida. Por outro lado, não sendo essa a via, a outra via será a concessão de um subsídio directo ao transportador. Ora, tal subsídio, como sabe, segundo todas as regras comunitárias, obedece a regras, no transporte aéreo como noutros modos de transporte, bem precisas pelo que será necessário abrir um concurso público para a atribuição dessa ajuda. É evidente que é possível calcular qual o valor das taxas aeroportuárias que seriam pagas em Lisboa e no Porto e, a partir daí, determinar-se o montante da indemnização que vinha viabilizar esta operação. Sabendo-se qual e o montante, pode perfeitamente abrir-se o concurso publico, e se a Nortávia achar que ele é suficiente, como diz no seu estudo, para viabilizar a operação, ela suporta a responsabilidade inerente ao estudo que fez e o Estado não deixará de dar essa oportunidade à Nortávia. Esta é uma maneira que julgo ser possível para resolver este problema.
No entanto, permita-me que lhe diga que, por nós, tudo bem, nesta condições. Mas tenho algumas dúvidas - o problema é da Nortávia - de que a proposta apresentada seja realista do ponto de vista do estudo de viabilidade económica e financeira. Ou seja, quando a empresa prevê taxas de ocupação superiores a 70% (isto é, operar com uma avioneta de 19 lugares com taxas de ocupação de 14 lugares), eu, face aos dados do passado e à experiência de Bragança, tenho sérias dúvidas sobre esta realidade. Sabendo de antemão que, se tivermos em atenção que Lisboa e Bragança estão, em termos de transporte rodoviário, a uma distância de 7 horas e Viseu a uma distância de 3 horas, que, com os melhoramentos que se prevê na rede viária, poderá até ser diminuído este tempo, sendo que o transporte, nas condições colocadas pela Nortávia, demorará 1 hora e meia de ponto a ponto, sem contar com as operações de embarque e desembarque, tenho muitas dúvidas! No entanto, se o operador diz que, nestas circunstâncias, é capaz de fazer uma operação rentável, tenho dúvidas mas não posso deixar de lhe dar a oportunidade, desde que os custos estejam dentro daquilo que é a isenção das taxas aeroportuárias. Penso que, desta forma, também dei resposta à questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, concluímos a quinta pergunta.
Passamos agora à sexta e última pergunta, que é formulada pelo Sr. Deputado Mário Albuquerque, do Partido Socialista, e que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Turismo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, é grande e justificada a preocupação