21 DE MARÇO DE 1998 1767

operador assegurará, nos termos do concurso, a sua integral exploração e não vai ficar apenas por algumas pequenas fases muito rentáveis, como por aí já consta? Que garantias dá o Governo de que assume as suas competências próprias na parte que respeita ao serviço público de transporte intermunicipal e regional?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Quando vai o Governo cumprir com os mais elementares princípios de ética e dar conhecimento às câmaras municipais, e também a esta Câmara, do parecer do Conselho Superior das Obras Públicas? Quando vai o Governo estabelecer o diálogo com as câmaras municipais e criar a entidade empresarial que há-de construir o metro a sul do Tejo? Quando vai o Governo dar início às obras de construção que o Sr. Ministro prometeu para o primeiro trimestre deste ano, que, entretanto, já lá vai?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Matias, na verdade, este projecto iniciou-se em 1994, pelo que não tem 10 anos, e foi efectivamente celebrado um protocolo em 1995, com o anterior governo, que previa um determinado funcionamento do projecto. Em Abril de 1997, a câmara entregou o anteprojecto, só que, face aos seus resultados, pus em dúvida o que estava no âmbito do protocolo assinado anteriormente, ou seja, que haveria um compromisso de que o Governo lançaria um concurso para a globalidade do projecto.
Este é um projecto que, para os que não o conhecem, tem 30 km de rede, tem quatro linhas e representa um investimento, a custos de 1996, de 80 milhões de contos. Entendo que um investimento desta ordem de grandeza, necessariamente, deverá ter uma sustentação para que seja tomada uma decisão. Assim, foram levantadas, logo aquando da apresentação do projecto, algumas dúvidas quanto à viabilidade económico-financeira e mesmo quanto à rendibilidade social do projecto executado na sua integralidade.
Por isso, foi proposto às câmaras municipais um outro esquema empresarial e uma partilha de responsabilidades entre o poder central e o poder local que permitisse garantir o desenvolvimento do projecto. O que foi proposto era algo tão simples como isto, e já disse ao Sr. Deputado várias vezes que discuti isto com as câmaras municipais: se o projecto se apresenta como rentável, o Governo assume o investimento nas infra-estruturas de longa duração e os municípios assumem a responsabilidade de ficarem com a exploração.
Tratava-se de uma partilha de responsabilidades em que havia a noção, pelos estudos que nos foram entregues, de que o projecto era rentável. Assim sendo, partilhamos responsabilidades, o Estado executa e financia as infra-estruturas de longa duração e os municípios, face aos resultados dos estudos realizados, asseguram a exploração.
Face aos resultados do estudo, esta partilha de responsabilidades parecia-nos uma proposta honesta. No entanto, as câmaras municipais não a aceitaram, por entenderem que o Estado deveria financiar as infra-estruturas de longa duração e deveria também suportar possíveis défices de exploração. Ora, se suportasse possíveis défices de exploração, punha em causa os estudos de viabilidade económica que foram apresentados. Aliás, as câmaras alegaram exactamente que teriam alguma dificuldade em aceitar esta proposta na medida em que teriam dúvidas sobre quais seriam os impactos, no âmbito deste projecto, nos novos empreendimentos que estão em curso, nomeadamente a abertura do eixo ferroviário norte/sul, a abertura da 6.ª faixa rodoviária na Ponte 25 de Abril, bem como a abertura da nova ponte. Ou seja, estes foram os argumentos que as câmaras usaram para não quererem assumir os riscos com o projecto, pelo que houve necessidade de repensar, em termos empresariais, o projecto.
Tudo isto foi desenvolvido ainda não tendo o parecer do Conselho Superior de Obras Públicas e, no fundo, em certa medida, vem corroborar algumas das dúvidas que eram postas.
Porém, estaremos disponíveis, agora, face ao parecer do Conselho Superior de Obras Públicas e às dúvidas em relação a algumas questões, para encetar novamente contactos com as câmaras e para lhes propor um novo modelo empresarial, o que faremos durante o mês de Abril, para que o projecto possa arrancar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - O tempo que o Sr. Secretário de Estado excedeu será depois descontado nas respostas.
Inscreveram-se, para formular perguntas adicionais, os Srs. Deputados Joaquim Matias, Aires de Carvalho, Lucília Ferra, Manuel Varges, Matos Leitão, Ana Catarina e Joel Hasse Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não é lícito dizer que a viabilidade não tinha em conta o comboio que está em construção nem a nova ponte, porque o próprio estudo contempla as interfaces com o comboio.
Como é que o Sr. Secretário de Estado pode dizer se as câmaras aceitam ou não o modelo se, pura e simplesmente, o Ministério não tem aceitado uma única reunião?

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Desde que entregou o estudo, desde que entregou a sua proposta no sentido de revogar o protocolo unilateralmente - e as câmaras têm cumprido o protocolo, o Governo é que não -, que o Governo não aceita uma única reunião. Por que é que o Governo tem o parecer do Conselho Superior de Obras Públicas desde Dezembro e não o fornece às câmaras?
Mas, Sr. Secretário de Estado, há outra coisa mais importante: o que as câmaras puseram em causa não foi o facto de assumir a responsabilidade, pois elas têm-nas assumido des-