1834 I SÉRIE - NÚMERO 54

que as empresas que se venham a instalar e as já instaladas nos locais onde funcionavam as anteriores absorvessem prioritariamente os trabalhadores que ali exerciam a sua actividade profissional, já que estes detêm, como se disse, vínculo entidade patronal, que ali funcionava. Aliás, refira-se que, logo após o incêndio, foi criado para o efeito um fundo, o FEARC, cujo objectivo é «a concessão de auxílios financeiros à reconstrução da área de Lisboa sinistrada pelo incêndio de 25 de Agosto de 1988 e respectiva área circundante, bem como à recepção e apoio às actividades económicas nelas estabelecidas».
À questão colocada pelos trabalhadores respondeu o Governo que tentou fazer reuniões com várias entidades privadas, mas que tal não foi conseguido. Entende-se por esta posição que o Governo se desresponsabilizou por completo da sua autoridade sobre a matéria, não exigindo aos empresários que cumpram as suas responsabilidades para com os trabalhadores envolvidos, tanto mais que houve fundos disponibilizados para a reconstituição das actividades económicas.
Pela firmeza com que os trabalhadores do Chiado têm denunciado tais atitudes, o Governo, através dos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social, disponibilizou, por despacho conjunto de 29 de Agosto de 1997, um montante de 100 000 contos para formação que até hoje, passados que são cerca de sete meses, não produziu qualquer efeito, pese embora o esforço feito pelo sindicato na organização dos cursos e da necessária candidatura.
Por tudo o que fica dito, o Grupo Parlamentar do PCP entende que a petição em debate mantém toda a actualidade e conteúdo, pelo que exige do Governo que, prontamente, desbloqueie a verba dos 100 000 contos para a formação como acção imediata; que exija aos empresários que sejam admitidos nas empresas, com direito de preferência, os trabalhadores que à data do sinistro trabalhavam no Chiado; e que seja criado um quadro legal que dê acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores que estão desempregados há cerca de 10 anos.
Só assim se poderá fazer justiça.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1988, a última coisa que pensava era vir encontrar, em 1998, este dramático problema na Assembleia da República. E digo porquê, Sr. Presidente: no próprio dia do incêndio no Chiado, recebi os operários e o respectivo sindicato, e tomei, como Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o seguinte compromisso: que a cidade não os esqueceria nem os abandonaria.
Sabia bem que não se podia ter, em relação a estes trabalhadores, uma atitude diferente da que se tinha em relação a todos os outros que, por qualquer razão, também perderam o seu posto de trabalho, mas reconhecia que as condições excepcionais do Chiado proporcionavam, a quem quisesse, a possibilidade de usar armas excepcionais. Nesse dia, propus a criação do FEARC.
O FEARC foi criado e, nos documentos que se encontram na posse dos Srs. Deputados, pode ler-se que «constitui objecto do FEARC a concessão de auxílios financeiros à reconstrução da área de Lisboa sinistrada pelo incêndio de 25 de Agosto de 1988 e respectiva área circundante, bem como à recuperação e apoio às actividades económicas nela estabelecidas».
Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o final do parágrafo, pois não se entende que se possam apoiar as actividades económicas estabelecidas sem se apoiarem, simultaneamente, aqueles que nelas trabalhavam. Posso confirmar à Assembleia da República que foi este o espírito autêntico que presidiu à criação daquele fundo, porque foi da minha autoria e combinado com o então Primeiro-Ministro Cavaco Silva. Mas ele foi totalmente pervertido!
Era intenção, e ficou escrito, que só teriam acesso às verbas do FEARC aqueles que se responsabilizassem pelo conjunto do Chiado, actividades económicas e actividades humanas. Nomeadamente, foram elaborados documentos, assinados por todas as partes - aos quais chamei gentlemen's agreement -, que comprometiam todos aqueles que viessem a receber apoios públicos a assumir as suas responsabilidades sociais. Infelizmente, quando sai da Câmara Municipal de Lisboa, a primeira coisa que se fez foi pôr em dúvida o valor legal de um gentlemen's agreement. Nunca percebi porquê, mas a consequência está à vista!
De facto, não se avaliou o significado desses acordos, mas é evidente que, quando é a própria câmara municipal a dizer que um compromisso assumido com ela pode não ter valor legal, não se pode esperar que sejam os privados os zelosos cumpridores desse valor legal.
De acordo com o meu testemunho, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a razão destes trabalhadores é mais do que muita, é mais do que tudo aquilo que possamos dizer! Com efeito, há famílias que, injustamente, sofrem uma situação de privação desde há 10 anos.
Também quero acrescentar, porque considero justo, que desde essa data até hoje, já sem o poder que detinha como Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, tenho protestado contra esta situação. E a primeira pessoa que vejo dar ouvidos a esta situação é, mais uma vez, o Sr. Ministro Ferro Rodrigues. Quero aqui testemunhar-lhe a minha admiração e respeito, porque mostrou ser sensível a um problema de uma dimensão humana muito grande e só desejo que as medidas por ele preconizadas sejam postas em prática o mais rapidamente possível.
Estamos em face de uma situação de justiça escandalosamente violada pela incapacidade de quem detinha o poder e não o usou.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de esta ser uma petição datada de 1996, o seu conteúdo permanece actual. Dez anos depois do incêndio no Chiado, a situação difícil dos trabalhadores continua a existir, não obstante um conjunto de medidas que foram tomadas no passado e que, de alguma forma, também aqui foram recordadas.
O que está aqui em causa é um conjunto de desresponsabilizações, que começam na Câmara Municipal de Lisboa e continuam no actual Governo. E falo de uma desresponsabilização consciente!
Vejamos: em Janeiro de 1997, em resposta a um requerimento que eu próprio apresentei nesta Assembleia, o actual Governo considerou que os mecanismos existentes eram suficientes para fazer face a esta situação, mas, se fosse necessário, proporia acções específicas. Ou seja, dois anos depois de tomar posse, o Governo continuava a não