29 DE MARÇO DE 1998 1829

no documento «Saúde em Portugal - uma estratégia para o virar do século».
Proclama este documento, na sua medida 25, que o aumento da oferta de consultas externas nos hospitais pode ser complementado com a realização de consultas de especialidade nos centros de saúde. Ora, dependendo os centros de saúde das administrações regionais, às quais compete, entre outras, a função de distribuição e gestão dos recursos humanos, de acordo com as políticas superiormente definidas, e estando legalmente contemplada a necessária articulação entre cuidados primários e secundários, nada impede, à luz dos preceitos legais aplicáveis, que se proceda ao destacamento pretendido pelas mulheres da Marinha Grande.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não existe, portanto, qualquer impedimento à promoção de consultas da especialidade no centro de saúde, se houver articulação, nesse sentido, com o hospital distrital.
Que fique, pois, claro que tal decisão depende única e exclusivamente da vontade política do Governo.
Ora, se as mulheres da Marinha Grande - jovem e dinâmica cidade em plena expansão - sentem a necessidade de maior apoio nesta área da saúde; se as mulheres trabalhadoras da Marinha Grande, sobre as quais recaem especiais cuidados de mãe e dona de casa, reclamam pela existência desse apoio na sua cidade; se o Governo o prevê e admite, então, tudo, enfim, se conjuga para que as mulheres da Marinha Grande vejam satisfeitas as suas justas pretensões.
Queremos aqui lembrar a função social da maternidade, potenciada pela mulher fértil, a exigir e a merecer especiais cuidados e atenções.
Queremos aqui afirmar que consideramos, por isso, ser esta uma justa petição.
Queremos, finalmente, recomendar ao Governo que promova, no mais curto espaço de tempo. a satisfação do problema aqui exposto, criando a desejada consulta de Ginecologia e Obstetrícia no Centro de Saúde da Marinha Grande.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem, a palavra o Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo.

O Sr. Arnaldo Homem Rebelo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Movimento Democrático de Mulheres entregou nesta Assembleia, em 29 de Outubro de 1992, uma petição, assinada por 1233 cidadãs da Marinha Grande, solicitando o destacamento de um especialista de Ginecologia e Obstetrícia para o Centro de Saúde da Marinha Grande, porquanto não existem consultas da especialidade no centro de saúde, o que provoca inconvenientes e graves prejuízos às mulheres.
A Comissão de Petições solicitou, em Abril de 1994, informações ao Ministério da Saúde, tendo este informado, em Julho de 1994, em síntese, o seguinte: o Centro de Saúde da Marinha Grande mantém a oferta de consultas de Saúde Materna e Planeamento Familiar, com tempos e programação própria realizados por médicos da carreira de clínica geral.
O Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, ao prever a criação de unidades de saúde, como forma de assegurar a continuidade de prestação de cuidados, contempla a necessária articulação entre cuidados primários e secundários.
Os serviços hospitalares devem promover, quando necessário, a deslocação de especialistas aos centros de saúde para consultas.
Por despacho do Ex.º Sr. Presidente da Assembleia da República, de 10 de Janeiro de 1996, transitou esta petição para a Comissão Parlamentar de Saúde, tendo, no seu relatório intercalar, em 1 de Março de 1996, referido o seguinte: «Atendendo a que, a última informação sobre o assunto é de 19-07-94 do Ministério da Saúde, será conveniente, para esclarecer a situação, solicitar informação sobre a situação actual da prestação de serviços médicos de Ginecologia e Obstetrícia no concelho da Marinha Grande».
O Ministério da Saúde referiu que: «A informação colhida junto da Administração Regional de Saúde do Centro é no sentido de que sendo o Centro de Saúde uma unidade integrada, polivalente e dinâmica, prestadora de cuidados de saúde primários, não tem especialidades».
Com efeito, nos termos do artigo 6.º do Regulamento dos Centro de Saúde, aprovado pela Despacho Normativo n.º 98/83, de 22 de Abril, o centro de saúde tem como objectivo, em geral, a promoção da saúde e a resolução de problemas de doença que não necessitam de cuidados especializados.
Após esta informação, a Comissão de Saúde, em 22 de Janeiro de 1997, aprovou por consenso de todos os partidos que «tendo em conta que o Centro de Saúde da Marinha Grande tem organizadas consultas de Saúde Materna e Planeamento Familiar, onde é feito o atendimento e aconselhamento destinadas aos grupos populacionais em maior risco, nos quais se incluem as grávidas e mulheres, a Comissão de Saúde deve, ao abrigo do n.º 1, alínea m), do artigo 16.º da Lei n.º 43 190, de 1O de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 6193, de 1 de Março, proceder ao arquivamento da petição e dar conhecimento da decisão às peticionárias».
Face ao presente agendamento desta petição e apesar de existirem algumas dúvidas se esta deveria ser apreciada em Plenário, porque, de acordo com o actual artigo 2O.º da Lei do Exercício de Direito de Petição, são necessárias mais 4000, o PS entende, no entanto, que é salutar e benéfica esta apreciação. pois visa encontrar uma solução e esclarecer um problema concreto sentido pela população da Marinha Grande.
Como todos sabemos, são necessárias e urgentes reformas no sistema de saúde, e, entre as decisões já tomadas pelo Ministério da Saúde, existe uma medida que vai responder às preocupações e necessidades das subscritoras desta petição.
O desenvolvimento das unidades funcionais de saúde, como verdadeiros sistemas locais de saúde, em que os especialistas hospitalares se articularão e se vão deslocar aos centros de saúde, diminuindo as listas de espera...
Assim, de acordo com esta reforma e a criação destas unidades, está prevista a existência de sistemas de saúde locais, com o funcionamento de consultas de especialidades nos centros de saúde, o que, por certo, vai responder às legítimas preocupações das subscritoras desta petição no concelho da Marinha Grande e em todo o País onde se tornem necessárias consultas de especialidades nos centros de saúde.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.