1854 I SÉRIE - NÚMERO 55

O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já lá vão oitenta e poucos dias desde a tomada de posse deste Governo. Tão pouco tempo passou! Estamos ainda na fase de estudo dos dossiers, das vantagens e inconvenientes, da definição das prioridades, das estratégias, dos levantamentos, das reformulações, tudo o que é necessário para a tomada das boas decisões, ou seja, estudo e análise, análise e estudo.
Só que, Srs. Deputados, já lá vão mais de oitocentos e oitenta e tal dias que este Governo tomou posse e em relação ao distrito de Viana do Castelo, como infelizmente em relação ao país, não saímos do ciclo da falta de decisão, ou seja, análise e estudo, estudo e análise. Já lá vão três Orçamentos do Estado, o que quer dizer que só falta apresentar um, só um Orçamento, até às próximas eleições legislativas. E Viana do Castelo? A resposta é óbvia. O PIDDAC decresceu em relação a 1995, quer em 1996, quer em 1997, quer em 1998. Menos dinheiro, menos investimento.
Vale a pena recordar o Exmo. Sr. Secretário de Estado do Planeamento deste Governo que afirmava no 1.º Congresso do Vale do Lima que «os instrumentos mais fortes de planeamento do desenvolvimento são o PIDDAC e os Programas do Quadro Comunitário de Apoio e que a preparação do PIDDAC deverá sempre passar por uma análise de prioridades a nível regional». Interessante como ideia, mas a prática demonstrou, e já lá vão três Orçamentos, que o PIDDAC deste Governo no distrito de Viana do Castelo, como instrumento de desenvolvimento, funciona exactamente ao contrário, ou seja, em vez de crescer diminui, em vez de haver mais investimento há menos, em vez de haver mais dinheiro há menos.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - É uma vergonha!

O Orador: - Vale a pena recordar os números: Em 1995 o PIDDAC de Viana do Castelo era de onze milhões duzentos e cinquenta e três mil contos; em 1996, primeiro ano do Governo socialista, oito milhões cento e sessenta e quatro mil contos; em 1997, seis milhões oitocentos e noventa e quatro mil contos e em 108 sete milhões novecentos e vinte e três mil contos.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sempre a descer!

O Orador: - Em 1995, na distribuição global por distritos, éramos o décimo; em 1998 somos o décimo sétimo e o seu peso passou de 3.23% para 0.8%. Significativo! Sintomático!
Convém mais uma vez recordar, tão-só e neste momento, para que no último, pelo menos no último Orçamento do Estado, Viana do Castelo seja privilegiada. Não pelas obras que já vinham do Governo anterior, obras idealizadas, projectadas e começadas pelos Governos do PSD, como, por exemplo, o IP1 (Porto/Viana do Castelo) ou a A3 (Braga/Valença), em que este Governo se tem limitado a funcionar como tesouraria, mas por aquilo que é urgente começar como: IC1 (Viana do Castelo/Vila Praia de Âncora) e a posterior ligação para Valença; IP9/IC28 (via transversal de ligação à A3): ligação Paredes de Coura/A3, urgente e determinante para o desenvolvimento sócio-económico deste concelho, por forma a potenciar a sua industrialização; melhoria significativa da linha ferroviária do Minho (Braga/Viana do Castelo/Valença).
Obviamente que o início e respectiva conclusão destas infra-estruturas é fundamental, mas pensamos que este é o momento certo para reforçar a iniciativa empresarial, ou seja, atrair um recurso que é escasso e que tem grande mobilidade: os empresários. É o momento certo até porque a generalidade das autarquias, felizmente e bem, estão a construir os seus parques industriais, aumentando significativamente os terrenos disponíveis para atrair novos investimentos.
Por isso, achamos que tem que ter aqui um papel determinante o sistema fiscal, pois se o Alto Minho é uma área menos favorecida, com baixos índices de desenvolvimento, precisa de uma discriminação fiscal positiva. Como? Utilizando o artigo 32.º do Orçamento do Estado, que autoriza o Governo a legislar no sentido de definir um sistema de incentivos às micro, pequenas e médias empresas, bem como aos jovens empresários como forma de promover a convergência económica e social com o restante território nacional.
Na altura da discussão do Orçamento do Estado para 1998, o PSD apresentou uma proposta nesse sentido, proposta essa que foi retirada a favor de uma proposta conjunta de todos os partidos. Já lá vão quatro meses! É altura de legislar. Legislar no sentido de criar incentivos sobre a criação de empregos estáveis: sobre o IRC, reduzindo a sua taxa a 20% durante os cinco primeiros exercícios de actividade e também um conjunto de incentivos fiscais a vigorar por um período de três anos, dirigido à promoção do autofinanciamento, do reforço de capitais próprios e do fomento do investimento produtivo.
Estas medidas são urgentes e serão determinantes para o desenvolvimento do Alto Minho e este Governo não pode adiar mais esta decisão. É uma exigência da oposição e uma exigência dos alto-minhotos. Mais empresas, mais emprego, mais riqueza.
Por último, permitam-me que desta tribuna saúde, em meu nome e em nome dos Deputados do PSD, o Sport Club Vianense pelos 100 anos de vida. Parabéns vianenses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ao abrigo do artigo 81.º, n.º 2, do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma intervenção contra a corrente, desalinhada dos tempos de palavra parlamentares, liberta do espartilho das disciplinas partidárias. É um pulsar individual de consciência, sem cor nem bandeira, insubordinado de qualquer estratégia. fazendo uso da prerrogativa regimental que me concede, enquanto Deputado que estou, o direito a estes 10 minutos de liberdade reflexiva e discursiva por sessão.
Iniciei-me na actividade política, pelos caboucos do poder local, vão cumprir-se duas décadas. Num tempo de grandes restrições financeiras, sem fundos europeus nem protocolos com o Estado, desprovido de competências e outros instrumentos jurídico- instrumentais.
Ser-se autarca nos anos 70 e 80 significou, acima de tudo, para esses homens e mulheres que se lançaram na nobre tarefa de desbravar serras e interiores. de sanear e infra-estruturar litorais, uma dádiva pessoal em prol do bem colectivo, uma oferenda no altar de um povo sacrificado por 50 anos de obscurantismo, miséria e subdesenvolvimento.
Ser-se autarca nesses anos de afirmação e consolidação da democracia ainda tinha o perfume e o lirismo de