1852 I SÉRIE - NÚMERO 55

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Faz muito bem!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra do Ambiente, tem a palavra para responder, se assim o desejar.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, creio que a Sr.ª Deputada prescindiu do pedido de esclarecimento que estava a fazer, pelo que pergunto à Mesa se posso fazer a minha intervenção.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, antes de si estava inscrita a Sr.ª Deputada Isabel Castro, igualmente para uma intervenção. Portanto, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Castro, para uma intervenção e, depois, dá-la-ei à Sr.ª Ministra para o mesmo efeito.
Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, não vou fazer perguntas, vou fazer comentários.
Os comentários que tenho a fazer são no sentido de que parece-me extremamente grave que, num debate de urgência suscitado por uma questão que é extremamente importante do ponto de vista nacional, o modo como o Governo se comporta não é adequado nem é de modo algum compatível com a natureza do que aqui nos traz. Este é o primeiro comentário.
O segundo comentário tem a ver com dois aspectos.
Por um lado, tem a ver com o modo como o Governo tem conduzido estas negociações. Aliás, perante a forma como o Governo ziguezagueia nas tomadas de posição públicas, vindo à Comissão dizer que não há nenhum problema negocial com Espanha e, duas semanas mais tarde, afirmando à imprensa que esse problema existe, penso que ou se trata de falta de respeito em relação ao Parlamento ou é escamotear informação que, seguramente, é de direito deste ter em seu poder.
Não estamos a falar de um negócio em relação ao qual o segredo seja importante, estamos a falar numa democracia, no direito à informação que assiste a todos os cidadãos deste país em relação a algo que não toca transitoriamente quem está no Governo mas, sim, os naturais deste país, que aqui vivem, bem como as gerações vindouras.
Portanto, julgo que o Governo continua a falhar na compreensão dos termos exactos em que o problema se coloca.
Há dois outros aspectos que me parece importante sublinhar.
A posição de Portugal fragiliza-se seguramente quando o país tem atrasos grandes quanto à sua própria concepção do planeamento e da gestação dos seus recursos hídricos.
Já foi assinalado que a legislação de 1994, que não foi revogada, obrigaria a que, em 1996, houvesse planos de bacia e, em 1997, um plano nacional da água. Já o sabíamos, mas quando a Sr.ª Ministra veio ao Parlamento, sob proposta nossa, em 6 de Fevereiro de 1996, ouvimo-la dizer que os planos de bacia iriam arrancar nesse momento. Ora, arrancaram no fim de 1997, portanto, para nós, continua a ser preocupante a lentidão com que as coisas têm acontecido e consideramos inquietante não ser seguro que os 15 planos de bacia estejam concluídos no final de 1999 e que, no fim de 2000, o mesmo se passe com o plano nacional da água.
Preocupa-nos, ainda, a fragilidade de Portugal quando não consegue garantir os caudais ecológicos no país, tal como o facto de não ser alterada a legislação relativamente ao planeamento e gestão das bacias, tendo por base a bacia hidrográfica. Isto fragiliza a posição de Portugal. Para Os Verdes, estes aspectos são preocupantes e a posição da Sr.ª Ministra é reveladora de que esta preocupação continua a estar muito à margem do Governo.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Paulo Neves (PS): - Essa agora!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente para uma intervenção.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: É com muito e sincero prazer que hoje venho aqui, mais uma vez, falar sobre as questões relativas às negociações com Espanha.
Propus-me vir ao Parlamento em 5 de Novembro de 1996, precisamente antes da apresentação formal da proposta a Espanha, mas, por decisão parlamentar, preferiu-se não debater essa matéria e, sim, questões orçamentais. Vim novamente ao Parlamento, em 15 de Janeiro de 1997, em 12 de Novembro de 1997, em 10 de Março de 1997. Em 20 de Março, recebi uma delegação dos parlamentares do PSD e, hoje, estou aqui novamente e voltarei tantas vezes quantas entenderem conveniente.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: A gestão da água entre territórios vizinhos é um problema de reconhecida relevância nas relações, quer entre particulares quer entre estados.
No que respeita ao espaço internacional, o problema tem vindo a merecer atenção reforçada, pela expansão demográfica mundial, pela sobreexploração do recurso, pela poluição que entretanto grassa, associada a processos de crescimento urbanístico descontrolado e de desertificação.
A regulação internacional do problema é essencial, sobretudo quando os territórios fronteiros correspondem a países com pesos relativos em termos económicos e políticos muito diferenciados.
As convenções internacionais de ESPOO, de 1991, de Helsínquia, de 1992. a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos Usos dos Cursos de Água Internacionais para Fins Distintos da Navegação, de 1996, são, pois, matrizes de referência essenciais para o progressivo reconhecimento, a nível internacional, dos princípios enquadradores e reguladores das negociações bilaterais.
Também no espaço da União Europeia, uma série de directivas e regulamentos foram consolidando esses princípios estando neste momento em apreciação, no Parlamento Europeu, a directiva-quadro da água que irá substituir e estruturar todo o corpo legislativo pré-existente no que respeita à gestão da água.
Mas de que princípios estamos a falar?
A gestão de um curso de água transfronteiriço pressupõe não só o reconhecimento da sua globalidade enquanto unidade física. com a correspondente concepção de que a utilização do mesmo está condicionada por uma lógica de respeito pelas suas características ambientais, incluindo aspectos qualitativos e quantitativos, limitando, consequentemente, a liberdade de cada parte na utilização de um recurso que é, de facto, comum. Esta nova lógica constitui uma ruptura radical face à tradicional concepção de que a cada país ou região assistiria a liberdade total de