2 DE ABRIL DE 1998 1853

agir sobre o curso de água que o atravessa. À noção tradicional de «partilha» de recursos hídricos sucede a moderna noção de utilização «equitativa e razoável», isto é, limitada por objectivos maiores.
A proposta de convénio apresentada por Portugal ao actual Governo espanhol - e note-se que este Governo espanhol resulta de eleições em Maio de 1996 -, apresentada no fim de 1996, estrutura-se, de facto, no mais moderno direito internacional e corresponde a uma proposta competente e robusta tanto sob o ponto de vista técnico como jurídico. O interesse na assinatura de um convénio que actualizasse e alargasse (nomeadamente às questões da qualidade da água) o conteúdo extremamente limitado dos convénios de 1964 e 1968 - note-se que estes convénios limitavam-se apenas às vertentes relativas à quantidade de água, não tocando questões de qualidade - e também não ultrapassava, em termos geográficos, a zona estritamente fronteiriça, mas note-se que este interesse foi reconhecido. ao mais alto nível, e por ambas as partes, nomeadamente na cimeira de Ponta Delgada, em Outubro de 1996 e foi a primeira cimeira entre os dois Governos depois da tomada de posse do actual Governo espanhol. Eleita como um dos eixos mais relevantes da política bilateral, a negociação do novo convénio tem, desde então, sido um tema de atenção permanente (ao nível técnico, diplomático e político) no relacionamento entre os dois países.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Herdámos uma situação de relacionamento que, no mínimo. poderíamos classificar de extremamente débil, com uma única reunião negocial realizada três semanas antes das eleições que em 1 de Outubro deram a vitória ao Partido Socialista.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

A Oradora: - Em dois anos e meio, Portugal preparou e apresentou, pela primeira vez, uma proposta de convenção técnica e juridicamente sólida: estruturou uma equipa negocial estável e coesa, incluindo as componentes técnica, jurídica e diplomática, com liderança óbvia da última, que é feita pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros; surgiu na cena internacional (quer ao nível das Nações Unidas quer da União Europeia) como um país que sabe o que quer e constrói uma política consistente e coerente na defesa de interesses transparentes e indubitavelmente legítimos; iniciou um processo de negociação intensa reflectindo num calendário apertado de reuniões formais e técnicas (enquanto em 1 de Outubro de 1995 tinha havido uma única reunião de negociação, no passado dia 26 de Março teve lugar a 5.ª reunião formal de negociação, intercalada por mais de uma dezena de reuniões técnicas de vários tipos, três cimeiras a nível de Primeiros-Ministros, reuniões interministeriais e reuniões da comissão dos rios internacionais) para além de trocas de correspondência, dados e pareceres.
Há progressos substanciais, nomeadamente ao nível dos princípios enquadradores da convenção, da estrutura técnica e política do seu texto, dos requisitos a respeitar em termos de padrões de qualidade das águas, dos mecanismos de informação e cooperação bilateral, da estrutura institucional de acompanhamento do futuro convénio.
Falta negociar - e são peças importantes que estão ainda sobre a mesa, em pleno processo negocial - aspectos que, embora descendo ao nível do pormenor e do número, não são menos importantes, uma vez que consolidam e dão substância aos princípios gerais acordados. Trata-se, em particular, de assuntos como os limites quantitativos aos usos da água, os regimes a respeitar em períodos de seca, os limites que deverão enquadrar a solução de problemas de escassez estrutural.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sucesso do processo negocial em curso corresponderá a uma nova fase no processo, tão longo, de relacionamento entre os dois países ibéricos. Esta nova fase representará a modernidade e maturidade de dois países democráticos e europeus que se respeitam e respeitam os- recursos que têm de gerir de forma organizada e articulada. Independentemente deste facto, haverá que reconhecer que a nova abordagem proposta requer uma alteração do modo tradicional de funcionamento das administrações, das populações, dos políticos, ao verem limitados, no curto prazo, usos e actuações que tradicionalmente eram considerados como de direito próprio como no exercício da sua soberania, que é tradicionalmente ilimitado.
Trata-se de um processo complexo que, ao longo de um ano e alguns meses de negociação, teve períodos de forte aceleração e períodos de menor dinamismo. A última reunião formal de negociação, que teve lugar no passado dia 26 em Lisboa, é já indiscutivelmente um marco importante neste processo negocial e poderá ser (esperamos que o seja) o início da fase conclusiva das negociações, desde que a vontade política de ambas as partes se mantenha. Pela primeira vez, com a liderança diplomática do lado espanhol, há um paralelismo entre a constituição da equipa negocial dos dois lados, o que sublinha a vertente eminentemente política da matéria, tal como Portugal sempre defendeu mas que até agora não tinha conseguido atingir.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Pela primeira vez. está constituída uma equipa mista com um mandato claro e vai ser uma escrita a duas mãos; pela primeira vez, há uma equipa encarregada da elaboração de um texto comum, com um prazo muito exigente, sobre o qual se poderá desenrolar (esperemos que assim seja) a fase final da negociação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A assinatura de um convénio bilateral sobre uma questão tão essencial como a água é um processo de inegável complexidade e sensibilidade. Só uma vontade política forte de ambas as partes envolvidas poderá levar a bom porto um processo que, a ser bem sucedido, como se espera, dignificará ambos os países, quer no quadro do relacionamento bilateral, quer multilateral, conferindo dignidade e maturidade à imagem dos dois países ibéricos. Uma participação esclarecida, neste processo, dos cidadãos e dos seus representantes democraticamente eleitos, nomeadamente desta Assembleia da República, é um factor essencial para estimular essa vontade. E neste quadro que apreciamos e valorizamos o interesse com que o Parlamento tem vindo a acompanhar, e esperamos que assim continue, o processo negocial em curso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia referiu a possibilidade de o projecto de deliberação n.º 36/VII ser votado hoje, mas, como não há consenso, assim não acontecerá. No entanto, será agendado na primeira oportunidade.
Para tratamento de assunto político de interesse relevante, tem a palavra ao Sr. Deputado Carvalho Martins.