3 DE ABRIL DE 1998 1915

reforma curricular. Em nosso entender, os princípios da Lei de Bases e a própria reforma curricular de 1989, nas suas grandes linhas, estão correctas. Devemos pôr a imaginação a funcionar.
Os franceses, em 1975, também tinham deixado de ter, praticamente, educação cívica, educação para a cidadania, ou o que se quiser chamar, no seu sistema de ensino, mas, a partir do Ministro Chevénement, nos anos 80, e, agora, com o novo governo, retomaram a questão. Estão, por exemplo, a fazer o seguinte: nos primeiros anos da escolaridade básica, ensinam, sobretudo, civilidade às crianças; depois, nos outros anos, educação cívica e no ano equivalente ao secundário têm uma educação cívica mais desenvolvida para preparar os futuros eleitores. E fazem-no como? Têm um módulo quinzenal de duas horas, transdisciplinar, coordenado normalmente por professores de Filosofia, por vezes, de História ou de Geografia, que se encarregam, quinzenalmente, de dar conteúdo e sustentação a esse módulo.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Deputado António Filipe, há «n» soluções possíveis desde que haja o compromisso político necessário e vontade de fazê-lo - e é nessa vontade que devemos colaborar.
Para terminar, devo dizer que uma iniciativa deste tipo deveria procurar reunir o mais amplo consenso desta Assembleia. Nesse sentido, o meu grupo parlamentar vai requerer que este projecto de lei baixe à comissão, sem votação, para podermos aprofundar o debate.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Muito sensato!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, começaria por salientar a correcção à iniciativa anunciada agora pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, porque consideramos que esta matéria deve ser discutida, deve ser ponderada em sede de comissão, na medida em que, como tive oportunidade de dizer, é louvável que este problema da educação para a cidadania seja, de facto, bem discutido. Inquestionavelmente, a situação que temos actualmente não serve, uma vez que nem a Lei de Bases está a ser cumprida nem a disciplina de desenvolvimento pessoal e social funciona, na maior parte dos caos, nem a área-escola está a ser aproveitada, sob este ponto de vista, como deveria. Portanto, a baixa à comissão deste projecto de lei é importante para que esta questão seja reflectida.
No entanto, há alguns aspectos que o Sr. Deputado referiu que não quero deixar de responder. Em primeiro lugar, o Sr. Deputado diz que não propõem uma disciplina. Porém, da leitura do projecto de lei não é isso que se retira. Se os senhores não queriam propor, não deveriam tê-lo escrito, poupariam essa crítica, poderia não ter sido feita, mas, de facto, toda a lógica do diploma apontaria para isso. Mas ainda bem que não é, pois parece-nos que essa solução não seria a mais correcta no quadro actual.
Todavia, quando eu disse, na minha intervenção, que este projecto de lei revelava uma saudável incomodidade da vossa parte - e a incomodidade não é nossa, é vossa! -, quando eu disse que este projecto de lei redundava numa acusação ao Governo, os Srs. Deputados da bancada do Partido Socialista protestaram imenso, mas o Sr. Deputado, pelo que acabou de dizer, reconheceu-o. Afinal de contas, o que a apresentação deste projecto de lei revela é que o Governo não tem cumprido, nem em matéria de reforma curricular, nem em matéria de cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo, aquilo a que está vinculado. O Sr. Deputado diz «nós propomos isto ... », um pouco como quem diz: «nós já não sabemos o que é havemos de fazer para que o Governo cumpra a Lei de Bases, então, propomos isto ... ».

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Sr. Deputado, isso não nos resolve o problema, porque também ninguém nos garante que, se o Governo não cumpre a Lei de Bases, venha a cumprir uma lei que hoje se aprove. De qualquer maneira, Sr. Deputado, creio que esta matéria vale a pena ser discutida e que não seja de excluir que, da sua discussão na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, se possa fazer algum progresso legislativo. Aliás, do nosso ponto de vista, estaremos empenhados para que isso seja possível.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Fernando Pereira Marques anunciou que vai requerer a baixa deste diploma à comissão, sem votação, mas isso não faz precludir o debate, porque ele vai prosseguir com a intervenção da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, quero, de uma forma muito rápida, dizer que este projecto de lei tem em conta, na nossa perspectiva, um princípio muito justo já consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo. Pena é que essa lei de bases não seja cumprida, porque, se o fosse, esta discussão agora não teria sentido. Portanto, é, sim, um princípio justo, consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo, o que é preciso é que esta lei seja, de facto, cumprida. Esse é um objectivo fundamental.
Creio que estaremos todos de acordo em afirmar que a educação para a cidadania é fundamental, educação para a cidadania no sentido da participação e da responsabilização livre das pessoas. Penso que a definição do que estamos a discutir é também importante nesta matéria.
Porém, se o princípio é justo, a forma que toma já é questionável. E a forma que ele tomou foi a apresentada no projecto de lei em discussão, que, em nosso entender, é, como já disse, questionável. E é questionável porque entendemos que a educação para a cidadania não pode ser restringida a três anos de ensino, ela deve abranger todos os ciclos do ensino básico e deve ser uma área horizontal com componentes distintas, também definidas claramente na Lei de Bases do Sistema Educativo, pelo que não será necessário repeti-las. O Sr. Deputado Fernando Pereira Marques nega-o, mas tudo indica que assim é, apesar de o vosso projecto poder sofrer alterações nesta matéria.
Por outro lado, a nossa grande preocupação vai também para o facto de se estar a criar um programa rígido, através de uma disciplina rígida, de educação para a cidadania que não faz sentido. Mais programa para debitar aos estudantes, mais carga horária... Parece-me que ficou claro que não é isso que se pretende, apesar de o vosso pro-