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3 DE ABRIL DE 1998 1911

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esta função da escola está-lhe expressamente atribuída em vários passos da Lei de Bases do Sistema Educativo: no artigo 3.º. ao prescrever que o sistema educativo tem de assegurar a formação cívica dos jovens e contribuir para desenvolver o espírito e a prática democráticos; no artigo 7.º, onde se estabelecem como objectivos do ensino básico «a formação de cidadãos civicamente responsáveis e democraticamente intervenientes na vida comumtária» ou, ainda está dito, também, na lei de bases - «proporcionar, em liberdade de consciência, a aquisição de noções de educação cívica e moral».
Será legítimo à Assembleia da República dizer mais do que isto?
Deve a Assembleia da República meter-se pelo caminho da definição de programas, entrando pelos objectivos e conteúdos programáticos como faz o projecto socialista?
Nunca a Assembleia da República o fez até hoje e tenho muitas dúvidas que deva fazê-lo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não vai a Assembleia da República pretender abalançar-se a estabelecer um programa de Física ou de Matemática. Mas, mesmo para lá das ciências exactas, mesmo nas áreas eminentemente sociais ou políticas, tem de haver um enquadramento científico e um rigor técnico que não dispensa a participação de especialistas e das respectivas associações científicas. Também nesta perspectiva o projecto socialista não é um bom contributo.
Como não é um bom contributo esta forma de intervenção avulsa, desgarrada e pontual. O curriculum escolar não pode ser um somatório de programas desgarrados, antes exige uma visão integradora que assegure complementaridades e potencie sinergias.
Tendo o Governo desencadeado uma operação aparatosa a que chamou revisão curricular participada, esta intervenção pontual e desgarrada do grupo parlamentar socialista é bem reveladora da desarticulação completa com o Governo e elucidativa do desrespeito pelas opiniões e pareceres de muitas escolas espalhadas por todo o País.
Não posso deixar de referir, finalmente, que este projecto de lei encara-a educação para a cidadania apenas do ponto de vista (que é o mais fácil) da transmissão de saberes; não dedica uma linha à criação de condições para que as escolas melhorem as condições de exercício e de vivência da democracia e da cidadania. A escola tem de educar para a cidadania, exercendo-a: participando e criticando, respeitando os outros, cooperando, criando o sentido de comunidade, acatando as normas legítimas e penalizando os infractores.
Em grande medida, é na acção concreta, é no regulamento interno das escolas, é no regime disciplinar, é nas associações de estudantes, é no exercício do direito de petição e de reclamação, é na relação pedagógica, é no modelo e nas práticas de gestão que se materializa a educação para a cidadania.
Infelizmente, não há no projecto socialista nenhuma referência, nenhuma medida que facilite ou incentive alterações práticas na vida das escolas.
Curiosamente, é este o primeiro projecto de lei socialista que se discute na Assembleia da República depois que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou a sua disposição de proceder a uma reforma estrutural na educação.
Um projecto desgarrado, desinserido de qualquer visão de conjunto, contraditório com outros objectivos anunciados pelo Governo. Começa mal a era das reformas estruturais do Eng.º António Guterres.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques para pedir esclarecimentos.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro de Almeida, fez uma intervenção que mereceria longos comentários.
Desde logo, o primeiro comentário que me suscita é em relação à boa consciência com que a anterior equipa da educação se senta nessa bancada, sem sequer ter a humildade de admitir que, durante todos os anos em que esteve no governo, não conseguiu passar à prática as próprias leis que elaborou.
Como expliquei na minha intervenção, nós só avançámos com esta iniciativa para que, com a dignidade de uma lei que daqui resultasse, se suprissem os anos de inércia, de ineficácia, de total vazio, nomeadamente nesta matéria, que são da responsabilidade de VV. Ex.as em particular dos três Deputados que neste momento estão sentados nessa bancada.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Acresce que V. Ex.ª vem com uma série de argumentos que, inclusive, são contraditórios em relação a tudo o que são as orientações europeias em reuniões em que têm participado dignos colegas de V. Ex.ª como é o caso dos membros do vosso partido que integram a representação portuguesa ao Conselho da Europa. V. Ex.ª vem com uma argumentação, entre o corporativo e o burocrático, dizendo-me que não fomos suficientemente exaustivos no nosso projecto de lei porque não definimos matéria que incentive alterações práticas na vida das escolas. Depois, diz também que fomos excessivamente longe porque não cabe à Assembleia tomar iniciativas nesta matéria.
É, pois, absolutamente lamentável a sua intervenção, Sr. Deputado, sobretudo pela primeira razão que aduzi da boa consciência com que VV. Ex.as falam.
Em relação a essa «anedota» que V. Ex.ª tentou explorar quanto às incompatibilidades deste grupo parlamentar com o Governo, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que nós não somos irresponsáveis. Mesmo antes de esta matéria ter sido vivamente debatida na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, realizámos um colóquio nesta Assembleia, denominado «Educação para a Cidadania», em que estiveram presentes: a Dr.ª Maria Emília Brederode Santos, Presidente do Instituto de Inovação Educacional, que apoiou a iniciativa, a Prof. Dr.ª Ana Benavente, Secretária de Estado da Educação e Inovação, que apoiou a iniciativa, o Prof. Dr. Guilherme d'Oliveira Martins, Secretário de Estado da Administração Educativa, que apoiou a iniciativa, a Prof. Dr.ª Teresa Ambrósio, Presidente do Conselho Nacional de Educação, que apoiou a iniciativa, assim como a apoiaram os diversos professores, representantes de sindicatos, etc., que também estiveram presentes nesse colóquio.
Perguntar-se-á porque tomamos esta iniciativa. Disse-o na minha intervenção: é porque esta Casa deve ser o cen-