1912 I SÉRIE - NÚMERO 56

tro da democracia e da salvaguarda e defesa dos valores democráticos.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não vamos legislar sobre Matemática, História, Educação Física, Físico-Química, mas devemos legislar sobre matéria que tem a ver com a salvaguarda dos direitos do homem e com o reforço das próprias instituições democráticas.
Também poderia perguntar-se qual é a legitimidade, por exemplo, do Conselho da Europa para aprovar um projecto de recomendação aos diversos governos dos países membros no sentido de os respectivos sistemas educativos terem uma componente de educação para os Direitos do Homem, portanto, com objectivos idênticos aos que enunciámos - nós enunciámos objectivos, não conteúdos; cabe ao Ministério da Educação e ao Conselho Nacional de Educação definir os conteúdos. Na óptica de V. Ex.ª, pode, pois, perguntar-se qual a legitimidade de um organismo supranacional em aprovar recomendações deste tipo?
Dito isto, Sr. Deputado, o seu grupo parlamentar pode votar contra este projecto de lei. Assumirá, então, a responsabilidade desse acto.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, vejo que não gostou que tivesse sido alguém que conhece o sistema educativo a intervir nesta matéria...

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Ora essa!

O Orador: - Preferia talvez que tivesse sido alguém conhecedor de estradas ou de agricultura, pois, nesse caso, teria mais dificuldade em apreciar o vosso projecto de lei.
Ora, justamente porque conheço as deficiências do sistema educativo, porque conheço o muito que ficou por fazer e até alguns erros que foram feitos é que estive aqui a dizer que onde há que intervir é no interior das escolas, não é a fazer leis. Foi justamente esse o sentido da minha intervenção, Sr. Deputado. Porque conheço o sistema educativo é que vim aqui dizer que o mesmo está precisado de intervenções do Governo e não de leis da Assembleia. É que, quanto a leis, a Assembleia já as fez e mesmo quanto a decretos-leis, também já estão feitos pelo Governo e estão em vigor.
O que V. Ex.ª vem fazer é querer tranquilizar a consciência republicana,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Laica e socialista...

O Orador: - ... fazendo de conta que as insuficiências da formação cívica dos nossos estudantes se devem a falta de leis. Ora, não é por falta de leis que os nossos estudantes e os nossos jovens não têm hoje uma boa preparação cívica. E o seu projecto, como disse, não teria nenhum mal se fosse apenas inútil, o problema é que, se for aprovado, V. Ex.ª ficará convencido de que não há mais nada a fazer porque já fez uma lei. No entanto, lei já existe; o que é necessário é a intervenção do Governo, que V. Ex.ª apoia, no sentido de se criarem condições para a participação, a vivência democrática e cívica dentro das escolas.
Sr. Deputado, há, no entanto, um mérito que quero reconhecer na sua iniciativa.

Vozes do PS: - Ah!...

O Orador: - Eu disse, no primeiro parágrafo da minha intervenção, que considerava esta iniciativa generosa e bem intencionada.

O S. Rui Namorado (PS): - Devia ser no parágrafo único!

Risos.

O Orador: - Aquilo que penso que é possível tirar de útil da sua iniciativa é a possibilidade de levar a Comissão de Educação, Ciência e Cultura a discutir com o Governo, se necessário e desejavelmente, uma melhor forma de levar à prática aquilo que existe neste momento previsto na componente da área-escola em matéria de educação para a cidadania, a sua articulação com o programa de desenvolvimento pessoal e social, que está neste momento implementado e que não tem uma generalização a nível nacional como era desejável. Esse será o mérito que queremos retirar da sua iniciativa e é por isso que penso será útil levar este projecto à discussão da comissão, não propriamente para aprovarmos uma nova lei mas para podermos levar à prática novos procedimentos em articulação com o Governo e auscultando e levando à prática o mais amplo consenso que for possível obter do conjunto dos Deputados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Partido Popular nunca subscreveu o conceito estreito daqueles que entendem que a educação para a cidadania se esgota numa simples cadeira, numa disciplina ou em qualquer programa. Educar para a cidadania tem uma dimensão horizontal, envolvendo várias áreas do conhecimento, da história à ciência, da arte ao desporto. A história permite conhecer os caminhos que trilhamos para chegar aos dias de hoje, permite conhecer os erros, mas também revelar a capacidade que tivemos para os corrigir, informa-nos sobre o passado e só quem conhece o seu passado pode ambicionar à construção do futuro.
O desporto comporta em si a melhor escola para a vida. O desporto ensina-nos a saber competir, a saber perder, a saber recuperar e a saber ganhar, ensina-nos a respeitar regras, ensina-nos a respeitar o próximo, ensina-nos a trabalhar em equipa. Tal como na vida, diz-nos que os deveres não são uma imposição gratuita, são devidos pelos direitos que são garantidos.
A educação para a cidadania implica a promoção da cultura da responsabilidade. Nos tempos em que vivemos a cultura da facilidade é o maior inimigo da cidadania, o maior inimigo do respeito, o maior inimigo da democracia. O personalismo que defendemos não se confunde com o individualismo que combatemos. Ao individualismo cego, egoísta e cruel queremos responder com a formação de uma nova geração: uma geração de solidariedade, uma geração de responsabilidade, uma geração de ambi-