1916 I SÉRIE - NÚMERO 56

jecto poder ser indicativo disso e, portanto, haver algum receio em relação a essa questão, que pode, naturalmente, ser alterada.
Por último, gostaria de abordar uma questão que, embora não tenha a ver concretamente com o projecto de lei, também não se desvincula completamente dele, mas não queria deixar de referi-lo, porque é uma preocupação nossa. É que a disciplina da moral e da religião católica, segundo a Lei de Bases do Sistema Educativo, deveria ser facultativa. Contudo, ela perdeu completamente o carácter facultativo no nosso sistema educativo porque, de facto, não existe qualquer alternativa a esta disciplina. Não existe alternativa nem de disciplina específica de desenvolvimento pessoal e social, nem tão-pouco na oferta que a escola pode dar, em termos de desporto, em termos de ocupação de tempos livres, para ocupação das crianças que não frequentem a disciplina de educação moral e religiosa.
Parece-nos, pois, fundamental que tenhamos consciência da inexistência de uma educação moral e religiosa facultativa e alternativa e, por isso, julgo que se toma importante fazermos uma reflexão e uma intervenção profunda neste sentido de forma a criar essa alternativa. Creio que cabe ao Governo fazê-lo, porque é necessário que essa alternativa exista para ocupação dos jovens na altura em que esta educação é ministrada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrada a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 4O5/VII, o qual será sujeito a requerimento de baixa à comissão, sem votação. Esse requerimento será votado numa próxima reunião, no período de votações.
Resta-me informar que, amanhã, temos reunião plenária, a partir das 10 horas, com uma sessão de perguntas ao Governo.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 15 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 1O4/VIII.

Para o Grupo Parlamentar do PSD, é positivo o objectivo expresso na «Exposição de motivos» de reunir num único diploma legislativo, próprio e autónomo, as regras aplicáveis à verificação da morte em geral, ocorra esta em estabelecimento hospitalar ou noutro local, haja ou não a intenção de colher órgãos e tecidos, esteja ou não sujeitos a técnicas de reanimação.
Esta matéria é de grande importância e delicadeza e urgia a respectiva regulamentação.
Como expressámos na discussão na generalidade, o Partido Social Democrata demonstrou à evidência as insuficiências técnicas da proposta de lei do Governo, das quais salientamos as seguintes:
A governamentalização dos critérios de morte, já que tem de ser homologado pelo Ministro da Saúde, na nossa opinião, é um retrocesso em relação à Lei actual, já que releva da autonomia normativa das instituições independentes dos governos, como é a Ordem dos Médicos.
A diminuição de publicidade dos critérios de morte, já que a publicação passa da 1.ª série do Diário da República para a 2.ª série.
A hesitação do Governo quanto ao estabelecimento dos critérios de morte, já que manteve a dualidade dos critérios materiais da morte, não considerando exclusivamente o critério da morte cerebral.
O PSD opta, pois, pela abstenção na votação na generalidade desta proposta de lei, porque quer o Governo, quer o Grupo Parlamentar do Partido Socialista manifestaram abertura para se proceder a uma discussão aprofundada com a participação de especialistas da matéria, da Ordem dos Médicos e o Conselho Nacional de Ética e Ciências da Vida, permitindo alterações na especialidade que a transforme numa boa lei.
Esperamos, pois, que, na votação final global, possamos votar a favor, porque significará que é real a vontade do Partido Socialista em aceitar as alterações que todos os grupos parlamentares sugeriram.

Os Deputados do PSD, Jorge Roque Cunha - Moreira da Silva - Miguel Macedo - Luís David Nobre.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Luís Carlos David Nobre.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Alves Martinho.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Alberto Pereira de Sonsa.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
António Manuel Taveira da Silva.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
João Calvão da Silva.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

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