2498 I SÉRIE-NÚMERO 73

(PS), que baixou às 1.ª e 12 ª Comissões; projecto de resolução n.º 88/VII - Recomenda ao Governo que constitua uma comissão de acompanhamento e estudo para garantir a escolha familiar da programação televisiva, desenvolva infra-estruturas e fomente a pesquisa e a aplicação de meios tecnológicos que criem condições para um efectivo poder familiar, face à violência televisiva, através do dispositivo antiviolência (CDS-PP); e interpelação ao Governo n.º 16/VII - Objectivos de concretização legislativa e calendarização da reformas estruturais em Portugal (CDS-PP).
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à substituição do Sr. Deputado Carlos Alberto Pinto de Oliveira, do PS, a partir do dia 23 de Maio corrente, inclusive, pela Sr.ª Deputada Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP) a prestar depoimento, como testemunha, em audiência a realizar no próximo dia 29 de Maio de 1998, pelas 10 horas, no Auto de Inquérito n.º 2903/97, a solicitação dos Serviços do Ministério Público da Comarca de Santa Maria da Feira.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no seguinte sentido: gostaria de saber se V. Ex.ª tomou conhecimento das notícias que vieram hoje a público num jornal, através das quais ficámos a saber que o Sr. Ministro das Finanças emitiu um despacho mediante o qual pretende determinar aos proprietários dos cerca de 5 milhões de prédios urbanos existentes em Portugal que deverão apresentar, entre Setembro e Dezembro deste ano, uma declaração, cujos termos, aliás, não estão ainda definidos, onde se especifiquem as características dos imóveis de que são proprietários.
Isto é, o Governo, através do Sr. Ministro das Finanças, faz um despacho - que, juridicamente, como toda a gente sabe, se destina a dar instruções aos serviços e não instruções aos contribuintes, porque combinações e injunções aos contribuintes dão-se através de lei da Assembleia da República, procurando veicular estes a determinada conduta final.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro das Finanças, com certeza, não julga- creio eu que o País se transformou na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. Com certeza que não julga isso!
Em segundo lugar, quero dizer que este despacho significa que o Governo, através do Sr. Ministro das Finanças, o qual declarou que só no fim deste ano é que esperava receber o relatório da comissão que está a definir a reforma da tributação do património, pretende, desde já, sem a fixação legal dos critérios, sem a fixação dos coeficientes de valorização das zonas, efectuar um recenseamento de toda a propriedade urbana, se calhar para avalia-la agora e depois, à Ia carte, a seguir às eleições, fazer o aumento de impostos. Ora, nós não podemos aceitar isto.
Quero, por isso, transmitir ao Sr. Presidente e pedir-lhe que transmita ao Governo que, se este despacho, que é ilegal a todos os títulos e politicamente reprovável e inaceitável, tiver algumas incidências jurídicas que duvido, conhecendo, como conheço, as qualidades universitárias do Sr. Ministro das Finanças - sobre a esfera jurídica dos contribuintes, será por nós, através de todos os meios ao nosso alcance, contenciosamente impugnado, na sua legalidade, e usaremos todos os meios para o reprovar politicamente, porque ele nos parece absolutamente inadmissível.
Trata-se de um ataque à propriedade privada. Queremos a tributação do património, Sr. Presidente, mas queremos que ela seja moderada, justa e não represente um ataque às famílias e à propriedade dos portugueses.
(O Orador reviu.)

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, perguntou-me se li a notícia. Li e parece-me pouco para podermos, desde já, estruturar sobre ela uma reacção política.
Para abrir o debate da interpelação ao Governo n.º 15/VII Centrada nas questões da segurança social e da sua reforma (PCP), tem a palavra o Sr. Deputado Lírio de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, antes de começar a minha intervenção, e sobre a forma de interpelação à Mesa, quero informar a Mesa e, através dela, os Srs. Deputados e a comunicação social, que, por razões de economia de tempo, não se introduziram na intervenção, mas estão em distribuição, mapas demonstrativos de muitas das afirmações que vamos fazer.

Vozes do PCP: - Muito bem?

O Sr. Presidente: - Fica dado o esclarecimento, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: "A segurança social encontra-se no centro de um debate político e ideológico de crucial importância para o futuro da nossa sociedade", afirmava o PCP nas conclusões do seu Encontro Nacional para uma Reforma Democrática da Segurança Social, em Junho de 1996. Aquela afirmação mantém hoje plena e acrescida actualidade.