2502 I SÉRIE-NÚMERO 73

Uma reforma que assegure melhores prestações sociais, melhores reformas, maiores coberturas e que aumente progressivamente a percentagem da despesa pública com a protecção social para os níveis médios europeus e que não utilize de forma condenável e demagógica ajusta aspiração dos portugueses a melhores reformas para, à sua sombra, como alguns fazem, defender a liquidação do sistema público.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Neste quadro, propomos 12 grandes medidas: garantir o efectivo cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social através do efectivo financiamento pelo Estado das despesas que lhe competem; alteração e reforço do financiamento do sistema público de segurança social através de um sistema misto que complemente as contribuições resultantes dos salários com uma taxa sobre o valor acrescentado bruto das empresas, bem como a afectação à segurança social de uma parte do produto de uma taxa a lançar sobre as transações financeiras bolsistas e do valor de determinados impostos, como os impostos sobre o tabaco, o álcool e a poluição; definição de um plano de pagamentos da dívida do Estado e aceleração da recuperação das dívidas das entidades patronais à segurança social afectando os respectivos valores e os saldos do regime geral a um fundo de capitalização pública gerido pelo Fundo de Equilíbrio Financeiro da Segurança Social; actualização imediata extraordinária de 3000$ das pensões mais degradadas (nos termos do projecto que já apresentámos) e definição de uma política de valorização real anual dás pensões, garantindo a aproximação, a médio prazo, das pensões mínimas ao salário mínimo nacional; alargamento do período de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego, com revisão da forma do cálculo, de modo a ser considerada, também, a carreira contributiva; não sujeição das prestações familiares ao cumprimento de um período de garantia;...

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!

O Orador: - ... reforço da fiscalização para evitar fraudes e manipulações dos rendimentos e das carreiras contributivas; aperfeiçoar a relação entre as prestações recebidas no regime geral e o esforço contributivo dos beneficiários; considerar, de forma progressiva, a integração de toda a carreira contributiva no cálculo das pensões de reforma, com correcção monetária dos salários; combate ao trabalho clandestino, à precarização das relações laborais, aos falsos recibos verdes, que contribuem poderosamente para a situação de fuga e não cobertura pela segurança social; abordagem integrada dos riscos profissionais e integração da reparação dos acidentes de trabalho na segurança social; assunção pelo Estado das responsabilidades pelo financiamento das medidas activas de emprego; desenvolvimento, no sistema público, de um regime de pensões complementares de subscrição voluntária, que não envolva qualquer redução ou plafonamento do regime geral; revisão da legislação sobre fundos de pensões, designadamente através de consagração na lei de um direito de consulta e de informação aos sindicatos e suas organizações; maior autonomia institucional da segurança social, assegurando uma maior descentralização e participação dos beneficiários e das suas organizações.

Aplausos do PCP

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há seguramente, nesta Assembleia, entre o PCP e o Governo, divergências, opções diferentes quanto à segurança social e à sua reforma, mas ninguém de boa fé pode contestar a seriedade, contrária a qualquer tipo de demagogia populista, das nossas propostas, desta interpelação.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador: - Esperamos que o Governo entre neste importante debate com a mesma seriedade de propósitos que nós, não fazendo o que fez com o celebrado pacto político-social, em que toda a metodologia utilizada até ao momento desmente o consenso alargado que o Governo afirmou querer criar e para o qual, aliás, o PCP manifestou disponibilidade.
Assim não, Sr. Ministro! Não contem connosco para um diálogo de faz de conta!

O Sr. Octávio Teixeira: - Muito bem!

O Orador: - Neste contexto, o PCP anuncia aqui que, tendo em conta os princípios e medidas propostas, irá oportunamente apresentar o seu próprio projecto de lei de bases da segurança social,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... mas um projecto de lei para uma segurança social mais solidária, financeiramente sustentada, que assegure mais e melhores prestações sociais e melhores pensões de reforma, agora e no futuro. Uma reforma ao serviço de quem trabalha e não ao serviço dos mercados financeiros e da especulação bolsista, uma segurança social pública com direitos sociais mais elevados, que garanta o futuro desse imenso património social edificado pelo esforço dos trabalhadores.
Para esse combate, sim, contem com o Partido Comunista Português!

Aplausos do PCP

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, o tempo que gastou a mais será descontado no tempo do seu grupo parlamentar.
Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.
A palavra, para introduzir o debate, ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Ferro Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde que, passados poucos meses sobre a tomada de posse deste Governo, tive oportunidade de apresentar, na Assembleia da República, o diagnóstico sobre a situação da segurança social, por diversas ocasiões teve esta Câmara a possibilidade de abordar diversos aspectos da evolução deste sector e da política do Governo para o mesmo. Nunca, como nesta legislatura, se discutiu tantas vezes na Assembleia da República o futuro da segurança social, a propósito de ideias e teses, mas também a propósito de práticas e medidas concretas.

Vozes do PS: - Muito bem!