2506 I SÉRIE-NÚMERO 73

público de segurança social não é, nem será, reduzido a essa função.

Aplausos do PS.

A compatibilização, que é possível e necessária, do primado da responsabilidade pública com o reforço da responsabilização individual tem como expressão máxima um outro princípio de base para a reforma, o princípio da complementaridade.
Essa complementaridade significa uma atenção particular á livre iniciativa do cidadão na construção de mecanismos- de melhoria dos seus níveis de protecção face aos riscos, como significa ainda a assunção da responsabilidade de estimular o reforço do papel da empresa como sede de desenvolvimento de lógicas negociadas de reforço dessa mesma protecção.
A proposta de pacto político-social para a reforma, que o Governo propôs na Assembleia da Republica, desenvolve, em múltiplos planos, estes princípios de base. Esse desenvolvimento implica diferentes iniciativas e também o desenvolvimento de múltiplas medidas concretas.
Vamos, pois, concretizar este novo patamar da reforma da segurança social.
Para o atingir, identificámos algumas das prioridades que são também compromissos essenciais da reforma.
A primeira dessas prioridades consiste na apresentação na Assembleia da República, a curto prazo, tal como já estava anunciado no documento que aqui vos entreguei em Março, da proposta de lei de bases para a segurança social, proposta que traduza, no plano legislativo, o conjunto de princípios e orientações que enformam a nossa visão de reforma - os Srs. Deputados, se lerem com atenção o documento, verificam que está lá.
Trata-se de um compromisso que corresponde ao natural desenvolvimento de um processo que, iniciado há pouco mais de dois anos, terá, nesse passo, não um epílogo, mas um novo momento de afirmação, um momento essencial para o lançamento dos novos passos a dar. Trata-se de uma proposta séria, profunda e aberta ao diálogo e á busca de consenso.
Entre outros aspectos, ela vai-se traduzir na concretização da proposta de um novo modelo de fontes de financiamento, que permita a diversificação do modelo do regime contributivo, na linha dos consensos sociais já concretizados e em estreita articulação com as políticas de emprego e formação.
A segunda prioridade irá para o relançamento do esforço de moralização e de combate á fraude na segurança social. Tal será feito intensificando e alargando os mecanismos de fiscalização e verificação da legalidade das prestações e do pagamento de contribuições.
Outra prioridade vai para o cumprimento dos compromissos assumidos perante a concertação social, nomeadamente, em termos de concertação estratégica, no que respeita a importantes desenvolvimentos da reforma que estamos a desenvolver: a flexibilização da idade de reforma, as adaptações dos regimes aos novos modelos de organização de trabalho, a revisão das prestações de desemprego, o incentivo ao reforço dos mecanismos de segurança social complementar, nomeadamente em sede de contratação colectiva.
Outra prioridade prende-se com a revisão da actual estrutura organizativa da segurança social, em estreita articulação com o desenvolvimento de um sistema integrado de informação e com o reforço dos recursos humanos do sector.
Temos de colocar no topo das nossas ambições o objectivo de melhorar o funcionamento de todo o sistema, nomeadamente através de uma nova relação entre uma dinâmica de integração das responsabilidades universais do sistema e uma dinâmica de reforço da capacidade descentralizada de actuação, nomeadamente ao nível regional e sub-regional.
É possível, por essa via, dar decisivos contributos para o reforço da eficácia e para o reforço da sustentabilidade.
A melhoria do sistema de informação e a modernização das relações com os contribuintes irão, por si só, melhorar o desempenho do sistema em níveis que poderão, em termos financeiros, traduzir-se em muitos milhões de contos de ganhos anuais.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A situação da segurança social, em Portugal, e os caminhos para a sua reforma têm vindo a ser tema de muito debate e de muita polémica, muitas vezes fundamentada, outras vezes algo gratuita.
Por parte do Governo, temos vindo a pautar a nossa acção por critérios de rigor e de serenidade. Definimos objectivos, caminhos e calendários. Estamos a cumpri-los, continuaremos a cumpri-los.
Não fizemos, nem iremos fazer no futuro, deste sector um campo de demagogia política e de afirmação eleitoralista. O nosso sistema de segurança social, vezes de mais, foi sujeito a aproveitamentos demagógicos, que lhe diminuíram a eficácia e a equidade. Não iremos por esse caminho.

Aplausos do PS.

Mas também não nos furtaremos a debater, nesta Assembleia e na sociedade portuguesa, todos os pontos críticos, todas as questões mais polémicas. Como não nos furtámos a concretizar, no plano mais concreto, os passos de reforma que já foram dados, não nos furtaremos a dar os passos seguintes.
A legislação sobre flexibilidade da idade da reforma está concretizada, através de um diploma já enviado aos parceiros sociais e onde assumimos que é vantajoso para o sistema que se flexibilize a idade de reforma, por forma a que, voluntariamente, o trabalhador possa, ora antecipar a sua reforma, reduzindo naturalmente a sua pensão, ora prolongar a sua participação na vida activa, acrescendo dessa forma a sua pensão.
Iremos propor, em sede de lei de bases, uma mais estreita articulação entre - a formação da pensão e a carreira contributiva dos cidadãos - aliás, vejo que o PCP está de acordo com isso, pelo que saúdo com toda a alegria e sem qualquer espécie de ironia essa proposta, pois é uma proposta importante e que contribui para a estabilização financeira e para a não vulnerabilidade do sistema -, porque essa é uma medida de efectiva justiça social e de efectivo respeito pelos direitos dás gerações passadas, presentes e futuras.
Iremos propor, em sede de lei de bases, uma diversificação das fontes de financiamento da segurança social, porque efectivamente consideramos que, com o sistema actual, se penaliza excessivamente a criação de postos de trabalho.