28 DE MAIO DE 1998 2511

sentação, na Assembleia da República, do documento a que estávamos obrigados pelo Orçamento do Estado, o Sr. Primeiro-Ministro teve encontros e dirigiu convites para que os diversos partidos nomeassem representantes. O PCP nomeou um representante, com quem, aliás, já tive o prazer de falar, conversa que foi interessante, estimulante, e espero que os senhores estejam informados de tudo aquilo que se passou.

Risos.

O PSD, curiosamente, respondeu dizendo que apenas se pronunciaria perante propostas concretas. Isto é, quem queria primeiro uma reforma de fundo, vem depois dizer que só se pronunciaria sobre cada uma das propostas. Existe também uma carta, manuscrita até, do líder do PSD, dizendo isso, não nomeando ninguém, recusando terminantemente essa nomeação. Se não a conhece, posso mandar-lhe a carta manuscrita pelo Professor Marcelo Rebelo de Sousa.

Risos do PS.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Não, não!

O Orador: - Com o PP aconteceu algo muito interessante: o Dr. Paulo Portas escreveu uma carta onde dizia que só estaria disponível para nomear um representante se ficasse claro que seria para se trabalhar no sentido de se construir uma lei de bases da segurança social. Nessa carta, entre outras coisas, dizia, como aspecto essencial, como condição fundamental, que não iria nomear uma pessoa para um grupo que não tivesse uma missão específica e que a questão concreta,. fundamental, era a elaboração de uma lei de bases da segurança social.
É esta a questão do ponto de vista político, e foi isto que foi dito. Pode não estar escrito precisamente assim, pois não tenho aqui a carta, mas posso depois mandar-lhe uma cópia...
O que se passou foi isto: essa carta chegou num determinado dia, passados poucos dias celebrou-se o Dia Nacional da Segurança Social, e eu próprio declarei publicamente que o Governo iria apresentar uma proposta de lei de bases da segurança social, articulando isto com o processo de negociação que deveria continuar a desenvolver-se. No dia seguinte, o Dr. Paulo Portas fez um comício, transmitido em directo por uma estação televisiva, em que anunciou que iria apresentar o seu próprio projecto de lei de bases da segurança social. Esta é a realidade dos factos!

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - É espantoso!

O Orador: - Como é a realidade dos factos, não é desmentível, porque contra factos não há outros factos, apesar de, às vezes, poder haver argumentos, mas nem sempre bons.
Não discuto a legitimidade política da intervenção nem sequer coloco aqui qualquer incidente de ética, longe disso. Do ponto de vista político, faz sentido o comportamento do líder do PP. Não é isso que me preocupa. Agora, estou a responder a uma pergunta concreta que a Sr.ª Deputada levantou e, se não fosse levantada, eu não teria interesse algum em estar aqui a entrar em pormenores da carta e a referir o que ela disse ou não disse. Como é óbvio, a questão que foi colocada é uma questão política e como tal tem de ser respondida, para se perceber quem teve vontade política de trabalhar para um consenso e quem tem menos, digamos assim.
Admitamos que nem tudo está perdido, que o facto de haver várias propostas de lei de bases ainda permite que o trabalho de debate político se faça. O PCP acabou também de anunciar que vai entregar o seu projecto de lei de bases, e ainda bem! Espero que o PSD também não fique agora à espera e se esconda atrás do PP e do Dr. Paulo Portas em matéria de lei de bases da segurança social. Seria muito estranho que os senhores, com a experiência que tiveram em gestão do sistema de segurança social durante tantos anos, ficassem agora atrás do Dr. Paulo Portas. Creio que devem procurar apresentar um projecto de lei também, para, em conjunto - e estou a dizer isto com toda a seriedade -,...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Nota-se!

O Orador: - ... podermos trabalhar, de modo a que, com base nas propostas de lei de bases que sejam discutidas na generalidade em Plenário e depois na especialidade, se possa trabalhar para uma boa lei de bases da segurança social, que é aquilo que, penso, devemos desejar.
Sei que a última Lei de Bases da Segurança Social não teve o acordo do PCP, que agora se refere muito à Lei de Bases da Segurança Social de 1984. Parece que, na altura, não a apoiou, mas isso também faz parte da dinâmica da História, em relação a vários documentos legislativos. Espero que desta vez seja possível enquadrar todos os partidos nesta proposta global, para a qual queremos contribuir com toda a determinação.
Sobre a questão do rendimento mínimo, Sr.ª Deputada,...

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, queira terminar.

O Orador: - ... com efeito, tudo o que se passou até agora aponta para a possibilidade e exequibilidade financeira do rendimento mínimo. Não há qualquer derrapagem a esse nível; há, sim, alguns atrasos; manifestos, por dificuldades encontradas. O rendimento mínimo estendeu-se a todo o país em Julho passado, estamos em Maio, 10 meses depois, e é natural que numa primeira fase - eu sempre disse isso, aqui e noutros sítios - haja dificuldades administrativas e que só ao fim de um ano e meio ou dois anos atinjamos a velocidade de cruzeiro, o que se aplica também à inserção, obviamente, não obstante os resultados que temos serem muito positivos.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem mesmo de terminar.

O Orador: - Sobre a arbitragem, em matéria de taxa social única e novas receitas fiscais, espero ainda hoje ter oportunidade de me poder referir a ela.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.