28 DE MAIO DE 1998 2513

vos. É um registo muito diferente da intervenção que produziu há pouco.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é verdade!

O Orador: - É um registo muito diferente, mas não vou entrar por aí, não vou desenvolver essa temática.
Efectivamente, as duas questões que coloca como centrais são as duas questões que nós colocamos também como centrais, mas podemos resolvê-las de maneira diferente. As duas questões são colocadas, praticamente, ao mesmo nível, porque também temos, e consideramos como um problema fundamental, o reforço da protecção social. E como problema fundamental, um problema de sustentabilidade, portanto, um problema de reforço financeiro de médio e longo prazos; só que não temos é a ilusão que aparentemente o PCP tem, de que se possa, como se costuma dizer, «mandar a bola para canto». Isto é, nós temos um problema na segurança social, o Orçamento do Estado tem obrigação de resolvê-lo, porque os protagonistas das receitas são parecidos, tanto no Orçamento do Estado como na segurança social. E nós podemos dizer que se o Orçamento do Estado pagasse todos os anos não sei quantas centenas de milhões de contos que não pagou durante a gestão de vários governos anteriores, isso resolveria o problema do subsector segurança social. Mas o problema é que para isso tinha de ter recursos, e esses recursos tinha de obtê-los em receitas e as receitas tinham de ser feitas mais uma vez ou sobre o trabalho ou sobre o capital. Portanto, estávamos novamente no mesmo circuito e no mesmo tipo de problemas.
Ou seja, o problema da sustentabilidade financeira é um problema que tem de ser visto de uma forma global como sustentabilidade financeira da segurança social e do sector público administrativo, porque não há sustentabilidade financeira da segurança social à custa de um défice enorme do Orçamento do Estado que tenha como consequência um défice também grande no sector público administrativo.
O Sr. Deputado percebe completamente e domina historicamente o debate orçamental há muitos anos e, portanto, percebe exactamente o que estou a dizer. Portanto, esta é que é a questão. Não entendemos que haja soluções mágicas desse tipo de «mandar a bola para canto»! Tem de haver uma solução estruturante que englobe simultaneamente o pensamento sobre o modelo de financiamento directo ao nível do sistema contributivo e do regime geral e também o modelo mais global ao nível do Orçamento do Estado. E aí há que reconhecer-e sempre o disse - que algumas coisas foram feitas no tempo do PSD, foram passos em frente, como por exemplo, a entrada do I VA social num determinado momento, porque abriu uma porta, que foi a porta da possibilidade de o próprio regime geral contributivo ter fontes de financiamento que não são meramente das contribuições sobre o trabalho das contribuições das empresas. Portanto, isso é uma pista que poderá e deverá desenvolver-se. Será com o IVA? Aí há dúvidas, não apenas por motivos ligados à inflação que poderiam já ser motivos pesados mas também porque há regras em matéria de IVA à escala europeia.
Portanto, há um conjunto de problemas que se pode levantar, aliás, tudo o que tem que ver com a fiscalidade, como o Sr. Deputado sabe tão bem como eu, também hoje tem de ter um pensamento não único mas um pensamento europeu, além do pensamento nacional. Portanto, esta é uma vertente em que o trabalho é certamente bastante complexo.
O problema do «plafonamento» é uma falsa questão e erigi-la como uma questão central do debate da reforma pode ser muito interessante do ponto de vista político-partidário, mas não tem qualquer significado em termos de responder a todos os problemas globais de sustentabilidade...

O Sr. Presidente: -Agradeço que termine, Sr. Ministro.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente. Pedia-lhe só mais um minuto para dizer algumas coisas que possivelmente muita gente não sabe.
Em primeiro lugar, o «plafonamento» está previsto na actual Lei de Bases da Segurança Social. Isto é, a próxima lei de bases se tiver lá o «plafonamento» não é mudança alguma. Só que, efectivamente, os governos do PSD, durante uma série de anos, nunca utilizaram, nunca quiseram avançar por essa via; tiveram certamente as suas razões, embora tivesse havido grandes problemas com o financiamento da segurança social durante esse período.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Por isso é que votámos contra!

O Orador: - Não foi só por causa do «plafonamento» que o senhor votou contra o PSD.
Portanto, é uma falsa questão, porque a forma como está proposto no documento do Governo - e vejo que felizmente o PCP leu o documento do Governo e verificou que era uma proposta, segundo o PCP com alguns perigos, mas era uma proposta, com várias coisas concretas que agora contesta.

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Ministro. Já esgotou o minuto que pediu.

O Orador: - Vou terminar imediatamente, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, o «plafonamento» que está proposto não é obrigatório, e é um «plafonamento» para o futuro. Não é obrigatório no sentido da contribuição porque está acima do «plafonamento» ir para um determinado fim. E não deve fugir a uma obrigação sistemática que todos devem ter em matéria de solidariedade global.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins.

O Sr: Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, duas questões muito concretas que me parecem de particular importância quando se fala de reforma de segurança social. É sabido que a segurança social é um direito e cabe a todos os portugueses, à luz da Constituição e, neste particular importa naturalmente, quando se fala em direitos dos trabalhadores em .especial, ter atenção àquilo que são direitos adquiridos. É certo, e não duvido, que o Governo tem isso em atenção, muito em especial aquilo que são direitos adquiridos, salvaguarda esses direitos, porque isso mesmo está consagrado no Acordo Social de 1996.
É sabido também que os rendimentos de trabalho, os rendimentos de trabalho dependente significam - e já foi dito