28 DE MAIO DE 1998 2517

tência de um alargado consenso social e político (...) que crie condições, que crie a capacidade de transformar esse consenso num processo legislativo que possua como elemento central uma nova lei de bases da segurança social". Onde é que está o consenso, que os senhores anunciaram? De repente, a correr, uma lei de bases é feita em dois meses nomearam um grupo de trabalho na semana passada para apresentar uma lei de bases daqui a dois meses. Onde é que aqui está esta metodologia anunciada? Não está.
A quarta questão tem a ver com o facto de, no próprio documento que apresentaram à Assembleia da República, o Sr. Ministro ter dito: "é muito importante criar o pacto através de passos que devem ser dados em conjunto entre o Governo e os partidos, unidos numa plataforma de propostas ao conjunto da sociedade". Portanto, Sr. Ministro, nós continuamos á dizer aquilo que dissemos: estamos disponíveis para esse diálogo e essa participação, mas para um diálogo sério e não para um diálogo do "faz de conta", não para um diálogo que use uma metodologia que em cada momento põe em causa esta afirmação de consenso de que o Governo fala em todos os momentos. Esta é a questão séria. Não crie primeiro os documentos e só depois o diálogo, invertendo tudo aquilo que está escrito.

O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado, pois já ultrapassou em muito o tempo regimental.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, quero apenas dizer mais uma coisa, que tem a ver com um problema central, que é o da sustentabilidade financeira.
Já aqui foram referidas as questões de filosofia, pelo que só coloco esta questão: todos nós temos este elemento referencial, da sustentabilidade financeira a prazo, da segurança social, mas o Sr. Ministro é capaz de garantir que aqueles cenários, que sustentam as propostas do Governo e que estão no Livro Branco, são os únicos possíveis?! É capaz de garantir que no ano 2030 o emprego está a zero?! Que as projecções demográficas são aquelas, quando, por exemplo, ainda neste fim-de-semana foram publicados novos valores que invertem as tendências das projecções demográficas?! É capaz de garantir que o aumento da produtividade é aquela?!
Portanto, a sustentabilidade financeira tem de ser procurada em outras soluções, com base em cenários credíveis e em soluções alternativas de financiamento ao sistema público de segurança social que não justifique e não obrigue a abrir as portas do sistema às sociedades gestoras de fundos de pensões.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: Sr. Presidente, Sr. Deputado Lírio de Carvalho, sobre a questão da evolução do pacto de legislatura para a situação, devo dizer-lhe que certamente já não estará recordado (também não é obrigatório!) de que o Governo está obrigado a cumprir o programa de governo que foi aqui aprovado pela Assembleia da República. E, nesse programa de governo, á
formulação que está não é essa nem é a que está no programa do próprio PS. Houve um debate a seguir ao < Contrato de legislatura" com as pessoas que estavam envolvidas na elaboração do dito contrato que levou a que, por uma questão de rapidez e de operacionalidade, se criasse condições para que a comissão fosse rapidamente constituída e não tivesse uma natureza político-partidária, que fosse constituída por peritos independentes e não por pessoas representantes dos partidos, que era aquilo que, fatalmente, aconteceria se tivéssemos escolhido outro modelo.
Agora, podemos perguntar se teria sido melhor ou se teria sido pior - eu estou convencido de que teria sido pior, mas admito (porque é uma questão de fé) que se possa dizer que era melhor ter, desde o princípio, representantes dos partidos. Não é essa a minha opinião. A opinião de que a comissão teve uma composição plural, que tinha pessoas extremamente competentes e que trabalharam bem, é uma opinião que é partilhada hoje a todos os níveis da sociedade portuguesa. Não é por haver um incidente aqui ou acolá que esta questão pode ser posta em causa, até porque a honra das pessoas, todas elas, da comissão está acima de qualquer suspeita. É fundamental que isso fique claro. Eu não estou nada de acordo com as questões de as pessoas estarem com a camisola A ou B, ou desta ou daquela instituição, porque isso não é verdade.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP):
Sr. Ministro!

Não seja ingénuo,

O Orador: - Quanto à questão do acordo político, repare no seguinte, Sr. Deputado: uma coisa é nós, Governo, termos condições políticas para fazer um acordo estratégico, uma acordo político-social, um pacto de regime envolvendo todos os partidos; outra coisa é fazer uma frente de esquerda a propósito da segurança social.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Frentes de esquerda, não! Só de direita!

O Orador: - Porque da forma como o PSD e o CDS-PP responderam, se apenas nós tivéssemos posto o grupo de trabalho a funcionar, seria um grupo de trabalho em que estaria eu próprio e o seu camarada Edgar Correia.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Só podem fazer frentes de direita! Por essa é que eu não esperava!

O Orador: = Era uma coisa que seria interessante, do ponto de vista da vivacidade dos debates, mas não era essa a nossa posição quando o propusemos. Nós só podemos fazer pactos com quem quer - não podemos fazer pactos se o conjunto das forças inviabilizar esses pactos. Fico contente por o Sr. Deputado continuar a manifestar a disponibilidade do PCP para uma participação activa neste processo. Penso que, apesar do subjectivismo enorme da sua intervenção e do tipo de características que imputou às propostas contidas no documento do Governo, na proposta do PCP há algumas novidades que são de saudar e já, há pouco, na minha intervenção, tive oportunidade de fazê-lo.