2520 I SÉRIE - NÚMERO 73

vivem exclusivamente dos rendimentos de trabalho que continuam a ser sacrificados, quer em sede de contribuições sociais quer em sede de IRS. Quando se espera que as reformas da segurança social e a fiscal desonerem o factor trabalho, que sejam feitas em simultâneo, que promovam a igualdade, que aumentem a qualidade de vida e o rendimento dos portugueses, o que se perspectiva? Menos direitos, menos benefícios, mais instabilidade e mais insegurança. Afastado o espectro da falência - artificialmente criado - o Governo continua a falar em medidas radicais que aumentam a insegurança, a incerteza e a instabilidade no futuro. As pensões não aumentam ao ritmo exigível nem correspondem a prestações que melhoram o nível de vida dos beneficiários, que vão receber menos, e aqueles que pagaram durante mais tempo nem por isso vão passar a receber mais.
Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: A reforma da segurança social é necessária, tem de ser séria e deve ser imediata, mas a sua seriedade mede-se não apenas por propostas concretas mas pelo realismo dos seus pressupostos de onde não resulte um prejuízo para os beneficiários. Menos direitos e mais custos não é sinónimo de reforma: significa simplismo, traduz facilitismo e implica menos confiança, menos segurança e mais instabilidade para os cidadãos que esperam do Estado respostas para as eventualidades e para o seu futuro. Falamos aqui e agora de expectativas goradas, de desconfiança dos jovens e de potenciais fugas ao sistema: isto não é reformar - é destruir as bases em que assenta todo o sistema de segurança social. A reforma da segurança social é uma questão delicada: transporta custos sociais, económicos e políticos; não se compadece com demagogia ou operações de cosmética - exige decisão e responsabilidade. A reforma tem de ser definida em função do futuro sem pôr em causa as expectativas dos que contribuem há longos anos e dos que agora começam a contribuir. A responsabilidade de quem decide é enorme porque as opções se dirigem a um futuro para uns longínquo mas que para outros já chegou. O que exigimos é decisão, clareza e responsabilidade, sem frustrar expectativas garantindo respostas que assegurem o futuro de todos os que confiam no Estado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Não há pedidos de esclarecimento. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já agora, vamos lá saber qual é a posição do PS.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Tenho muito gosto em satisfazer a curiosidade do PCP!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª e Srs. Deputados: Nunca antes os sistemas de protecção social tinham desempenhado um papel tão relevante nas sociedades ocidentais do pós-guerra. A Comunidade Europeia debate-se com 20 milhões de desempregados, 57 milhões de pobres dos quais 20 milhões são totalmente dependentes (idosos, inválidos, deficientes e vítimas de doenças sociais); ou seja, a Comissão Europeia reconheceu que 40% dos cidadãos dependem das prestações sociais. A acrescentar a esta terrível pressão sobre os sistemas de protecção social, parece hoje querer instalar-se, depois da derrota do comunismo, outro pensamento único, globalizante que, sob uma estratégia neoliberal, reduz a economia à sua expressão financeira com a consequente desumanização.

Vozes do PCP: - Vê-se!...

A Oradora: - Os Srs. Deputados do PCP esqueceram-se de comemorar os 150 anos do Manifesto do Partido Comunista, e eu estou a relembrá-los dessa oportunidade!

Vozes do PCP: - Quem disse?!

A Oradora: - Não lhe deram o devido relevo!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está completamente enganada!

A Oradora: - Emergem, como resposta, os sistemas de protecção social sólidos, capazes de edificar a coesão social, redistribuindo riqueza e corrigindo as desigualdades, face à angustiante insegurança que ameaça gerações sujeitas a ciclos de trabalho precário e à incontornável vitória do mercado e dos seus egoísmos, que. em nome da competitividade, excluem do progresso milhões de pessoas.
Ninguém pode ficar indiferente ao facto de, no país mais rico do mundo, 1% da população possuir 39% da riqueza nacional e coexistirem os mais elevados padrões de consumo com 60 milhões de pobres.
Nós, socialistas, não nos conformamos com o facto de, na União Europeia, a unidade de um mercado socialmente coeso, que desejamos construir, estas desigualdades não serem combatidas. Só a presença dos governos socialistas na União Europeia torna este combate uma prioridade.
No entanto, os países que construíram os seus sistemas, ao longo de mais de um século, enfrentam agora a ameaça da sua sustentabilidade. A este fenómeno não se pode responder apenas com críticas, por mais construtivas que sejam. O criticismo permanente banaliza-se e chega ao grande público e à comunicação social como uma cassete gasta, gera a indiferença, e não surgem, como era imperioso que surgissem, novas propostas credíveis, exequíveis.
Lamento não ter ouvido ao PCP propostas novas. Já tenho ouvido aquelas críticas...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Até o Sr. Ministro disse que havia! Você não ouviu?

A Oradora: - O Sr. Ministro, provavelmente, não convive com os senhores há muito tempo! Eu oiço-os todos os dias, e, realmente, as vossas propostas nesta matéria, para além da cobrança da dívida, não são novas.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não é possível falar com comentários permanentes da parte de outras bancadas. Vamos seleccionar as objecções o mais possível e, sobretudo, concentrá-las!