28 DE MAIO DE 1998 2519

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.- e Srs. Deputados: A reforma da segurança social tem sido anunciada como uma das grandes realizações consensuais do actual Governo, assente numa pretensa imagem de diálogo, através duma comissão plural que elaborou um Livro Branco e um pacto de regime, que mais não servia do que para esconder as insuficiências das soluções apresentadas.
Falar da segurança social e da reforma do sistema é falar do papel do Estado na sociedade quando este é posto em causa a vários níveis e não apenas na sua vertente assistencial ou no conceito de Estado-Providência. Fazer a reforma da segurança social é falar de equilíbrios entre sistemas de financiamento e dos benefícios que as pessoas usufruem como contrapartida directa de uma vida profissional e como parte integrante da realização da cidadania. Encarar a mudança é um desafio simultaneamente político e de responsabilidade.
Em Abril do ano passado um jornal diário titulava: "Promessa de Ministro - Segurança Social tem reforma pronta no Verão de 1997". Estamos em meados de 1998. Tivemos um Livro Verde, tivemos um Livro Branco, até tivemos um Livro Alternativo, temos tantos livros..., mas não temos reforma! O Governo prometeu em 1995 que a reforma da Segurança Social era prioritária para substituir a desigualdade pela justiça e pela qualidade. O que o Governo pretende hoje, no entanto, é cobrar mais impostos e proporcionar menos direitos. O que o Governo nos promete agora é continuarmos a pagar para ter menos benefícios no futuro, principalmente se ganharmos mais, podemos ter a certeza de que receberemos menos.
O Governo nomeou uma Comissão para elaborar o Livro Branco da Segurança Social. Antes de ter conclusões o Ministro anunciou medidas isoladas e pontuais, contrariando as promessas eleitorais do PS. A Comissão não se entendeu e dos seus trabalhos resultou não um Livro Branco mas vários fascículos coloridos. Sabemos agora, para além disso, que a colecção não está completa e que dela faltam os fascículos com os cenários mais favoráveis. Ficaram seguramente aqueles que impõem alterações que vão afectar aqueles que vivem dos rendimentos do trabalho, nomeadamente, a classe média.
Anunciando a reforma da segurança social isoladamente sem a fazer acompanhar da reforma fiscal, o Governo mostra mais uma vez que não há coordenação nem estratégia, que cada Ministério é uma "coutada", onde cada Ministro decide - e parece ser essa a regra - mesmo de costas voltadas entre si. Se, ao princípio, a Comissão do Livro Branco parecia assumir um papel de encontrar uma solução para a reforma, com o tempo verificou-se que nem o Governo queria assumir as suas conclusões nem estas eram tão claras que merecessem o consenso da sociedade portuguesa. Constata-se, assim, que as propostas correm o risco de cair no esquecimento pela polémica e pela divisão, criando uma visão mais liberal que assistencial, mais economicista que solidária de onde derivam menos protecção, menos direitos e mais incerteza no futuro.
Não existe qualquer entidade nacional ou estrangeira que não entenda urgente a realização da reforma da segurança social. Igualmente, todos os partidos o assumiram, mas, três anos passados com este Governo, não houve uma única medida de fundo. O que era grave há três e quatro anos atrás, deixou de sê-]o aqueles que clamavam falência do sistema calaram-se. Afinal o drama não era tão absoluto. O Governo, nesta matéria, parece uma equipa de futebol recheada de jogadores que não passam do meio campo e nunca rematam à baliza. A reforma anunciada é virtual e mediática. Os textos oficiais em nada como condizem com as notícias dos jornais. Divulgam-se medidas por experimentação: primeiro anuncia-se; depois, espera-se pela reacção para, por fim, afirmar que se há-de fazer- só não sabemos quando.
Nos últimos dias, com espanto, soube-se que foram sonegados elementos para o estudo da reforma. Os estudos que foram ocultados chegaram aos membros da comissão meio ano depois de concluído o trabalho e por via anónima. Já foi afirmado que, perante esses estudos, os cenários e as conclusões seriam outros. Mas, questionados os responsáveis, ninguém sabe. A Comissão do Livro Branco não recebeu os documentos, o Ministro afirma nada saber. Então, quem sabe? Ou será que o Governo só promove estudos e não está interessado em lê-los?
Chegámos mesmo ao cúmulo de o Ministro receber um estudo promovido por si, mas entregue por um membro da Comissão do Livro Branco que o recebeu de fonte anónima. Isto, meus senhores, é digno de uma investigação do Sherlock Holmes ou do Hercule Poirot.
Toma-se imperioso perguntar: é verdade que foram encomendados os estudos referidos nos jornais? E se é verdade, quem os encomendou? O Governo? A Comissão? Se o Presidente da Comissão só agora tomou conhecimento dos estudos e se o Ministro diz nada saber, onde estiveram esses documentos durante todos estes meses? Ocorre perguntar ainda se a Comissão do Livro Branco achava estranho um, só cenário, porque não encomendou estudos alternativos? E o Governo, quando recebeu os vários livros, nunca entendeu perguntar quais os fundamentos do estudo e quais os cenários em que se fundavam? Neste caso, o que é que andou a fazer a Comissão do Livro Branco? E, neste caos, porque não acompanhou o Governo esta situação? Todas estas perguntas exigem resposta, mas que não sirva isto como pretexto para adiar por mais uns meses, provavelmente para depois das eleições legislativas, a reforma da segurança social.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Deve ser isso, deve!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: É impossível fazer a reforma da segurança social sem o contributo do Ministério das Finanças e sem a reforma fiscal - quem o afirma é um reputado conhecedor da matéria, ex-membro da Comissão do Livro Branco. E quando este levantou a questão ninguém lhe respondeu. Os estudos e os projectos das várias comissões dos vários Ministérios correm em paralelo sem nunca se encontrarem. Seguem princípios e objectivos diferentes, numa clara falta de estratégia e concertação.
O Governo deixa, mais uma vez, passar uma conjuntura económica favorável para introduzir reformas que equilibrem o sistema. É de todos sabido que, em momentos de recessão, não se fazem alterações significativas, principalmente sem sacrificar a classe média. E são essencialmente aqueles que