2512 I SÉRIE -VÚMERO 73

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Ministro, infelizmente, gastou metade do tempo que lhe cabia não a responder ás minhas perguntas mas a dissertar sobre as cartas, quero apenas explicar o seguinte: com efeito, a carta que foi enviada ao Sr. PrimeiroMinistro tinha condições de eficácia e de eficiência. Estamos sempre a falar de eficiência e eficácia, e eram essas as condições que lá constavam, ou seja, pretendia-se saber se, de facto, o Governo queria um nome para começar um trabalho ou se queria apenas um nome. Aliás, permito-me fazer esta interpretação, creio que outros partidos poderão ter pensado ser melhor não indicar esse nome, para não estarem a dar cobertura ao Governo para ele dizer que vai fazer uma coisa que, afinal, não vai. Ou seja, aquilo que, penso, qualquer partido, sobretudo da oposição, pretendia era que nos fosse indicada a metodologia de trabalho em torno do documento apresentado pelo Sr. Primeiro-Ministro ou para fazer um projecto de lei de bases.
É essa falta de metodologia que faz com que a miséria acabe em fartura.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, como sabe, não fez uma interpelação à Mesa, mas também não andou muito longe disso.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, é claro e inequívoco que nós, PCP, consideramos útil e necessário começar a pensar atempadamente numa reforma da segurança social, de modo a haver calma para reflexão, para que ela possa ser muito reflectida e muito ponderada. Pode existir, isso sim, divergências sobre qual o objectivo da reforma e a modalidade ou modelo de segurança social ou de protecção social, em termos mais latos, que se pretende para o futuro.
Ora, na questão que está colocada, para nós, em termos de reforma da segurança social, há duas questões que são centrais.
A primeira é estritamente política: a reformada segurança social destina-se a aumentar, a reforçar a protecção social, ou a limitar, diminuir e reduzir essa protecção social? Aqui, somos inequívocos: ò objectivo da reforma que pretendemos é, praticamente, para reforço da segurança social, para o aumento da melhoria daquilo que existe neste momento.
A outra questão que também tem contornos políticos é a do financiamento. São estas duas grandes questões que se colocam na perspectiva da reforma da segurança social. Sr. Ministro, o problema é o seguinte: como é que se vai fazer o financiamento da segurança social no futuro, face á evolução, designadamente, da relação entre activos e inactivos?
O meu camarada Lino de Carvalho já referiu o facto de se estudar a alteração do financiamento, no sentido de alterar a situação actual, em que o financiamento da segurança social, para aquilo que agora nos importa em termos de regime geral das pensões de reforma, etc., incide exclusivamente sobre os salários, porque isso tem a ver com o problema de uma redistribuição da carga fiscal pelas empresas mais capital intensivas ou mais trabalho intensivas, tem efeitos positivos no emprego, aliás, como há pouco o Sr. Ministro referiu, e tem, fundamentalmente, o objectivo de garantir o financiamento, a muito longo prazo, da segurança social, naquilo que é o chamado "regime geral" no momento actual.
Quanto ao Livro Branco da Segurança Social, eu discuto-o, critico-o, etc., mas é-me relativamente "indiferente", na perspectiva de que não é um indício de proposta de lei, não é um indício de uma iniciativa legislativa. O grande problema é que o Governo, ao acolher a questão do "plafonamento", acolhe o problema central de financiamento, abrindo o sistema á privatização.
Sr. Ministro, com a introdução do "plafonamento", há uma partilha de contribuições entre o sector público e o sector privado. Parte daquilo que vinha, e vem, neste momento para o sector público passará a ir para o sector privado. Não há poupanças de recursos. O encargo continua a ser o mesmo em termos nacionais, a não ser que deixe de haver essa contribuição agora "plafonada" que passaria para o sector privado, que deixe de haver qualquer contribuição nesse sentido, e, então, temos o problema da redução da protecção social. Essa é a questão central.
Sr. Ministro, na questão do " plafonamento", não é possível encontrar uma solução de financiamento do sistema de segurança social; o que é possível encontrar, pura e simplesmente, é essa partilha, essa transferência, isto é, a abertura ao sector privado.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, permita-me que lhe coloque apenas uma questão. Para além de tudo o mais que se possa argumentar - e pode-se, do ponto de vista sério -,recorde, Sr. Ministro, o que é que sucedeu e porque surgiram nos países europeus os sistemas públicos de segurança social. Foi precisamente na primeira metade deste século, devido à evolução económica e a várias catástrofes financeiras dos mercados financeiros, que todos os países europeus se viram obrigados a substituir, ao fim e ao cabo, os sistemas privados que então existiam por sistemas públicos. Agora, o que o Governo parece querer fazer é o passo inverso. Essa é a questão central, porque esse passo inverso seria regressar ao passado, seria regressar ao problema da possibilidade da falência do sistema e do modelo de segurança social.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, como sempre, fez uma intervenção num registo que é construtivo e sincero e julgo que, do ponto de vista da sua posição política, coerente.
Disse, e bem, que é preciso pensar atempadamente na reforma da segurança social; disse, e bem, que há um problema de financiamento, tendo em atenção o actual modelo e aquilo que é a relação futura entre activos e inacti