28 DE MAIO DE 1998 2507

Iremos propor, em sede de lei de bases, um limite contributivo que não ponha em causa a obrigação de solidariedade para todos. Não queremos uma segurança social de mínimos, mas não é aceitável uma segurança social pública sem máximos. Essa é que é a questão de fundo, Srs. Deputados. Não porque consideremos que essa é a questão de maior importância, do ponto de vista da viabilidade financeira do sistema-público, mas porque entendemos que o sistema público de segurança social, o sistema universal de protecção dós cidadãos, não deve tratar de assegurar a formação de pensões para escalões muito elevados de rendimento, sobretudo quando se prevêem dificuldades financeiras a prazo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma da segurança social está em marcha. Os próximos debates sobre propostas e projectos de leis de bases poderão dar um novo impulso decisivo a este processo. Apesar de irmos entrar no último terço da legislatura, continuaremos a não cedera tentações de demagogia ou de eleitoralismo. Queremos que, nos próximos anos, de forma justa e financeiramente realista, se possa continuar a melhorar as pensões degradadas de idosos com longas carreiras contributivas, mas nunca embarcaremos em aventuras que possam pôr em causa o futuro das pensões públicas dos mais de 4 milhões de activos de hoje.
Com tranquilidade e determinação, Sr.- e Srs. Deputados, vamos continuar.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, os Srs. Deputados Pedro da Vinha Costa, Maria José Nogueira Pinto, Octávio Teixeira, Rodeia Machado, Lino de Carvalho e Bernardino Soares.
Antes, porém, até porque alguns destes Srs. Deputados já se ausentaram e não tive oportunidade de interromper, nem quis, o Sr. Ministro, informo a Câmara que se encontram a assistir à sessão um grupo de alunos portugueses residentes na Alemanha e vários grupos de alunos da CEBI de Alverca, do Colégio D. Luísa Sigea, do Estoril, da Escola Básica dos 2.º e 3.º ciclos de Vale de Milhaços e ainda 40 membros da JSD do Porto.
Para eles, peço uma calorosa saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o PCP não pára de nos surpreender.
Recorrentemente, apresenta-se nesta Câmara como um grande paladino da solidariedade, mas, nos momentos em que temos de discutir e de conhecer o conceito de solidariedade, de facto, o PCP é um caixa cheia de surpresas.
O Sr. Deputado, daquela tribuna, criticou o princípio da selectividade, dizendo ser contra. Porém, Sr. Deputado, a solidariedade não é dar mais a quem mais precisa e a selectividade não é um instrumento privilegiado de justiça social?
O Sr. Deputado criticou a selectividade, que é pouca, criticou o facto de ela ter sido introduzida, embora de uma forma envergonhada. Para o Sr. Deputado é igual que uma família com o rendimento de 500, de 800 ou de 1000 contos tenha o mesmo abono de família que uma família com o rendimento de 100 ou de 120 000$?! Não compreendo este sentido de solidariedade, não compreendo, seguramente, o sentido que o Partido Comunista tem de justiça social.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado é contra o plafonamento, o Sr. Deputado é contra o estabelecimento de um tecto salarial sobre o qual não sejam pagas contribuições sociais e sobre o qual não sejam também calculadas as pensões.
Sr. Deputado, penso que, nesta Câmara, todos somos a favor do aumento das pensões mínimas. O curioso é ser o Partido Comunista a levantar a voz contra a redução das pensões máximas.
Sr. Deputado, de facto, é uma caixa de surpresas tudo o que vem do Partido Comunista Português.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É tudo isso é uma grande asneira.

O Orador: - E mais, Sr. Deputado: a taxa social única, que tanto eco de defesa tem encontrado nesse grupo parlamentar, é injusta e é regressiva. É regressiva porque, percentualmente, tanto paga o trabalhador que ganha o ordenado mínimo nacional de 59 000$ como aquele que ganha 500 ou 600 000$ - por isso, Sr. Deputado, o tecto salarial, embora não corrija de todo essa situação, permite introduzir correcções e, nomeadamente, diminuir a regressividade e é injusta ainda por mais, Sr. Deputado, porque penaliza as empresas que mais empregam trabalhadores.
O Sr. Deputado concorda que a taxa social seja igual para uma empresa de 10 trabalhadores ou para uma empresa de 100 ou de 1000 trabalhadores? O Sr. Deputado não concorda que o modelo de financiamento em que estamos a viver encoraja a substituição do homem pelo capital, do homem pela máquina?
Tudo isto para lhe dizer, Sr. Deputado, que confunde conjuntura com estrutura. A conjuntura poderá, eventualmente, entusiasmar-nos pelos números, mas os números advêm de ganhos de eficiência e de eficácia e o modelo, em si, contém injustiças gritantes que é preciso reformular, desde o financiamento até às prestações sociais.
Essa é a questão fundamental, Sr. Deputado, porque se hoje e felizmente - a segurança social apresenta uma saúde financeira confortável, a verdade é que vivemos num regime de repartição, em que os activos pagam as pensões daqueles que delas são os beneficiários, e num regime de repartição estamos extremamente dependentes da evolução demográfica.
A verdade dos números, Sr. Deputado - de que o Sr. Deputado tanto gosta, porque que falam sempre uma linguagem de verdade -, diz-nos que, para manter o mesmo nível de população, deveríamos ter uma taxa de substituição de 1.8 e estamos, neste momento, com uma taxa de 1.6. Portanto, Sr. Deputado, a prazo, queira ou não, independente