2504 I SÉRIE-NÚMERO 73

Não existem reformas de dois meses em realidades tão complexas como aquelas que temos a responsabilidade de pôr ao serviço dos portugueses. Não é apenas a nossa experiência que o mostra, é toda uma história já rica de experiências à escala internacional que o prova.
Em Portugal, não estamos já a discutir a necessidade de uma qualquer reforma da segurança social - e isso é fundamental. Ouvimos todos os partidos dizer o PCP acabou de dizê-lo agora que é necessária uma reforma da segurança social.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sempre o dissemos!

O Orador: - Estamos a preparar uma decisão sobre uma concreta e bem explícita proposta de acção e orientação, proposta que, após um longo, aberto e participado processo de reflexão e de prática, o Governo colocou aos portugueses e, em primeira linha, aos representantes eleitos dos portugueses.
A proposta de reforma de que estamos a falar tem uma natureza e uma filosofia, definiu os seus objectivos e apresentou um caminho de desenvolvimento. Esse caminho está, hoje, contido no documento apresentado à Assembleia da República, de acordo com a Lei do Orçamento do Estado, em finais de Março, portanto, há poucas semanas atrás, e que se traduziu na proposta de um "pacto político-social por uma segurança social forte para todos no século XXI".
Como já afirmei, nele está contida uma natureza e filosofia de reforma da segurança social, que implica quatro grandes exigências: a fixação dos dois grandes objectivos estratégicos para o seu desenvolvimento, como elementos indissociáveis de uma visão de futuro do modelo social para Portugal, a saber, o reforço da protecção social, como direito de cidadania, e a defesa da sustentabilidade financeira, como garantia de que o esforço exigido aos portugueses para manter o modelo é adequado ao nível de desenvolvimento económico e social que formos construindo - não há qualquer possibilidade, Srs. Deputados do PCP, de podermos pensar o reforço da protecção social esquecendo a sustentabilidade financeira, como também não há qualquer possibilidade ou vontade política do Governo de apenas pensar na sustentabilidade financeira e de esquecer aquilo que é fundamental, que é a melhoria do nosso sistema de segurança e protecção social;...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... a adopção de uma concepção de reforma como processo, o qual, possuindo momentos de desigual intensidade da dinâmica de mudança, exige uma lógica de desenvolvimento gradualista e progressivo num prazo longo- a reforma não é algo que se faça carregando num botão, aprovando um decreto, fazendo uma conferência de imprensa ou falando num comício, é um processo gradual, longo, complexo e participado; a existência de uma alargado consenso social e político sobre os aspectos centrais da reforma, que se expresse em torno de um conjunto de princípios fundamentais para o sistema e de um selectivo conjunto de orientações estratégicas para a sua concretização; a capacidade de transformar esse consenso num processo legislativo que possua, como elemento central, uma nova Lei de Bases da Segurança Social e, como factores de sucesso da sua aplicação, um conjunto de medidas estruturais.
Realço, de novo, as razões que nos levam a considerar que a exigência de um amplo consenso em torno das orientações de reforma não corresponde a um qualquer expediente de conjuntura mas, sim, a uma característica intrínseca do próprio processo de decisão em matéria de protecção social.
Estamos a produzir mudanças sobre um sistema que é transversal a toda a sociedade e que é profundamente intergeracional. As decisões que vamos tomando não afectam apenas uma qualquer conjuntura, moldam, muitas delas de forma pesada, desenvolvimentos de longo prazo e criam responsabilidades sobre aspectos essenciais da nossa existência colectiva também num prazo muito prolongado.
As transformações que estão propostas regem-se pela preocupação central de compatibilizar o valor da coesão e desenvolvimento social com as necessidades de flexibilidade e reforço da eficiência dos sistemas económico e social.
Esta preocupação está traduzida na assunção de três compromissos essenciais: a garantia dos direitos que os cidadãos adquiriram ao longo de prolongadas relações contributivas com o sistema; a garantia de que a rigidez desse mesmo sistema não pode, nem deve, comprometer os direitos das gerações futuras; a garantia de que as decisões que se tomam numa determinada conjuntura não podem, nem devem, criar obstáculos intransponíveis a futuras opções.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O diagnóstico da situação do nosso modelo de protecção social possui, hoje, um nível de consensualidade muito elevado, especialmente naquilo que são os seus elementos fundamentais.
Reconhece-se, hoje, que possuímos um sistema de protecção ainda insuficiente, com importantes lacunas em segmentos sociais de elevada sensibilidade. E nem o facto de algumas dessas lacunas estarem associadas à natureza tardia do nosso sistema e a aspectos estruturais profundos da nossa trajectória histórica económica e social, invalida a importância dessas lacunas e a necessidade de lhes dar progressiva resposta.
É o caso das pensões de reforma muito baixas de muitos idosos portugueses, que é uma preocupação permanente do Governo, a que tem sido dado resposta dentro das possibilidades e que continuará a ser desenvolvida dentro das possibilidades do orçamento e do equilíbrio do Estado ao nível estratégico.

Aplausos do PS.

Reconhecemos que a larga gama de riscos sociais cobertos pela segurança social comporta ainda zonas de desprotecção, seja por problemas do desenvolvimento do sistema, seja devido à emergência de novos riscos e padrões de exposição a estes na sociedade portuguesa.
Existem, por isso, riscos de pobreza e de exclusão social para um número significativo de cidadãos pertencentes a grupos particularmente vulneráveis da população, por razões de idade, baixo nível de escolarização, falta de qualificação ou marginalização social.