28 DE MAIO DE 1998 2499

Esta interpelação tem, seguramente, o mérito de trazer para o debate parlamentar uma questão central para a vida de todos os portugueses. Todos reclamam que a segurança social cumpra os seus objectivos constitucionais, expectativa que é tanto mais legítima quanto a segurança social constitui, sem dúvida, um património construído pelos trabalhadores, sobre quem recaiu, e recai, quase exclusivamente, o esforço de solidariedade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Expectativa, contudo, que não é confirmada pela opção e pelo caminho escolhidos pelo Governo. Com as suas propostas para a reforma da segurança social, o Governo abre as portas àqueles que pretendem enfraquecer o sistema público e romper caminho para os mercados financeiros.
Há cinco questões centrais que nos afastam das propostas do Governo: a adopção de uma filosofia que põe em causa a segurança social enquanto direito social universal, conducente à sua substituição por um sistema de carácter assistencialista, limitado ao sector da população de mais baixos recursos, desvalorizando a relação que se estabelece, ao longo de uma vida de trabalho, entre os descontos realizados e os direitos assim adquiridos; os falsos argumentos utilizados para pôr em dúvida a sustentabilidade financeira do sistema público de segurança social e o seu financiamento, pretexto para o Governo avançar com a tese do plafonamento; a clara tentativa de redução de direitos através, designadamente, da generalização da selectividade; a não assunção de qualquer compromisso efectivo de pagamento da enorme dívida do Estado à segurança social e de combate à evasão contributiva; o nível extremamente baixo das pensões de reforma e do conjunto das prestações sociais, para o qual o Governo não apresenta nenhuma perspectiva de solução, mesmo a prazo, de aproximação ao nível médio dos países da União Europeia. Aqui, como nos salários afinal, a Europa é só para alguns!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há muitos anos, foi lançada, pelo Banco Mundial, uma larga operação ideológica, visando um objectivo claro: criar o quadro justificativo de uma opção de privatização dos sistemas públicos de segurança social, com a teoria dos três pilares, visando alimentar os mercados financeiros com os milhões e milhões de contos acumulados na segurança social por gerações de milhões de trabalhadores ao longo de uma vida.
Para que esta operação fosse para a frente era necessário que fosse justificada. Para isso, inventou-se a tese da falência dos sistemas públicos de segurança social, logo repetida em Portugal.
O PCP nunca partilhou desta concepção catastrofista da segurança social, e como agora o próprio Ministro Ferro Rodrigues e a própria Comissão do Livro Branco reconhecem, dando razão ao PCP, o sistema não se encontra em risco de ruptura.
Pelo contrário, os saldos do regime geral apresentam tendência crescentemente positiva. Cerca de 2000 milhões de contos é o volume global acumulado de saldos positivos gerados pelo regime geral entre 1987 e 1997 e é a própria Comissão do Livro Branco, mesmo usando as hipóteses mais pessimistas, que diz que, entre 2000 e 2015, esse valor - e só calculado para quatro anos de referência - será de cerca de 800 milhões de contos. É, pois, inteiramente falsa a tese da falência do sistema.
O que é verdade é que a responsabilidade de os saldos globais não acompanharem os saldos do regime geral deve-se ao facto da Lei de Bases da Segurança Social não ser cumprida; o que é verdade é que é o regime geral, os trabalhadores, que financia indevidamente outros regimes e despesas, que não lhe competem e que deviam ser financiados pelo Orçamento do Estado.
Como é sabido, e não contestado, o valor acumulado da dívida do Estado à segurança social ascende também a cerca de 2000 milhões de contos, a somar aos mais de 400 milhões de contos de dívidas das entidades patronais, a que há ainda a acrescer muitos outros encargos indevidamente suportados pelo regime geral.
Com tudo isto, o que é significativo e deve ser relevado é que o sistema se tenha mantido sem rupturas, o que só foi possível graças às contribuições com base nos salários, a quem se aplica de facto a taxa social única, responsável por mais de 90% das receitas correntes do sistema.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Desmontada a propaganda da ruptura do sistema tanto no passado como no presente, tanto a curto como a médio prazo, vêm agora os próceres das teses neo-liberais, porta-vozes das seguradoras privadas e da privatização dos sistemas públicos, dizer que, se isto é assim agora, no longo prazo, o sistema entrará em desequilíbrio.
Só que nenhuma das projecções apresentadas para daqui' a 40 ou 50 anos constitui o único cenário possível. Há outros cenários alternativos para as projecções demográficas, para o crescimento do produto. bem como para o crescimento nulo do emprego a partir de 2010/2015.
Assim sendo, porque é que a Comissão do Livro Branco optou pela hipótese mais pessimista?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Boa pergunta!

O Orador: - Basta introduzir no modelo outras variáveis para a evolução demográfica - aliás, mais de acordo com os cenários mais recentes, para o crescimento do produto e do emprego e toda a argumentação falaciosa cai por terra.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A questão não é, pois, técnica, a questão é eminentemente política.

Vozes do PCP: -'Muito bem!

O Orador: - Os cenários utilizados têm unicamente a função instrumental de abrir caminho para a tese do plafonamento das contribuições e para as sociedades gestoras dos fundos de pensões.