2500 I SÉRIE -NÚMERO 73

É uma opção que desvaloriza a solidariedade entre gerações, uma opção que, em vez de promover uma sociedade solidária, estimula concepções profundamente individualistas, que transfere o dever solidário de a sociedade garantir, hoje e sempre, um nível de vida digna à população inactiva para a lógica irracional dos mercados financeiros e de capitais.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É esta, no fundamental, a pedra de toque nuclear das opções do Governo, que o PCP rejeita totalmente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E não venha, Sr. Ministro, repetir hoje o argumento populista e demagógico do Sr. Primeiro-Ministro das pensões acima de 1000 contos. V. Ex.ª sabe perfeitamente que o problema não é esse. Como V. Ex.ª mesmo afirmou, em entrevista recente, cerca de 80% dos beneficiários do sistema têm rendimentos abaixo dos 104 contos e, como o Sr. Ministro reconhece na mesma entrevista, plafonar não resolve o problema de financiamento da segurança social.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Aliás, as conclusões do próprio Livro Branco apontam no mesmo sentido: os resultados serão não só "pouco visíveis no reequilíbrio financeiro do sistema" como "poderá criar ainda dificuldades financeiras adicionais no médio prazo".
Mas diz mais: na metodologia utilizada para o cálculo dos efeitos do plafonamento "não é considerada a solução para o problema do financiamento das perdas". E chega mesmo a afirmar que a introdução do plafonamento, no longo prazo, antecipa até o inicio da derrapagem do sistema.
Mas, assim sendo, não havendo, como o próprio Governo reconhece, nenhuma vantagem para a introdução de tectos, porque vem, então, o Governo propor o plafonamento? É o próprio Ministro que responde: "O plafonamento pode ser simbólico da vontade de mudança". Exactamente! É simbólico de uma mudança a caminho dá privatização do sistema público, do privilégio às sociedades gestoras de fundos de pensões, da evolução para um sistema público de carácter assistencialista; é simbólico dos compromissos que o Governo, seguramente, tem com o sector financeiro das seguradoras e de favorecimento das próprias empresas.
Por esse caminho, Sr. Ministro, não conte com o PCP, porque é um caminho que põe em crise o princípio da repartição, da solidariedade e da redistribuição vertical dos rendimentos; porque é um caminho que reduz a taxa de contribuição dos mais altos rendimentos- quanto mais se ganha menos se desconta; porque é um caminho que reduz as receitas do sistema público e iria aumentar, em muito, os custos de administração do sistema; porque é um caminho que contribui para agravar as desigualdades sociais e aumentar o fosso entre. os rendimentos da reforma dos mais bem remunerados e com emprego certo de todo o restante universo; porque é um caminho mistificatório, que acabará por se traduzir, para quem for empurrado para optar por um fundo de pensões, em incertezas e riscos quanto ao futuro, dependente da taxa de rentabilidade obtida nas aplicações financeiras a 40 anos de distância, aumentando, assim, os riscos do investimento, e que acabará ainda por se traduzir, em igualdade de cenários, no pagamento de uma reforma pelo fundo de pensões inferior à que, nas mesmas condições, o beneficiário receberia no sistema público de segurança social.
E quanto, Sr. Ministro, às manipulações dos rendimentos e das carreiras contributivas, é fácil de resolver. Em primeiro lugar, quem manipula? Não são seguramente os trabalhadores assalariados, cujos rendimentos são os únicos a serem controlados. Aumente-se a fiscalização e o controlo e diminuirão as fraudes ou as manipulações; crie-se uma carreira contributiva global, com correcção monetária, e o problema fica resolvido.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O problema da segurança social não é, pois, nem o da sustentabi1idade do sistema público, nem o das pensões altas e, muito menos, pode ser o de servir de fonte de financiamento às seguradoras e ao mercado de capitais.

Aplausos do PCP

O problema da segurança social, que nos deve preocupar, são os cerca de 70% de pensionistas de invalidez e velhice que recebem pensões iguais ou inferiores a 31 300$; são os mais de 550 000 pensionistas do regime especial agrícola, que só auferem 21 300$; são os cerca de 150 000 pensionistas do regime não contributivo, que só têm 22 100$ de pensão, e para o aumento das quais o Governo não apresenta nenhuma solução. Isto é, aliás, tanto mais chocante, quanto, ainda por cima, se sabe que, nos últimos anos, tem mesmo diminuído ou estagnado o peso das despesas com o pagamento das pensões, em percentagem do PIB, de 6,36%, em 1991, desce para 6,2% em 1998.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O problema da segurança social e dos portugueses é o facto de o Estado português ser o segundo da União Europeia que menos gasta com a protecção social.
E que fique claro: o PCP não questiona os fundos de pensões de natureza privada, desde que de subscrição inteiramente voluntária e sem tectos para o sistema público.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Outras questões nos separam dos princípios apresentados pelo Governo, como a generalização da selectividade, a pretexto da introdução do conceito de equidade em substituição da universalidade.
Mas que equidade? Como é que o beneficiário faz prova do seu rendimento? Através dá declaração de rendimentos do IRS, que o PS na oposição tanto criticava quando aplicado às propinas, porque só os trabalhadores assalariados é que são rigorosamente controlados?
Desafiamos, aliás, aqui o Sr. Ministro a dizer-nos quantos trabalhadores independentes ou empresários estão no esca