28 DE MAIO DE 1998 2501

Ião mais baixo. E quantos estão no mais alto? Isto não é equidade, é injustiça fiscal transferida para a segurança social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E quais foram, Sr. Ministro, os custos administrativos da selectividade já introduzida?
A diminuição da relação entre o esforço contributivo e as prestações recebidas, limitando as prestações do regime contributivo à condição de recursos e sujeitando o valor das pensões adquiridas por contribuições ao conceito de regressividade; a redução de direitos adquiridos quando põe em causa a atribuição de pensões de sobrevivência; uma nova redução da componente da taxa social única paga pela entidade patronal, compensada por um aumento de impostos, chamado "contribuição de solidariedade", juntando-se, assim, à multiplicidade das mais de 60 taxas já existentes e que contribuem fortemente para minar a base contributiva do sistema.
A este propósito, Sr. Ministro, também o desafiamos aqui a dizer-nos quantos postos de trabalho foram criados em resultado directo das várias bonificações, isenções e reduções das taxas contributivas patronais e criação de taxas especiais, que têm vindo a ser aplicadas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem acenado com o rendimento mínimo garantido como a sua mais importante medida introduzida na protecção social.
Como é sabido, o PCP, desde o início, apoiou este novo direito social. Fomos, aliás, a primeira força em Portugal a introduzir esta questão no debate, político, através da apresentação de um projecto de lei.
Mas também desde sempre afirmámos que o rendimento mínimo garantido não se poderia limitara ser uma subsidiação da pobreza, que era indispensável a sua articulação com programas efectivos de inserção activa na vida social e no emprego e avisámos que isso não aconteceria se, entretanto, não fossem tomadas medidas no plano das políticas económicas criadoras de emprego com direitos. A vida está, infelizmente, a dar-nos razão.
Só pouco mais de, 12% dos beneficiários estão abrangidos pelos vários programas de inserção. Desafiamo-lo também aqui, Sr. Ministro, a reconhecer que, neste plano, o PCP, tinha razão e que esta componente essencial do rendimento mínimo está a revelar-se um claro insucesso.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Há outra questão essencial, estratégica, para o futuro do sistema público de segurança social: o seu financiamento.
Numa sociedade em elevada mutação tecnológica, com a modificação acelerada da composição orgânica do capital, um sistema de financiamento baseado exclusivamente nos salários, conduz, obviamente, à redução das suas receitas, é desincentivadora da criação de emprego, introduz elementos de desequilíbrio concorrencial entre as empresas.
O Governo, no essencial, não aborda esta questão, nem sequer a possibilidade de recorrer a novas formas de financiamento complementares das receitas sobre salários, como, por exemplo, a da consideração do valor acrescentado bruto das empresas ou a de uma taxa a aplicar ao gigantesco volume de transacções financeiras especulativas, realizadas nos mercados bolsistas, ou a afectação à segurança social de parte de determinados impostos. Nesta matéria, que tem a ver com o capital, o silêncio é de ouro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é possível abordar as questões da segurança social sem me referir à fiscalidade e à reforma fiscal. Também aqui o silêncio do Governo é ensurdecedor.
Como é sabido, em Portugal, praticamente só os trabalhadores por conta de outrem pagam impostos. Mais de 75% dos impostos são suportados pelos rendimentos do trabalho. A evasão fiscal, designadamente das grandes fortunas, em IRC e IRS é gigantesca.
Tal como na segurança social, também aqui, é sobre os rendimentos do trabalho que recai o maior esforço contributivo. Em vez de optar por uma reforma fiscal que introduza justiça no sistema, o Governo opta por reduzir, no sistema público de segurança social, os direitos de quem trabalha e por uma filosofia de selectividade que prejudica quem tem as declarações de rendimentos mais transparentes, exactamente os trabalhadores. É caso para dizer: não transfira, Sr. Primeiro-Ministro, para a segurança social as injustiças do sistema fiscal, que o Governo não quer resolver.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, toda a política do Governo é, no mínimo, altamente contraditória: diz preocupar-se com a situação financeira da segurança social mas, simultaneamente, avança com um novo "pacote laborar lesivo dos interesses dos trabalhadores e em que as principais orientações dos projectos apontam exactamente para o aumento de encargos e para a redução de contribuições para a segurança social.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. PrimeiroMinistro, Srs. Deputados: Fizemos o diagnóstico. Criticámos. Fazemos agora as propostas.
Que fique claro: o PCP defende a necessidade de uma reforma da segurança social, mas uma reforma democrática, que assegure mais e melhor segurança social para os portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma reforma que prepare o sistema para o futuro, não através de concepções desresponsabilizadoras do Estado, neoliberais e construídas a pensar nos mercados financeiros mas, pelo contrário, através do reforço e melhoria do sistema público e a pensar no bem-estar dos portugueses, dos jovens que hoje entram no mercado do trabalho, da população em idade activa, dos pensionistas e reformados, dos direitos adquiridos e em formação, que devem ser rigorosamente respeitados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma reforma que respeite os cinco requisitos constitucionais fundamentais: um sistema universal, integral, unificado, descentralizado e participado.