28 DE MAIO DE 1998 2503

O Orador: - É com satisfação que, face a esta interpelação do PCP, podemos debater, de novo, as propostas do Governo para a segurança social.
O Governo estabeleceu para o sector da Solidariedade e da Segurança Social um programa que temos vindo a cumprir, de forma consistente e rigorosa.
Assumimos um compromisso de levar a cabo, nesta legislatura, um programa de mudança ambicioso e assumimos o compromisso de o fazer de forma mobilizadora para a sociedade portuguesa. Estamos a cumprir esse programa de mudança, um programa ambicioso mas realista, e estamos preparados para lhe dar continuidade.
Gostaria de recordar aqui aqueles que considero serem os marcos principais dessa mudança.
Em primeiro lugar, colocámos a nós próprios o desafio de erguer uma peça que faltava no edifício da protecção social portuguesa. Essa peça destinava-se a dar uma resposta às necessidades dos mais frágeis de todos nós, àqueles que, em situação de extrema pobreza, escassa ou nula resposta encontravam por parte do sistema. Estou a referir-me, naturalmente, à nova prestação do rendimento mínimo garantido.
Podemos dizer que, com as naturais dificuldades sempre arrastadas por qualquer projecto ambicioso, o rendimento mínimo garantido trouxe algo de profundamente inovador ao sistema de protecção social português: uma lógica de combate efectivo à extrema pobreza, onde direitos sociais e estímulo à responsabilidade individual se desenvolvem de forma articulada e solidária.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Uma outra alteração de profundo alcance traduziu-se na introdução do princípio da diferenciação positiva das prestações familiares. Esta realidade veio introduzir, igualmente, uma transformação de ruptura com o passado e de grande alcance para o futuro. Ela corresponde à profunda convicção que o sistema de segurança social tem de ter, dentro de si, componentes que se destinem, prioritariamente, a dar resposta aos problemas das famílias e dos jovens que mais dificuldades possuem em ver garantida uma efectiva igualdade de oportunidades.
Mas a consagração da prioridade aos problemas dos mais carenciados não se resumiu a estas duas importantes inovações, ela passou igualmente por uma política de actualização diferenciada das pensões mais degradadas e por um enorme reforço dos meios colocados ao serviço do investimento em equipamento e na acção social.

Aplausos do PS.

Neste triénio, e comparando com o triénio anterior, ampliámos, em termos reais, em cerca de 35% os meios colocados ao dispor das políticas de acção e integração social, mesmo sem considerar o esforço financeiro do rendimento mínimo garantido.
Esta prática traduziu-se, igualmente, numa valorização notável da cooperação externa do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, nomeadamente aquela que se realizou, e realiza, no âmbito do Pacto para a Cooperação e a Solidariedade, com as misericórdias, as instituições particulares de solidariedade social e as mutualidades.
Os objectivos de melhorar a eficácia social do sistema de segurança social e dos seus instrumentos foram, no entanto, prosseguidos a par de uma profunda preocupação com o rigor e a defesa da sustentabilidade do mesmo, opção que passou, e continua a passar, pelo cumprimento das responsabilidades do Estado para com as componentes não contributivas do sistema de segurança social, cumprimento que, pela primeira vez, se efectivou, desde a aprovação da Lei de Bases da Segurança Social, como, por várias vezes, foi reconhecido nesta Assembleia.

Aplausos do PS.

Opção que passou pela permanente luta contra a fraude nas prestações e a evasão contributiva, luta essa que permitiu recuperar muitos milhões de contos para o orçamento da segurança social.
Opção que passou pela aposta no reforço da componente capitalizável do sistema público, valorizando a responsabilidade intergeracional, que deve constituir uma das pedras nucleares da gestão da protecção social.
O programa de gestão reformadora que temos levado a cabo foi desenvolvido paralelamente aos trabalhos de estudo para a reforma da segurança social, trabalhos que tiveram como eixo central a Comissão do Livro Branco da Segurança Social. Não ficámos à espera de que a Comissão acabasse os trabalhos, fomos trabalhando e tomando medidas, algumas de grande alcance político e social.
Os trabalhos finais dessa Comissão viram, no principio de 1998, há poucos meses, a luz do dia e, com eles, assistiu-se ao importante fenómeno de colocar no centro das atenções este debate, debate que, estando a desenrolar-se em toda a Europa, apenas nestes anos ganhou, em Portugal, a dimensão de que, quanto a mim, carecia. E assumiu essa dimensão porque esta é uma questão central para o futuro das nossas comunidades, mas também porque existiu uma forte e efectiva vontade política de abordar os problemas que vivemos e os problemas que iremos enfrentar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Vivemos, de facto, um momento em que vale a pena abordar o futuro da segurança social e as necessidades da reforma, não como um slogan vazio, mas como um problema central da nossa vida colectiva, que pode hoje ser analisado de forma fundamentada e rigorosa, sem alarmismos gratuitos mas com realismo e profundidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O trabalho que foi desenvolvido ao longo dos últimos anos permite-nos afirmar, com a possível segurança, que estamos em condições de dar uma resposta positiva às necessidades de reforma da segurança social, porque possuímos diagnósticos aprofundados da realidade, diagnósticos sérios e plurais, que nos permitem tomar novas decisões e avançar com novas reformas. Estamos em condições, porque ganhámos a capacidade de reformar no exercício efectivo da mudança e não apenas na simples afirmação da necessidade de mudar.