28 DE MAIO DE 1998 2505

É, hoje, igualmente reconhecido, de forma amplamente consensual, que existem importantes défices de equidade no nosso modelo. Apesar da enorme evolução realizada, no sentido da universalidade e do tratamento equitativo dos beneficiários, o sistema reteve, até ao presente, algumas características injustas das prestações sociais, que importa corrigir.
É, por outro lado, igualmente reconhecido, de forma unânime, que existem défices de eficácia e de eficiência na gestão do sistema.
Possuímos um sistema ainda sem centros de racionalidade administrativa suficientemente eficazes, com um sistema de informação antiquado e ineficaz e uma dotação de recursos humanos quantitativa e qualitativamente insuficiente. Até posso dizer-vos que só o esforço, a dedicação e o espírito de sacrifício da generalidade dos trabalhadores da segurança social tem permitido dar resposta aos problemas que defrontamos e às novas políticas sociais que temos posto em prática, ao longo destes dois anos e meio.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Também sobre a dimensão da sustentabilidade financeira do sistema, existe hoje um diagnóstico com amplas zonas de consensualidade. Não existindo riscos de uma ruptura financeira, tantas vezes anunciada de forma irresponsável, importa reconhecer as dificuldades relativamente à sustentabilidade, de médio e de longo prazo, do regime geral de segurança social - sustentabilidade da segurança social no sentido global, pois não podemos vê-la fora da sustentabilidade global financeira do Estado e do sector público administrativo no seu conjunto.
As razões para essa preocupação são múltiplas e amplamente conhecidas. Elas têm a ver com a adversidade das tendências demográficas, com a crescente maturidade do sistema de pensões, com as transformações económicas e sociais em curso, com as especificidades do nosso modelo de financiamento.
Sabemos que a capacidade de honrar os compromissos que o Estado assumiu com os milhões de beneficiários do sistema não está, nem poderia estar, em causa.
No entanto, sabemos também que a intensidade de esforço financeiro que uma sociedade pode fazer para suportar o seu sistema de protecção social também tem limites.
Estamos conscientes de que, em Portugal, é possível ampliar este esforço, mas apenas no quadro de uma expansão da criação de riqueza. A expansão controlada e rigorosa das despesas sociais é um factor de progresso, quando é enquadrada por um dinamismo económico e social rico e intenso. Sem isso, essa expansão, para além de uma aventura, seria sempre um factor de risco para a sustentabilidade do crescimento e da coesão social.
O diagnóstico, que possuímos, do nosso modelo de segurança social aponta, pois, para uma dinâmica de mudança, que se traduz, afinal, num novo e poderoso impulso ao processo que já iniciámos e que tem de continuai' a ser impelido pela lógica do reforço dos níveis de protecção social combinada com a melhoria das condições de sustentabilidade.
Este novo impulso significa que estamos num momento onde é possível construir um novo patamar para o desenvolvimento da protecção social, a partir de um conjunto claro de princípios e orientações.
Nesses princípios para a reforma estrutural da segurança social inclui-se o princípio da solidariedade, como básico, o qual deve ser entendido a diversos níveis distintos.
Este principio implica que o sistema incorpore uma lógica de transferências de recursos entre grupos de cidadãos, para garantir uma efectiva igualdade de oportunidades para todos e cada um dos membros da colectividade nacional, implica uma concepção também redistributiva do seguro social face aos diversos riscos (doença, desemprego, invalidez, velhice) e implica uma ,atenção redobrada ao relacionamento entre gerações.
Um outro princípio base para a reforma é o princípio da universalidade com diferenciação positiva, principio onde se expressa, de forma clara, a ambição de eficácia social e de rigor e também de sustentabilidade financeira.
A universalidade não se confunde com uma protecção indiferente à variedade de situações sociais e de exposição aos riscos dos nossos concidadãos. Essa seria uma concepção perdoem-me a expressão - reaccionária de universalidade e não é certamente essa a concepção dos Srs. Deputados do PCP.

Aplausos do PS.

Assume-se, assim, que a estrutura das prestações sociais tem de flexibilizar-se e adequar-se cada vez mais às diferenciadas situações de risco, focalizando-se nos grupos de cidadãos de maior vulnerabilidade perante aquelas, em obediência ao imperativo de diferenciação positiva dos menos favorecidos, sem descurar o rigor na sua concessão.
Uma reforma da segurança social que compatibilize as responsabilidades assumidas perante os portugueses nas décadas de construção do modelo de protecção social com a ambição de eficácia social do mesmo implica que se assuma como princípio estruturante desse modelo o principio do primado da responsabilidade pública. Não vão buscar fantasmas, Srs. Deputados do PCP! Não vale a pena baterem-se contra fantasmas, nem contra moinhos de vento!

Aplausos do PS.

Esse primado, que não é contraditório com o reforço da responsabilização individual e com a lógica de contratualização dos mecanismos de protecção social, é o único que assegura uma efectiva equidade social e uma prioridade ao valor da coesão como vertente fundadora do nosso modelo de sociedade, é queremos que assim continue a ser.
Esse primado significa que a reforma da segurança social, que queremos e estamos a fazer, não significa que ao Estado compete apenas a função de construir uma rede mínima de assistência social - isso é outro fantasma, é outra manifestação de subjectivismo dos Srs. Deputados do PCP, que, aliás, muito estranho tenha aparecido apenas neste debate, visto que, só agora, de repente, apareceu esta ideia de que o Governo estaria apenas a querer construir uma segurança social de mínimos. Estejam descansados que não é nada disso!
É certo que o Estado deve, em primeiro lugar, olhar para os mais frágeis e para os mais desfavorecidos, mas o sistema