2510 I SÉRIE-NÚMERO 73

por fazê-lo. Depois, o artigo 3.º tinha o seguinte titulo: "Indexação das pensões mínimas ao salário mínimo". Mas não se trata daquilo que os senhores pensam. O n .º 1 do referido artigo 3.º dizia o seguinte: "O valor mínimo das pensões de invalidez e velhice futuras ou já em processamento no regime geral não poderá ser inferior ao 50% do valor mais elevado do salário mínimo nacional desde que o beneficiário possua 10 anos de carreira contributiva". Isto está cumprido. Neste momento, as pensões são superiores a 50% do salário mínimo. Depois, o n.º 2 do mesmo artigo dizia: "Por cada ano a mais de contribuição em relação ao mínimo de 10 anos, a pensão mínima a atribuir sofrerá um aumento igual a 2% do valor mais elevado do salário mínimo nacional até atingir nesta proporção os 100% para os beneficiários com uma carreira contributiva igual ou superior a 35 anos".
Agora, vejam a seriedade política desta proposta, para quem está na oposição contra uma maioria absoluta, e vejam a seriedade política das propostas que os senhores apresentaram em vésperas de eleições, e outros partidos apresentam agora, possivelmente, neste último terço da Legislatura.
Por aqui me fico, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, gostaria de, o mais rapidamente possível, porque o tempo não é muito, colocar-lhe três questões.
A primeira prende-se com a metodologia. Quero recordar ao Sr. Ministro que o Livro Verde, tal como a nossa bancada já afirmou, foi um passo importantíssimo. Não considero de modo algum que o Livro Verde seja aquilo que o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa disse, ou seja, pessoas entretidas a estudara matéria. Não! Ir a primeira vez em Portugal que estamos na posse de elementos que nos permitem raciocinar sobre a reforma da segurança social e penso que o Sr. Ministro tinha aí, de facto, um alibi para não fazer mais.
Agora, quando é que começo a entender que esta metodologia é errada? Quando, face a conclusões que, no fundo, são consensuais em aspectos determinantes, o Sr. Primeiro-Ministro vem aqui distribuir um maço de folhas A4 que parecem ser o sustentáculo das tais reformas. Traçou-se aqui uma metodologia que, se bem entendi, se traduzia pelo envio de umas cartas aos presidentes dos partidos a pedir indicação de pessoas para começarem a trabalhar e, bruscamente, não se ouve falarem mais nada. Aliás, lembro-me até que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, aqui presente, disse que no mês de Maio o Governo promoveria um grande debate sobre as reformas. Mais nada!
Assim, temos de reconhecer que é a iniciativa legislativa - para já, esta é a única que conheço - da minha bancada e a iniciativa da interpelação ao Governo, por parte do PCP, que traz aqui o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade. Isso é lamentável. O Sr. Ministro já deveria ter vindo a esta Câmara por outras razões, pelas que o Sr. Primeiro-Ministro aqui indicou quando veio apresentar as reformas. Isso, do meu ponto de vista, é politicamente grave. Porquê? Porque
se é compreensível que se perca tempo a fazer o Livro Verde, não é compreensível que se perca mais tempo daqui para a frente, pois o Sr. Ministro sabe muito bem que, se perder mais tempo, não vai ter quaisquer reformas, porque não vai começar as reformas, ou, pelo menos, o esboço das reformas, nas vésperas das eleições.
Em relação ao financiamento, considero que o sistema não está manifestamente em ruptura. Em minha opinião, o conceito de sustentabilidade financeira é aquele que nos deve preocupar. Nunca poderemos fazer uma reforma num sistema em ruptura ou em pré-ruptura. Poderemos fazer uma boa reforma num sistema que ainda não está ameaçado de ruptura, mas que, no entanto, apresente indícios de poder vir a fraquejar na sua sustentabilidade.
Sr. Ministro, tomei conhecimento pelos jornais, porque o senhor não veio à Assembleia explicar melhor, que queria criar prestações sociais novas para os mais carenciados. Muito bem! Pergunto-lhe como é que prevê o crescimento do rendimento mínimo garantido, introduzindo ou não a variável da inserção. Isto é, quantas pessoas estão em lista de espera para o rendimento mínimo garantido e quantas podem entrar anualmente, tendo em conta os que são reinseridos?
Depois, gostaria de saber, se me pudesse dizer, como é que o Sr. Ministro das Finanças, sempre ausente nestes debates, mas que devia estar cá, porque tem respostas muito importantes a dar-nos, define os limites financeiros e exequíveis para as transferências do Orçamento do Estado.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Está a fazer o despacho!

A Oradora: - isto é, como é que, previsivelmente, vai crescer o orçamento do subsistema da solidariedade?
Finalmente - sou licenciada em Direito e julgo que o Sr. Ministro é economista, mas não 0 ouço aqui falar em números, e eu, apesar de não gostar de números, entendo que, agora, eles são mesmo necessários, o Sr. Ministro diz que vai reduzir a taxa social única e criar uma nova receita fiscal. Também para falar sobre isto gostaria de ter cá o Sr. Ministro das Finanças, mas, como não está, gostaria que o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade me dissesse qual é essa receita fiscal.
São estas as questões concretas que deixo colocadas. Infelizmente, ainda não temos um papel onde o Sr. Ministro tenha consubstanciado o modo e a forma deste inicio de reforma, que sabemos ser longa, gradual e que vai demorar tempo, mas que não acabará porque não começa.

Aplausos do CDS-PP

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, colocou duas questões fundamentais do ponto de vista político e gostaria de aproveitar esta oportunidade para procurar responder.
Em primeiro lugar, referiu-se ao chamado pacto de regime e ao processo que decorreu. Com efeito, na sequência da apre